Página 399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

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Na espécie, vale dizer que ao apresentar publicidade indicando a existência de infraestrutura completa no loteamento, a requerida/segunda apelante por força do art. 30 do CDC, vincula-se à realização da propaganda efetivada, uma vez que esta exerce papel determinante na escolha dos consumidores, no momento de contratação ou aquisição de bens ou serviços, devendo ser interpretada como adendo ao próprio negócio jurídico celebrado, in verbis:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado.

Neste contexto, frisa-se a oferta anunciada gera uma obrigação pré-contratual e obriga o seu cumprimento, ante ao princípio da oferta que vincula o fornecedor.

A propósito a jurisprudência deste Tribunal:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIDAS. MULTA CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – 3 – Omissis. 4. Evidenciado o descumprimento contratual pela empresa requerida, cabível a aplicação da cláusula penal, tendo em vista que a propaganda anunciada gerou uma obrigação précontratual. 5. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de asfalto, meiofio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. 6 - 7.- Omissis. 8. 1ª Apelação cível conhecida e provida. 2ª Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0117367-26.2016.8.09.0174, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS