Página 401 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

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CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 109999-52.2012.8.09.0029, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/08/2013, DJe 1371 de 23/08/2013) Gri. grifei.

Com efeito, os outdoor, panfletos e jornais promovendo o empreendimento imobiliário projetavam a realização de obras de infraestrutura, tais como: pavimentação de vias, construção de meio-fio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento.

Em verdade, no direito contratual moderno, as balizas impostas às partes estão lastreadas pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A boa-fé dirige-se não só ao estado psicológico dos contratantes, desde a negociação até a execução do pacto, mas também na sua conduta, os quais deverão agir de forma cooperativa e com lealdade. Neste contexto, o magistrado deve buscar aferir se as condutas dos agentes estão alicerçadas no desiderato pretendido com o contrato.

Tenho, assim, que há obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado nas propagandas apresentadas, quanto à pavimentação de ruas, feitura de meio-fio e esgoto, na forma como decidiu o magistrado singular.

Por corolário, evidenciado o descumprimento contratual pela empresa requerida/segunda apelante, cabível a determinação de conclusão das obras, tal como decidido na sentença.

DO PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

A requerida/segunda apelante alega que não está mora tendo em vista a aludida demanda foi proposta no início do ano de 2016 e não havia esgotado o prazo de 04 (quatro) anos para a realização das obras de infraestrutura urbanística no empreendimento.

Pois bem, consta dos autos que foi aprovado o parcelamento denominado “Residencial Jardim do Lago”, veiculado por meio do Decreto Municipal nº 2.046/12, que estabelece no seu art. 6º, entre outras condições, o prazo para implantação do empreendimento, in verbis: