Página 952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

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Quanto a questão das amostras, porém, entendemos que não há ilegalidade na apresentação das mesmas durante o certame, pois de fato apenas será exigida do primeiro colocado, conforme acordão colacionado pela própria empresa. Ainda que a apresentação de amostra não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/04, a sua solicitação no edital está consagrada, quer seja pela doutrina ou pela jurisprudência, já que a mesma se presta para precisar e/ou complementar a proposta de preços, servindo como instrumento auxiliar no julgamento das licitações. A exigência de amostra nos editais tem suporte no art. 40, VI, da Lei nº 8.666/93, no art. , VII, da Lei nº 10.520/02. Marçal Justen Filho7 comunga do mesmo entendimento, como se pode verificar abaixo: “Sob o prisma jurídico, a amostra integra a proposta. Portanto, a sua apresentação deveria fazer-se na oportunidade de avaliação da aceitabilidade da proposta. No entanto, a apresentação e o julgamento da amostra envolvem, tal como exposto, uma perturbação no seguimento normal do procedimento do pregão. Logo, o critério prático consiste em reduzir ao mínimo os problemas potenciais derivados do julgamento da amostra. Adotado esse entendimento, a apresentação e o julgamento da amostra deverá ocorrer como última etapa antes de proclamar-se o vencedor do certame. Isso significa que, encerrada a fase de lances, deverá desencadear-se o exame da documentação de habilitação. Somente se passará ao recebimento e avaliação de amostras relativamente ao licitante que preencher todos os demais requisitos para ser contratado. Desse modo, evita-se que sejam promovidas as diligências relativamente à amostra em face de um licitante que não dispunha de condições de ser contratado por ausência de requisitos de habilitação (o que pode ser determinado de modo simples e rápido mediante o mero exame de documentos)."A Consultoria Zênite, ao responder consulta sobre a possibilidade de exigência de amostra das três licitantes mais bem classificadas no pregão, tem o mesmo entendimento de exigir amostra apenas do primeiro classificado, todavia, sugere efetuar a solicitação apenas após o exame da habilitação: “Pela sistemática adotada nas licitações pela modalidade pregão, especialmente em vista da inversão das etapas de habilitação e julgamento das propostas, forma-se o entendimento de que apenas o licitante mais bem classificado deve apresentar sua amostra para avaliação, privilegiando assim a celeridade e deixando de onerar todas as licitantes com esse custo. Ademais, os processos licitatórios são pautados por princípios inerentes à atividade administrativa, entre eles, o da razoabilidade. Mostra-se pouco razoável exigir que todos os licitantes apresentem amostras, uma vez que a Administração teria ônus excessivo e maior do que o necessário. Dessa forma, quando o edital do pregão exigir que os licitantes apresentem amostras, essa exigência deverá ser feita apenas para o licitante que tenha sua proposta classificada em primeiro lugar e seja declarado habilitado. Nessa ordem de idéias, julga-se ser mais adequado, depois de aferida a condição de habilitação, requerer e analisar a amostra. Uma vez preenchidos os requisitos editalícios, a Administração poderá declará-lo vencedor do certame.” O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem posicionamento semelhante ao do Tribunal de Contas da União, admitindo a exigência de amostra apenas do licitante melhor classificado após a fase de lances. É o caso dos processos REP09/00564423, REP-10/00059003, REP-07/00686827, REP-10/00059003, REP - 08/00189043. Se analisadas as decisões dos referidos processos, o que não se admite é a exigência de amostra na fase de publicidade da licitação, como condição de participação no certame, o que não é o caso. Assim, sugerimos que seja feita errata a fim de sanar as irregularidades encontradas.

DA DECISÃO Diante do exposto, entendemos pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente impugnação, de forma a excluir partes dos descritivos dos itens 01, 02, 04 e 10, alterando-se, por consequência, a data de abertura do certame. Dê ciência à Impugnante.

Massaranduba (SC), 20 de julho de 2020.

Cirio Martini Pregoeiro Oficial

MAURÍCIO RAIMONDI 1

Publicação Nº 2569996

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, inscrito no CNPJ sob o nº83.102.483/0001-62, NOTIFICA, para ter ciência que tramita nesta Prefeitura Municipal o Procedimento Administrativo nº PMM/SMAS nº 016/2019 que tem por objeto o pedido de Legitimação Fundiária para aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidades imobiliárias objeto da Reurb (art. 11, VII, da Lei Federal nº 13.465/2017) aos atuais ocupantes do núcleo urbano informal consolidado: “Maurício Raimondi” constante da matrícula Nº 17.170 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim: 1. Terceiros Eventualmente Interessados e Confinantes Internos; 2. Titulares de Domínio da Matrícula: Mauricio Raimondi, CPF: 574.266.359-53. Susana Raimondi, CPF: 904.830.739-20. Domiciliados na Rua Patrimônio, em Massaranduba-SC. 3. Confinantes da Matrícula: Gustavo Marquardt. Heinz Reck. Suel Raimondi. Atilano Manke. Herbert Fischer. Alvino Roweder. Carlos Laffin. Nelson Volles. Sociedade Onze e União. Gottlieb Roweder e Victor Roweder; 4. Confinantes atuais do perímetro a ser regularizado: Mauricio Raimondi, CPF: 574.266.359-53. Sociedade Onze e União.

DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER REGULARIZADA DE FORMA RESUMIDA: INSTRUMENTO UTILIZADO: Legitimação Fundiária; NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO: Maurício Raimondi; ENDEREÇO: Rua Patrimônio, Patrimônio, Massaranduba, CEP.: 89108-000; PERÍMETRO DA ÁREA A SER REGULARIZADA: 3.114,45 m²; Número de Unidades Imobiliárias: 5; MODALIDADE DA REURB: Reurb-S; RESPONSABILIDADES DAS OBRAS E SERVIÇOS CONSTANTES DO CRONOGRAMA: do Município;

IMPUGNAÇÕES: As impugnações ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) trinta dias, a contar da data da última publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por meio eletrônico no DOM (Diário Oficial Municipal) no prédio do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, Rua Helga Guesser, nº 650, Massaranduba SC, com as devidas justificativas plausíveis.