Página 295 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2020

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ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. A QUESTÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE FLS. 300-302 FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº

037/1.09.0011361-6) E EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ESTES, OPOSTOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO FRANCISCO (PROCESSO Nº 037/1.13.0007353-0), DECISÕES QUE TRANSITARAM EM

JULGADO, ENCONTRANDO-SE, REFERIDOS PROCESSOS, BAIXADOS. PORTANTO, OS FATOS NARRADOS PELO EXECUTADO FRANCISCO JÁ FORAM OBJETOS DE ANÁLISE NO PRESENTE FEITO, ESTANDO ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. NÃO CABE, ASSIM, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 300-302. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A PRESENTE DECISÃO. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO FRANCISCO E A ESPOSA DELE, NOS TERMOS POSTULADOS PELO ESTADO EXEQUENTE À FL. 296. DIL. LEGAIS.

037/1.06.0021653-3 (CNJ 0216531-03.2006.8.21.0037) - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA (PP. ANDHERSON MADEIRA BARICHELLO 76767/RS, EDUARDO CORREA DA SILVA MARTINS 54047/RS, JOSE ALEXANDRE DA SILVA BRUM 85583/RS, LUANA MALDONADO RIEFEL 93354/RS E MARCELO FAGUNDES DE MELLO 46883/RS) X SANDRA ALEXANDRA BRUM DE ABREU (PP. FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

34039/RS E HELIO SOUZA FUQUES 24807/RS).

1) SANDRA ALEXANDRA BRUM DE ABREU APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MENCIONOU QUE OS TRIBUTOS OBJETOS DA CDA VENCERAM EM 2001 E 2002, TENDO SIDO LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA NO ANO DE 2005. ARGUMENTOU QUE, EM OUTUBRO DE 2011, O JUÍZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM BAIXA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DO 2º, DO ART. , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008. DISSE QUE, POSTERIORMENTE, O EXEQUENTE BUSCOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ASSIM OCORREU. ALEGOU QUE NÃO HOUVE NENHUMA ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO, DE MODO QUE O VALOR DA CAUSA SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DO 2º, DO ART. , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008. REFERIU RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUEREU O ENQUADRAMENTO NO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008.

POSTULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA. PUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTOU-SE O MUNICÍPIO, QUE SE MANIFESTOU ÀS FLS. 28-30.

ARGUMENTOU QUE A EXECUTADA POSSUÍA VÁRIOS DÉBITOS FISCAIS QUE, JUNTOS SOMAVAM QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA LIMITADA PELO 2º, DO ART. , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008.

REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOSTOU DOCUMENTO (FL. 31). CONCEDEU-SE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA QUE COMPROVASSE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS

FISCAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA (FL. 32). O MUNICÍPIO MANIFESTOU-SE E JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 35-38. DEFERIU-SE O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD (FLS. 39-40). A EXECUTADA PUGNOU A LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS CONSTRITAS, POR SE TRATAR DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (FLS. 41-42) . JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 43-44). DEFERIU-SE O

DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA PERANTE O BANCO DO BRASIL (FL. 45). O MUNICÍPIO MANIFESTOU-SE À FL. 49. HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA À FL. 51. O ENTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE À FL. 53. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATO. DECIDO. CONFORME SE DEPREENDE, PENDEM DE ANÁLISE DUAS SITUAÇÕES: AS QUESTÕES ARGUIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A PARTE EXECUTADA APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR INTERMÉDIO DA QUAL ARGUIU O ENQUADRAMENTO NO , DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO QUE TOCA À ALEGADA INCIDÊNCIA DO 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2008, SINALA-SE QUE, A PARTIR DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 35-38, TEM-SE QUE RESTOU REFUTADA, HAJA VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PARTE EXECUTADA PARA COM O MUNICÍPIO. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO ARGUIDA, SINALA-SE QUE NÃO

MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO O FEITO EXECUTIVO TEM-SE QUE ESTE FOI AJUIZADO EM 21-12-2005 (FL. 02) . O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, COMO SE SABE, É DESPACHO

ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 174, I DO CTN. POR SUA VEZ, A INTERRUPÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 240, 1.º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (ARTIGO 1.º, LEF E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EM RELAÇÃO AO IPTU, SABESE QUE SE TRATAM DE IMPOSTOS COM LANÇAMENTO AUTOMÁTICO, OCORRENDO O FATO GERADOR A CADA VIRADA DE ANO, COM PREVISÃO DE VALOR E VENCIMENTO EM LEI 1º DE JANEIRO,

