Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2020

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pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Francisco José Campaner (Prefeito Municipal à época - Falecido).Pela Contratada: Adriano Aparecido Mendonça (Administrador Sócio).Termo de Ciência e de Notificação de 29/10/2020 (evento 1.28). PROCESSO: eTC-00012363.989.20-3 (EXECUÇÃO CONTRATUAL).Em Exame: Acompanhamento de Execução Contratual. Cuidam os autos da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 03/2019 e do decorrente Contrato nº 202/2019 (eTC-12296.989.20-5), e o consequente Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-12363.989.20-3) celebrados entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e a empresa Adriano Aparecido de Mendonça - ME, tendo por objeto a execução da 2ª etapa da reforma e ampliação da Escola Municipal Prof.ª Maria Olympia Ramos Fabri, localizada a Rua Brotas, nº 07, Conjunto Habitacional Parque Emydio Lucato, Ribeirão Bonito SP, mediante fornecimento somente de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários para execução dos trabalhos, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor inicial de R$ 170.000,00. A instrução da matéria coube a Unidade Regional de Araraquara – UR-13, que elaborou os laudos constantes dos eventos 19.6 do eTC-12296.989.20-5 (Licitação/Contrato) e 12.16 do eTC-12363.989.20-3 (Acompanhamento da Execução Contratual), concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados, bem como quanto ao acompanhamento da execução contratual, quais sejam: eTC-00012296.989.20-5 (LICITAÇÃO/CONTRATO). a) Orçamento estimado elaborado com base em preços referenciais “sem desoneração”, o que acarretou sobrepreço dos itens orçados (item 05 do Relatório);b) Não foi demonstrada a existência de estimativa trienal do impacto orçamentário--financeiro (art. 16, inc. I, da LRF), nem tampouco apresentada cópia da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento orçamentário do órgão (art. 16, inc. II, da LRF) (item 06 do Laudo);c) Embora requisitado, a Origem não encaminhou cópia do comprovante de garantia para participação do certame (item 12 do Relatório);d) Desatendimento a Sumula 24 desta E. Corte de Contas (item 13 do Relatório);e) O orçamento estimado foi elaborado com base nos preços referenciais CPOS “sem desoneração”, sendo certo que para empresas do ramo da construção civil a tributação sobre a folha de pagamento é “substituída” pela tributação sobre a receita bruta. Tal fato foi denominado de “desoneração da folha” (item 22 do Relato);f) Ausência da declaração do responsável exigida pelo art. 83, inc. XVIII, das Instruções nº 02/2016, desta E. Corte de Contas (item 31 do Relatório);g) A Administração somente procedeu ao empenho da despesa no dia 14/01/2020, desrespeitando assim o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, uma vez que a Ordem de Serviço foi expedida em 18/11/2019 (item 41 do Relatório);h) Embora requisitado, a Origem não encaminhou cópia do comprovante de garantia contratual (item 42 do Relatório). eTC-00012363.989.20-3 – Acompanhamento da Execução Contratual.Visita nº 01 – realizada em 12/05/2020 – Análise documental (“in loco” restou prejudicado pela pandemia) - Data Final da Vigência: 29/10/2020. 1. A Contratada não apresentou a composição de sua taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); 2. Requisitado, a Administração não informou se a Contratada mantém preposto, aceito pela Administração, no local da obra para representá-la; 3. A Administração não encaminhou cópia das ARTs. do projeto, orçamento, execução e fiscalização da obra; 4. Não foi encaminhada cópia do cronograma físico-financeiro; 5. Não foi informado se as instalações utilizadas como Canteiro de Obras atendem aos requisitos mínimos estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e pela NBR nº 12.284/91 da ABNT; e.6. O cronograma da obra não está sendo cumprido. Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional de Araraquara – UR-13, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que os interessados tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processos: eTC-00023060.989.19-1 (4º Termo de Aditamento). eTC-00023065.989.19-6 (5º Termo de Aditamento). eTC-00013211.989.20-7 (6º Termo de Aditamento). eTC-00013234.989.20-0 (1º Termo de Rerratificação).Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.Organização Social: Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos. Entidade Gerenciada: Parque Tecnológico de São José dos Campos.Objeto: Consolidação e expansão das atividades de fomento ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, a seremdesenvolvidas no Parque Tecnológico de São José dos Campos.Matéria: Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Contrato de Gestão nº 135/2017, assinado em 19/05/2017 – Prazo: 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.800.000,00 (Processo Principal – TC- 12572.989.17-6 – GCCCM); 1º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/201 – de 20/10/17, alteração cronograma (TC-5816.989.18-0 – Sobrestado). 2º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/2017 de 26/03/18, inclusão permissão de uso (TC-9334.989.18-3 – Sobrestado). 3º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/2017 de 18/05/18, prorrogação de prazo (TC-12942.989.18-7 – Sobrestado). Acompanhamento e Prestação de Contas Repasse relativo ao Contrato de Gestão nº 135/2017, exercício de 2018, processado em 31/12/2018 (TC-16967.989.18-7 – Cartório).Prestação de Contas Repasse relativo ao Contrato de Gestão nº 135/2017, exercício de 2017, processado em 31/12/2017 – (TC- 8507.989.19-2 – Sobrestado). Acompanhamento e Prestação de Contas Repasse relativo ao Contrato de Gestão nº 135/2017, exercício de 2019, processado em 31/12/2019 (TC-24464.989.19-3 –AT – UR-07.1) Prestação de Contas Repasse relativo ao Contrato de Gestão nº 135/2017, exercício de 2020 (TC-2014.989.20-6 – GCCCM - Prazo). Processo: eTC-00023060.989.19-1 (TERMO DE ADITAMENTO).Em Exame: 4º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/2017 assinado em 27/12/2018 - Finalidade: Alteração do cronograma de desembolso para adequação das atividades indicadas no Plano de Trabalho – Valor: R$ 1.297.905,00 (evento 1.3). Processo: eTC-00023065.989.19-6 (TERMO DE ADITAMENTO).Em Exame: 5º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/2017 assinado em 30/05/2019 - Finalidade: Alteração do cronograma de desembolso e plano de custeio para adequação das atividades indicadas no Plano de Trabalho – Valor: R$ 500.000,00 (evento 1.3). Processo: eTC-00013211.989.20-7 (TERMO DE ADITAMENTO).Em Exame: 6º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 135/2017 assinado em 17/04/2020 - Finalidade: Adaptação do ajuste aos termos do Decreto nº 18.188/19 (evento 1.10). Processo: eTC-00013234.989.20-0 (TERMO DE ADITAMENTO).Em Exame: 1º Termo de Rerratificação do Contrato de Gestão nº 135/2017 assinado em 17/04/2020 - Finalidade: Retificar os Termos Aditivos nº 01 e 04 do Contrato de Gestão em razão da diferença decorrente da não inclusão do valor inicial e redução da contrapartida, trazendo novo valor total do Contrato de Gestão: R$ 56.246.093,49, sendo R$ 26.138.120,00 aportados pela Contratante e R$ 30.107.973,49 pela Contratada (evento 1.8). Autoridades Responsáveis pelo Órgão Jurisdicionado e que firmaram os instrumentos:Felício Ramuth (Prefeito Municipal), Alberto Alves Marques Filho (Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico).Pela Contratada: Marco Antonio Raupp (Diretor Geral).Termos de Ciência e de Notificação de 27/12/2018 (evento 1.12–TC-23060.989.19-1) 30/05/2019 (evento 1.11 - TC-23065.989.19-6), 17/04/2020 (evento 1.13 - TC-13211.989.20-0) e em 17/04/2020 (evento 1.11 do TC-13234.989.20-0).Procuradores: Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides - (OAB/ SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade -(OAB/SP nº 182.605) e Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668). Em exame os 4º, 5º e 6º Termos de Aditamento e o 1º Termo de Rerratificação do Contrato de Gestão nº 135/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos, tendo por objeto a consolidação e expansão das atividades de fomento ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas no Parque Tecnológico de São José dos Campos. Os Termos celebrados, respectivamente, em 27/12/2018 (eTC-23060.989.19-1 – 4º TA), 30/05/2019 (eTC-23065.989.19-6 – 5º TA), 17/04/2020 (eTC-13211.989.20-7 – 6º TA) e 17/04/2020 (eTC-13234.989.20-0 – 1º T.Reti-Rat.) visaram a alteração do cronograma de desembolso e plano de custeio para adequação das atividades indicadas no Plano de Trabalho, e ainda, retificar os Termos Aditivos nº 01 e 04 do Contrato de Gestão em razão de diferença decorrente da não inclusão do valor inicial e redução da contrapartida, trazendo novo valor total do Contrato de Gestão, no montante de R$ 56.246.093,49, sendo R$ 26.138.120,00 aportados pela Contratante e R$ 30.107.973,49 pela Contratada. A Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07.1, ao proceder à instrução da matéria, destacou que o final da vigência do ajuste está previsto para 20/05/2022, incluídos os termos de aditamentos efetivados, e, em suas manifestações constantes dos eventos 12.1 do TC-23060.989.19-1 (4º Termo Aditivo), 12.1 do TC-23065.989.19-6 (5º Termo Aditivo), 13.2 do TC-13211.989.20-7 (6º Termo Aditivo) e 13.1 do TC-13234.989.20-0 (1º T.Retirrati) concluiu que os apontamentos, abaixo listados, comprometem os Termos de Aditamentos e o Termo de Retirratificação examinados, quais sejam:eTC-00023060.989.19-1 (4º TERMO DE ADITAMENTO). eTC-00023065.989.19-6 (5º TERMO DE ADITAMENTO).Envio extemporâneo dos Termos Aditivo a esta Corte de Contas em desrespeito ao art. 147 das Instruções nº. 02/2016; Descumprimento doart. 54, III da Lei de Licitação,cuja aplicação ocorre de forma subsidiária ao ajuste em comento; e, Aplicação do Princípio da Acessoriedade. eTC-00013211.989.20-7 (6º TERMO DE ADITAMENTO).eTC-00013234.989.20-0 – (1º Termo de Retirratificação).Aplicação do Princípio da Acessoriedade. Nesse contexto, diante do pronunciamento externado pela Unidade Regional de São José dos Campos - UR-07, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC-00013746.989.20-1 (EXECUÇÃO CONTRATUAL).Contratante: Prefeitura Municipal de Taquarituba. Contratada: Cirúrgica Neves Ltda.Objeto: Aquisição de 2 (dois) aparelhos Ventiladores Eletrônicos com Monitor e 01 (um) aparelho Monitor multiparamétrico de sinais vitais, visando à ampliação do sistema municipal de saúde, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme solicitação da Coordenadora Municipal de Saúde.Matéria: -Dispensa de Licitação nº 009/2020 (Fundamento legal: artigo 4º da L. Federal. nº 13.979/20 (Covid-19) e art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93); - Contrato nº 036/2020, assinado em 01/04/2020,

Vigência: 06 (seis) meses (01/04/2020 a 01/10/2020) entrega prevista para segunda quinzena de junho de 2020 – Valor: R$ 100.000,00 (evento 1.11). Em Exame: Acompanhamento da Execução Contratual (1ª Visita realizada em 02/07/2020 -Análise documental - evento 15.4) – Data Final da Vigência: 01/10/2020. Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado e que firmou os instrumentos: José Clóvis de Almeida (Prefeito Municipal) e Walber de Oliveira (Secretário Municipal de Transportes e Compras) Pela Contratada: Odair Donizeti Neves (Sócio Administrador).Termo de Ciência e de Notificação de 01/04/20 (evento 1.16 - TC-13648.989.20-0). Cuidam os autos do Acompanhamento da Execução Contratual relativo ao Contrato nº 036/2020, oriundo da Dispensa de Licitação nº 009/2020 (Fundamento legal: artigo 4º da L. Federal. nº 13.979/20 (Covid-19) e art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Taquarituba e a empresa Cirúrgica Neves Ltda., tendo por objeto a aquisição de 2 (dois) aparelhos Ventiladores Eletrônicos com Monitor e 01 (um) aparelho Monitor multiparamétrico de sinais vitais, visando à ampliação do sistema municipal de saúde, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme solicitação da Coordenadora Municipal de Saúde, com vigência de 06 (seis) meses (01/04/2020 a 01/10/2020), entrega prevista para segunda quinzena de junho de 2020, no valor de R$ 100.000,00.A Unidade Regional de Itapeva – UR-16.3, ao proceder à instrução da matéria, em sua manifestação consignada no evento 15.4, destacou as seguintes ocorrências: 1ª VISITA REALIZADA EM 02/07/2020 – DATA FINAL DA VIGÊNCIA: 01/10/2020. A origem efetuou o pagamento em 06/04/2020 no valor de R$ 50.000,00 (TC-13648.989.20-0 –Evento 20.3 –pág. 3) no entanto, até o presente momento, não ocorreu o fornecimento dos bens (Doc. 2). O prazo de entrega, conforme o item 7.2 da Cláusula Sétima do contrato, seria para segunda quinzena de junho de 2020. A municipalidade em 01/07/2020 notificou a contratada quanto ao ocorrido estendendo o prazo por mais 15 dias (Doc.1), sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Nona do contrato. Em resposta, conforme certidão apresentada pela Prefeitura (Doc.2), a empresa informou que a fabricante está impossibilitada de entregar os equipamentos, pelo fato de estar com sua produção comprometida com o Ministério da Saúde, que requisitou a sua produção e estoque. Em contrapartida, o fabricante formalizou sua justificativa ratificando o quanto informado pela contratada, no qual esclarece no item 9 (Doc.3 –pág.6/8), que para atender ao ofício requisitório a entrega deverá ser repactuada para após o período de 180 dias que se finda em 18 de setembro de 2020 ou após o reestabelecimento de sua capacidade produtiva, caso o Ministério da Saúde não amplie a quantidade de equipamentos adquiridos. Cabe destacar, ainda, o item 10 (Doc. 3 –pág. 7/8) o qual informa que não havendo a possibilidade de postergar o prazo para entrega, que seja informada uma conta corrente para reembolso dos valores atualizados referentes aos pedidos de compra. O ofício requisitório, não comprovado nos autos, mencionado no item1 (Doc.3 –pág. 6), segundo informações da fabricante, teria sido datado em 19/03/2020 e replicado no dia 25/03/2020 tendo por base legal, de acordo com o item 2, o artigo 3º, inciso VII da Lei Federal 13.979/2020 de 06/02/2020. Entretanto, na data da assinatura do contrato com a Administração Pública, que ocorreu em 01/04/2020 (Evento. 1.11 –TC-136.489.20), a empresa Cirúrgica Neves, sendo a representante exclusiva da fabricante KTKINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (Doc. 3 –pág.1/3), deveria ter ciência que seu fornecedor não entregaria os equipamentos dentro do prazo estabelecido. Sendo assim, não poderia ter firmado o ajuste junto ao ente público, em 01/04/2020, ciente previamente de um ofício requisitório que teria sido expedido em 19/03/2020. Ademais, a título informativo, noticiamos a existência doTC-16750.989.20-4 (Evento 1.14), referente ao contrato 06/2020, assinado em 08 de junho de 2020, em trâmite nesse Tribunal, que trata da aquisição, por parte da ora Contratante (Prefeitura Municipal de Taquarituba), de seis Ventiladores Pulmonares para cuidados intensivos de pacientes adultos, pediátricos e neonatal, os quais aparentam ser similares ao objeto do presente contrato. Nesse contexto, considerando a manifestação externada pela Unidade Regional de Itapeva – UR-16.3, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC-00014433.989.18-3 (CONTRATO).Contratante: Prefeitura Municipal de Piracaia. Contratada: SYSTEM BRASIL Soluções Tecnológicas Eireli.Objeto: Prestação de serviços que permitam o controle das atividades operacionais públicas exercidas pelos departamentos de educação, saúde, administração e finanças, através de sistema web (software), incluindo suporte técnico on-site.Matéria: Licitação – Pregão Presencial nº 12/2018 (Edital nº 26/2018); Contrato nº 148/2018, celebrado em 03/05/2018, Vigência: 12 (doze) meses (03/05/2018 a 03/05/2019) Valor: R$ 260.000,00 (evento 1.19, Acompanhamento de Execução Contratual – TC-15076.989.18-5 (AT – ATJ-ECO), Termo de Aditamento nº 01 – prorrogação 12 meses (03/05/19 a 03/05/2020) - (Não autuado em processo próprio, juntada indeferida evento 57) . Autoridade Responsável pela Abertura da Licitação, Homologação, Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: José Silvino Cintra (Prefeito Municipal).Pela Contratada: Maurício Padoveze (Sócio Diretor).Procuradores: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.0134); Graziela Nobrega da Silva (OAB/ SP nº 247.092) e outros.Termo de Ciência e de Notificação de 18/06/2018 (evento 1.22) Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 12/2018 e do decorrente Contrato nº 148/2018 (eTC-14433/989/18-3), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piracaia e a empresa System Brasil Soluções Tecnológicas Eireli - EPP, tendo por objeto a prestação de serviços que permitam o controle das atividades operacionais públicas exercidas pelos Departamentos de educação, saúde, administração e finanças, através de Sistema Web (software), incluindo suporte técnico on-site. A instrução inicial da matéria coube a Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07, que elaborou o relatório constante do evento 19.1 dos autos, concluindo que os apontamentos verificados comprometiam a licitação e o contrato examinados. Diante das objeções lançadas pela Fiscalização foi assinalado prazo a Origem, conforme Despacho inserido no evento 23.1, publicado no DOE de 29/08/2018 (evento 27.1). Vieram aos autos os esclarecimentos prestados pela Prefeitura Municipal de Piracaia (evento 31.1) instruídos com documentos acostados nos eventos 31.2/31.5, bem como, as justificativas oferecidas pela empresa System Brasil Soluções Tecnológicas Eireli. EPP., constantes do evento 33 do processado.No Ministério Público de Contas – MPC, os autos não foram selecionados para análise (evento 37.1). A Assessoria Técnica de ATJ, sobre os aspectos econômico--financeiros e de informática elaborou o laudo constante no evento 47.3, efetuando questionamentos e apontamentos que no seu entender maculam a licitação e o contrato examinados, destacando: 1) As cotações de preços utilizadas para a formação do orçamento estimativo não foram devidamente detalhadas, em relação a tais itens, conforme preconiza o inciso II,do § 2º, do artigo da Lei Federal nº 8.666/93, o qual se aplica a serviços de qualquer natureza e não apenas aos de engenharia, como alegou a Contratada. Assim, entende que o orçamento não se mostrou adequado para a avaliação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, em face dos vários itens contratados em conjunto, sem a discriminação dos preços correspondentes (item 14 do laudo); 2) Não se encontra nos autos justificativa para a aquisição de todos os sistemas de um mesmo fornecedor, na medida em que estes não compõem uma solução única e nem são integrados entre si, conforme se depreende das especificações técnicas, o que tem potencial para comprometer a competitividade do certame, já que há no mercado fornecedores especializados em sistemas específicos para a gestão de saúde, de educação, da área tributária e de documentos (item 15 do laudo); 3) Não há nos autos justificativa aceitável para ter sido incluída, no objeto, a aquisição de tablets e scanners, a qual deveria ter sido feita em separado, visando à ampliação da disputa e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Foi alegado nas justificativas que a contratação foi feita em conjunto, pois a Administração temia ter dificuldades em “buscar solução técnica compatível com os sistemas que seriam implantados”. Contudo, os scanners não interagem diretamente com os sistemas, inexistindo a possibilidade de haver incompatibilidade entre ambos. Já os tablets poderiam ser adquiridos posteriormente, mediante requisitos mínimos indicados pelo (s) fornecedor (es) dos sistemas, se necessário (item 16 do laudo); 4) Não inserida no edital permissão para a realização de subcontratação, em especial, dos serviços de hospedagem em Datacenter. Constou da minuta de contrato, no item 1.3 da cláusula décima segunda, que a transferência, no todo ou em parte, do contrato, sem a prévia anuência da Contratante, poderia ensejar a rescisão do ajuste, situação que, conforme se sabe, é contrária à jurisprudência deste E. Tribunal, na medida em que nem todos os fornecedores de sistemas dispõem de infraestrutura própria para prestar tais serviços, o que, aliás, ocorre com a própria Contratada, que terceirizou tais serviços com a empresa “Microsoft” (vide documento do evento 33.4 do TC-014433/989/18) (item 17 do laudo); 5) A formação do objeto não favoreceu a competitividade do certame, o qual teve a participação de apenas duas empresas, prejudicando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (item 18 do laudo); 6) Os serviços de customização indicados no item 1.4 do Termo de Referência foram apresentados de forma genérica e superficial, sem trazer qualquer informação apta a indicar o correspondente dimensionamento ou escopo, prejudicando a elaboração das propostas (item 19 do laudo); 7) O prazo de implantação dos sistemas, fixado em trinta dias corridos, no acompanhamento da execução do contrato se revelou insuficiente para a Contratada, sinalizando que poderia ter sido mais apropriado oferecer um prazo mais dilatado, o que talvez contribuísse para uma maior competitividade do certame (item 20 do laudo);Ratificando o posicionamento da Fiscalização, registrou a ATJ, eventual favorecimento ou direcionamento à Contratada, na formatação do objeto, considerando que: a) Das três empresas que ofereceram cotação de preços, apenas a Contratada participou do certame; b) O site da Contratada revela que esta possui exatamente os mesmos sistemas pretendidos pela Administração; c) A outra empresa licitante Ballone Assessoria e Consultoria Ltda., parece não atender ao disposto no item 12, do capítulo II do Edital, pois, conforme verificado em seus cadastros na Receita Federal e na Jucesp, presta apenas serviços de assessoria e consultoria e não de fornecimento de softwares, sendo que apuramos, por meio do Sistema Audesp, que tais serviços são preponderantemente na área da Educação, ao menos, no âmbito do Estado de São Paulo. Concluindo, observou que se faz necessário esclarecer se havia ou não o uso de algum sistema similar, antes da implantação dos que foram agora contratados e, qual seria a relação entre as empresas “Comunix” e “System Brasil”, caso exista e, destas com o endereço www.susesu.com. br. Chefia de ATJ (evento 47.4) ratificou a proposta de diligência formulada por sua Assessoria. Nessa conformidade, considerando os pronunciamentos da Assessoria Técnica e Chefia de ATJ, determino a abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que os interessados tomem conhecimento das objeções consignadas nos autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-15951.989.20-1. Órgão: São Paulo Previdência – SPPREV. Responsável pelo Órgão Jurisdicionado:José Roberto de Moraes (Presidente).Responsáveis pela Concessão: José Roberto de Moraes – Presidente;Reinaldo dos Santos Lima – Diretor de Administração e Finanças (Substituto – Período: 20/08 a 19/09/2018).Interessada: FRANCISCA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA.Exercício: 2018.Assunto: Aposentadoria. Termo de ciência e de notificação: evento 12.3. Instrução: 2ª DF/DSF-II.Em exame o ato de concessão de aposentadoria da Senhora Francisca Helena de Souza Oliveira, efetuado pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício de 2018, constante da planilha inserida no evento 12.2. A 2ª Diretoria de Fiscalização procedeu ao exame da documentação ofertada, consoante laudo inserido no evento 12.9 e verificou que a interessada, acumula, simultaneamente, dois proventos de aposentadoria, quais sejam: - Aposentadoria (10/01/2018) – Auxiliar de Saúde – concedida pela São Paulo Previdência – SPPREV; - Aposentadoria (01/11/2018) – Assistente de Enfermagem – concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Diadema. Salientou que os benefícios acima citados não se enquadram nas hipóteses de acumulação legal de cargos públicos previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, contrariando o § 10, do artigo 37, do referido diploma, tendo em vista que a aposentadoria concedida pela São Paulo Previdência deriva do cargo de Atendente de Hospital, reenquadrado para Auxiliar de Saúde em face da publicação da Lei Complementar nº 1.157/2011. Esclareceu, ainda, que referida ocupação não é privativa de profissional da saúde, visto que o cargo não exige formação na área, configurando função de apoio na Unidade Hospitalar, destacando que o cargo de Auxiliar da Saúde não é profissão regulamentada, outra exigência constitucional que viabilizaria o acúmulo. Nesse contexto, o órgão de instrução considerou que o ato em exame não se encontra em condição de ser apreciado e considerado legal para fins de registro, propondo a aplicação do disposto no inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.A Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE manifestou-se de acordo com a proposta de acionamento da Origem (evento 15.1).O Ministério Público de Contas – MPC não selecionou os autos para análise (evento 17.1).Nessa conformidade, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou prestem as justificativas que entenderem cabíveis, nos termos do artigo , inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, bem como, determino que seja expedida notificação eletrônica.A São Paulo Previdência - SPPREV deverá dar ciência à interessada do ora noticiado, a qual poderá apresentar as alegações que entender cabíveis, no prazo antes fixado.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-016418.989.19-0 (Ref. ao TC-017626.989.16-

