Página 1489 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

se retificar o edital conforme solicitado. Diego Zatelli Diretor e Departamento – Operação, Manutenção e Expansão”

Sendo este, em síntese, o relatório, passamos à análise e decisão da impugnação.

II. DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação é tempestiva, eis que intentada em 15/07/2020 para certame com previsão de entrega dos envelopes em 21/07/2020, motivo pelo qual a impugnação deve ser conhecida.

III. DO MÉRITO

Vistos e analisados os autos da impugnação apresentada, infere-se que a impugnação é procedente em parte, senão vejamos:

III. I – DA LEGALIDADE EM SE ESTABELECER EXIGENCIAS MÍNIMAS PARA QUALIDADE DOS PRODUTOS. Conforme denota-se da impugnação apresentada, não há duvidas sobre a legalidade da exigência de características técnicas objetivas do bem a ser adquirido no edital, pairando dúvida única e exclusivamente acerca das justificativas técnicas que o justifiquem.

A exigência de critérios objetivos claros nas compras públicas no edital é preceito legal, constante dos artigos 30, § 8º, 40, inciso VII, 44, 45 todos da Lei 8.666/93, e exige justificativa técnica plausível.

Nesse sentido, da análise das justificativas técnicas estabelecidas pela diretoria responsável, vislumbra-se que todos os itens impugnados do edital encontram-se devidamente justificados, em especial no que tange a transmissão, sendo que, com relação a peso e profundidade de escavação, a diferença entre o mínimo exigido e o requerido é ínfima, o que, ao bem da concorrência, pode ser admitida, o que não significa que esteja equivocada aqueça inicialmente exigida, mas que pode ser flexibilizada para ampliar a concorrência sem efetivo prejuízo aos critérios técnicos necessários ao uso do bem objeto da licitação.

Desse modo, vislumbra-se parcialmente procedente a impugnação, especificamente no que tange a alteração dos critérios mínimos de peso operacional e profundidade de escavação, que, ao bem da competição, podem ser retificados sem prejuízo das características mínimas necessárias para o uso do bem.

IV. DA CONCLUSÃO:

Ante todo o exposto e atendendo aos princípios que regem as licitações públicas, DECIDE-SE PELO CONHECIMENTO da impugnação, eis que tempestiva, DEFERINDO-SE PARCIALMENTE, no mérito, os pedidos formulados, DE MODO A RETIFICAR o descrevo técnico do objeto constante do edital especificamente no que se refere ao peso mínimo operacional, passando dos 7.200 kg mínimos para 7.149 kg e da profundidade mínima de escavação de 4,30 metros para 4,27metros, mantendo hígida a exigência de transmissão e todos os demais requisitos constantes do edital SAMAE nº 12/2020.

Dê-se ciência à Impugnante e publicidade da presente decisão, bem como se procedam às demais formalidades (publicidade e outras) determinadas em lei.

Timbó, 17 de julho de 2020

WALDIR GIRARDI Diretor Presidente SAMAE

DECISÃO - RECURSO SETEP - CONCORRÊNCIA 32 2020 PMT

Publicação Nº 2570579

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 32/2020 PMT MODALIDADE: CONCORRÊNCIA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A TOTAL EXECUÇÃO (COMPREENDENDO MATERIAL E MÃO DE OBRA) DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA TIROLESES (TRECHO II), EXTENSÃO DE TRECHO DE 971,85 M, EM PLENA E TOTAL CONFORMIDADE COM OS MEMORIAIS DESCRITIVOS, PROJETOS, QUANTITATIVOS, ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS, CRONOGRAMAS FÍSICO – FINANCEIROS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO FINISA, CONFORME PVL02.009678/2019-56, PROCESSO Nº 17944.101322/2020-70.

RECORRENTE: SETEP CONSTRUÇÕES SA

I. RELATÓRIO

O Município de Timbó/SC, CNPJ 83.102.764/0001-15, através da através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e Agrícola, (localizada na Rua Sibéria, n.º 70, Centro), representado pelo Secretário, Sr. Moacyr Cristofolini Júnior, lançou processo licitatório Edital de Concorrência nº 32/2020 - PMT, tendo como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A TOTAL EXECUÇÃO (COMPREENDENDO MATERIAL E MÃO DE OBRA) DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA TIROLESES (TRECHO