ANUALMENTE. SÃO TRIBUTOS QUE TÊM FATO GERADOR PERIÓDICO, POIS A CADA ANO O PROPRIETÁRIO DO MESMO IMÓVEL TORNA-SE DEVEDOR. O LANÇAMENTO DIRETO PELA FAZENDA PÚBLICA OCORRE NA VIRADA DE CADA ANO COM O INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL RESPECTIVO, QUANDO, AFINAL, O CRÉDITO ESTARÁ CONSTITUÍDO. INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, PORTANTO, NO

PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE O TRIBUTO PODIA SER COBRADO. A JURISPRUDÊNCIA NO TJ/RS É PACÍFICA NESSE SENTIDO. VEJAMOS: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. PROPRIEDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NULIDADES DA SENTENÇA AFASTADAS. NO CASO EM EXAME, O FATO DA ÁREA SER CONSIDERADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32 DO CTN. OS LIMITES IMPOSTOS PELO RECONHECIMENTO DE APP NÃO CARACTERIZAM PERDA DA PROPRIEDADE OU REDUÇÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, MAS SIM MERAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO STJ. O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR EM APP NÃO IMPLICA EM EXPROPRIAÇÃO DE DIREITOS, VISTO QUE SE DESTINA A LIMITAR E REGULAR O EXERCÍCIO DE ALGUMAS

ATIVIDADES. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ESTABELECE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/73, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPTU ÀS ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OS QUAIS NÃO RESTARAM ATENDIDOS NO CASO. O IPTU É TRIBUTO PERIÓDICO, CUJO LANÇAMENTO OCORRE AUTOMATICAMENTE OPE LEGIS NA VIRADA DO ANO CIVIL, DE MODO QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS NO ARTIGO 151, DO CTN, NÃO INCIDINDO A POSTERGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO AFASTADAS AS PRELIMINARES.

DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70081788457, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SERGIO

LUIZ GRASSI BECK, JULGADO EM: 31-07-2019) (GRIFOU-SE) NO CASO DOS AUTOS, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXAME É RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002, QUE TEM COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. COM BASE NESSES CRITÉRIOS, OS CRÉDITOS EM QUESTÃO FORAM DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 1º DE JANEIRO DE CADA UM DOS ANOS DOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. DIANTE DISSO, SE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN,

CONCLUI-SE QUE SEUS TERMOS FINAIS SÃO, RESPECTIVAMENTE, 31-12-2005 E 31-12-2006. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE EM 21-12-2005, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DE IGUAL MODO, DEPREENDE-SE QUE HÁ EXECUÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO, CUJAS DATAS DE INSCRIÇÃO OCORRERAM EM 31-12-2001 E 3101-2002. NESTE TOAR, CONSIDERANDO-SE QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 21-12-2005, TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ISSO POSTO, REJEITO A

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE INCIDENTE. DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE A PARTE EXECUTADA ARGUIU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISTEMA BACENJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TRATAVA DE UMA

PEQUENA POUPANÇA E, A QUANTIA CONSTRITA NO BANCO DO BRASIL ERA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTO AO PONTO, RATIFICO A DECISÃO DE FL. 45, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O DOCUMENTO DE FL. 44 COMPROVA QUE A PARTE EXECUTADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA CONTA BANCÁRIA QUE POSSUI NO BANCO DO BRASIL. OUTROSSIM, O

DOCUMENTO DE FL. 43 NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O MONTANTE CONSTRITO EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TRATA DE VERBA ATINENTE À POUPANÇA, DE MODO QUE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 41-42 PARA FINS DE RATIFICAR A DECISÃO DE FL. 45 E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA PERANTE O BANCO DO BRASIL EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA EXECUTADA, PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NO

BANCO DO BRASIL. 2) NO MAIS, EM RELAÇÃO AO VALOR QUE PERMANECE BLOQUEADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APÓS O LEVANTAMENTO DO

ALVARÁ, QUANDO FÍSICO, AGUARDE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRAZO EM QUE A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, PRESUMINDO-SE, NO

SILÊNCIO, A INTEGRAL SATISFAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM CASO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO, CONTE-SE O PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO A RESPEITO DE SUA DISPONIBILIDADE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU OPOSIÇÃO, DECLARO, DESDE JÁ, EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, COM A DEVIDA BAIXA, CABENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A COBRANÇA DE CUSTAS, CASO PENDENTES. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. *** A PARTE EXECUTADA PARA INFORMAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ***

037/1.12.0008452-2 (CNJ 0020006-38.2012.8.21.0037) - LIDIANE MARTINS DE MOURA (PP. THIAGO PRATES MADRUGA 57949/RS) X POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E

TELÉGRAFOS (PP. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS 56630/RS).

DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 389, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CASO NÃO HAJA OUTRAS POSTULAÇÕES, ARQUIVE-SE, COM BAIXA.

037/1.13.0005293-2 (CNJ 0012496-37.2013.8.21.0037) - F.A.C.E.-.F. (PP. ENERGITA LORENZATTO CAUDURO 63891/RS, NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO 77441/RS E TATIANA GOULART 51766/RS) X A.C.R.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E L.R.S. (PP. LIANE HELENA RODRIGUES DA SILVA 52767/RS E PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA 72209/RS).

TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DO AR RELATIVO À CARTA DE INTIMAÇÃO DE FL. 197, COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,

INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO CESSIONÁRIO RÉGIS GERMANI GUIDOLIN. INFORMADO, EXPEÇA-SE NOVA CARTA DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ITEM 1 DA DECISÃO DE FL. 195. 037/1.13.0008172-0 (CNJ 0017948-28.2013.8.21.0037) - ESPÓLIO DE ANTONIO WERNER (PP. RAFAEL GUTIERREZ MACHADO 48134/RS) X BANCO DO BRASIL S/A (PP. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 95750A/RS E SERVIO TULIO DE BARCELOS 95803A/RS).

DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE À FL. 374, DÊ-SE VISTA AO BANCO DO BRASIL, INCLUSIVE PARA QUE, QUERENDO, PROCEDA AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA QUANTIA AINDA DEVIDA,

SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.PRAZO: 15 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

037/1.14.0002358-6 (CNJ 0006570-41.2014.8.21.0037) - BAMERINDUS - HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO (PP. LEONARDO TEIXEIRA FREIRE 72094/RS E LUIZ RODRIGUES WAMBIER 66123A/RS) X ITAMAR MOACIR DE ALENCASTRO MACHADO (PP. CASSIANO RIZZATTO 61563/RS, LUIS RICARDO BIANCHIN MAGNAN 68315/RS, TATIANA SEABRA FILTER 72377/RS E TIAGO JARDIM DE MELLO 72376/RS). EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1023, , DO CPC, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DÊ-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.APÓS, VOLTEM

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

037/1.14.0006716-8 (CNJ 0016151-80.2014.8.21.0037) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL (PP. PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT 49886/RS) X NADIA REGINA SCHIMITT

PORTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , NÁDIA REGINA SCHMITT PORTO E NEWTON FLORES PORTO (PP. ROBERTO SETEMBRINO FREITAS 59495/RS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD ATÉ O

LIMITE DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. UMA VEZ BLOQUEADOS OS VALORES (IN CASU, INFERIORES AO VALOR DO DÉBITO), FOI DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL

REMUNERADA, CONFORME A MINUTA QUE SEGUE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A PARTIR DE SUA MANIFESTAÇÃO CONFORME

PREVISTO NO 3º DO ART. 854. DESTACO QUE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA SE IMPÕE COMO NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERDA DE RENDIMENTOS E PARA ASSEGURAR, CONFORME O CASO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AO EXECUTADO OU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO SERÁ CUMPRIDA COM A DEVIDA AGILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO. INTIMEM-SE AS PARTES

SOBRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA, DEVENDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SER REALIZADA MEDIANTE CARTA AR DIGITAL, COM INFORMAÇÃO DA CONTA ATINGIDA E DO

VALOR BLOQUEADO, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE RÉ, QUERENDO, MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 854, , DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DE QUE, NO SILÊNCIO, A

INDISPONIBILIDADE SERÁ CONVERTIDA EM PENHORA. 2. TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ENCONTRADO, PROCEDI À CONSULTA DE VEÍCULOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PELO

SISTEMA RENAJUD. TODAVIA, NÃO FORAM LOCALIZADOS QUAISQUER BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. 3. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.14.0008277-9 (CNJ 0019223-75.2014.8.21.0037) - BAMERINDUS - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (PP. LEONARDO TEIXEIRA FREIRE 72094/RS E LUIZ RODRIGUES WAMBIER 66123A/RS) X CLENITA FACCIN BORTOLAZZO (PP. CASSIANO RIZZATTO 61563/RS, LUIS RICARDO BIANCHIN MAGNAN 68315/RS, TATIANA SEABRA FILTER 72377/RS E TIAGO JARDIM DE MELLO 72376/RS).

"... REJEITO OS EMBARGOS...)