4).Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André.Exercício: 2016.Em Exame: Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Primeira Câmara desta Corte, em Sessão de 18/06/2019, publicada no DOE de 13/07/2019, pela qual foram julgados regulares inexigibilidade de licitação e decorrente contrato, bem como legais os atos dos ordenadores das despesas correspondentes, ao passo que irregular a execução contratual, com consequente acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Advogados: Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Consoante proposto por SDG [1], ainda que de modo excepcional para a presente fase processual, considerando a informação aventada pela Recorrente no sentido de que o parcelamento de dívida entabulado com a empresa Medtronic Comercial Ltda. possuía apenas uma parcela em aberto e não vencida, notifique-se a Prefeitura Municipal de Santo André, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Orgânica desta Corte, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove referida situação, bem como eventual adimplemento dessa prestação faltante e, por conseguinte, do acordo firmado pelas partes contratantes.Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-017000.989.20-2 (Ref. aos TCs 010444.989.19-8 e 022478.989.18-9).Requerente: José Marcos. Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia.Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria do ex-servidor, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Anderson Barbosa da Costa (OAB/SP nº 375.918).Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 29/06/2020, pelo Sr. José Marcos, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº 709/93, em face da decisão proferida pela Primeira Câmara que, em sessão realizada em 02/06/2020, negou provimento ao Recurso Ordinário[1] intentado, mantendo a sentença que julgou irregular o ato de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia em favor do ex-servidor, negando o seu registro[2].O MPC não selecionou os autos para manifestação, restituindo-os para prosseguimento[3].É o relatório.Decido.Em preliminar, embora interposto por parte legítima, verifica-se que o pleito não se amolda à hipótese de cabimento do pedido de reconsideração prevista no artigo 58[4] da LC nº 709/93.Isto porque sua propositura é admissível somente em face de decisão de competência originária do Tribunal Pleno, o que não ocorre no caso em exame, já que a Decisão que o peticionário se insurge provêm de Recurso Ordinário, em que a Primeira Câmara foi provocada a se manifestar, em sede recursal, em matéria reservada a julgador singular, razão pela qual o pedido não pode ser recepcionado.Com efeito, houve a necessária submissão do assunto ao duplo grau de jurisdição, tendo sido dado ao recorrente a oportunidade de exercer a sua ampla defesa.De todo modo, nesta fase processual, cabe consignar que a ação de rescisão de julgado estabelecida nos artigos 76[5] e 77[6] da LC nº 709/93 seria instrumento hábil a permitir eventual reapreciação da matéria por este Tribunal, desde que sejam preenchidos, de forma inequívoca, os pressupostos de admissibilidade.Ante o exposto, indefiro “in limine”, o pedido de reconsideração apresentado, dada a sua manifesta impertinência, com fundamento no art. 138, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-017196.989.20-6 (Ref. aos TCs 013727.989.19-6 e 022485.989.18-0).Requerente: Leonilda Dalarmi Vansan.Órgão: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia.Assunto: Recurso Ordinário, versando sobre ato de Aposentadoria da ex-servidora, concedido pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, no exercício de 2017. Advogado: Gustavo Bovi Gonçalves (OAB/SP nº 293.076).Em exame: Pedido de Reconsideração. Em exame Pedido de Reconsideração interposto, em 02/07/2020, pela Sra. Leonilda Dalarmi Vansan, por seu advogado, com fulcro no art. 58 e seguintes da LC nº