Página 400 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

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MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSISTÊNCIA. PROPOSTA EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL POR DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1 – Omissis. 2. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II e III, todos do CDC, estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta que veicular por qualquer forma, ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos, ou apresentados. 3 – 5 – Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5311881-69.2016.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) Grifei.

AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTIGO 131 DO CPC. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. PUBLICIDADE. OFERTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20 § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. O princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável ao caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto às fechadas de previdência complementar. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. - 7 – Omissis. AGRAVOS REGIMENTAIS