037/1.15.0000392-7 (CNJ 0000819-39.2015.8.21.0037) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (PP. JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 86269/RS) X THIAGO GONÇALVES JARDIM (PP. GISELE

GOMES VIVIANI ABBAD 92430/RS E MARCIO NOGUEIRA ABBAD 71372/RS).

REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MARCIO ABBAD PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ESCLARECER A SITUAÇÃO ESTAMPADA NA CERTIDÃO DE FL. 70, JUNTANDO AOS AUTOS, SE FOR O CASO, AS PEÇAS FALTANTES NO PROCESSO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

037/1.15.0001673-5 (CNJ 0004741-88.2015.8.21.0037) - NELSON VALOIR DA SILVA (PP. FRANCISCO AZAMBUJA BARBARA 47364/RS) X ALZIRA MARTA RAMOS GOMES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , SUCESSÃO DE RAMONA IVONE RAMOS GOMES E VERA NELDA GOMES FISTORAL (PP. FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI 57788/RS).

EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1023, , DO CPC, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR À FL. 250, DÊ-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.

037/1.15.0005622-2 (CNJ 0013708-25.2015.8.21.0037) - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SPENGLER LTDA (PP. LEONARDO GIACOMET BARRETO 38887/RS E RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

84644/RS) X ANA PAULA MARTINS QUIROGA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DA PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA JUNTO À BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, POSTULE O QUE ENTENDER

PERTINENTE, CIENTIFICANDO-SE QUE O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NÃO HAVENDO

MANIFESTAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DEFERIDO, CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, FACULTADA A REATIVAÇÃO EM CASO DE

NOVO IMPULSO PROCESSUAL.

037/1.16.0002809-3 (CNJ 0006701-45.2016.8.21.0037) - STEMAC S.A- GRUPOS GERADORES (PP. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 80026/RS) X JN RIBEIRO CONSTRUÇÕES E CIA. LTDA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

CONSIDERANDO QUE A FASE DE CONHECIMENTO TRAMITOU À REVELIA DA REQUERIDA, TENHO POR DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE

POR NÃO TER DEMONSTRADO INTERESSE NA DEMANDA, DESDE A CITAÇÃO. ASSIM, TENDO-SE EM VISTA QUE A EXECUÇÃO POR QUANTIA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL DESENVOLVE-SE NO MESMO PROCESSO EM QUE O DIREITO SUBJETIVO FOI CERTIFICADO, A REVELIA DECRETADA NA FASE ANTERIOR, ANTE A INÉRCIA DO RÉU QUE FORA CITADO PESSOALMENTE, DISPENSARÁ A INTIMAÇÃO

PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346 DO CPC. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APRESENTANDO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, INCLUINDO A MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAMBÉM DE 10% (ART. 523, , DO CPC), E REDISTRIBUA-SE O FEITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE A PARTE CREDORA DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CASO NÃO ESTEJA

LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

037/1.19.0002029-2 (CNJ 0004839-34.2019.8.21.0037) - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (PP. FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730/MG E MARCELO TOSTES DE

CASTRO MAIA 63440/MG) X SUCESSÃO DE EVA RIBEIRO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFIRO O PEDIDO RETRO, CONSISTENTE NA CITAÇÃO DE MONICA ARCE DA SILVA EM NOME DA SUCESSÃO DA DEVEDORA EVA RIBEIRO, TENDO EM VISTA QUE NADA HÁ NOS AUTOS QUE

DEMONSTRE QUE REFERIDA PESSOA SE TRATE DE SUCESSORA OU HERDEIRA DA DEVEDORA. DESSA FORMA, PELA DERRADEIRA VEZ, INTIME-SE O BANRISUL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS,

REGULARIZE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, OU, AINDA, REQUEIRA O INVENTÁRIO DA EXECUTADA, NA FORMA DO ARTIGO 616 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

037/1.19.0002258-9 (CNJ 0005668-15.2019.8.21.0037) - FELICE AUTOMÓVEIS LTDA (PP. ALEXANDRE CARTER MANICA 52579/RS, CONRADO FAGUNDES DA PORCIUNCULA 75392/RS, JEFERSON SOUZA

COSTA 53949/RS, MARCOS TRINDADE SOARES 83648/RS, MARÍLIA MADERS MAHL 91611/RS E TATIELE MEDEIROS ABBAD DA ROSA 100481/RS) X VANIR DA SILVEIRA DE SOUZA (PP. WILLIAM MARTINS PEREIRA GALLINO 50330/RS).

"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..."

037/1.19.0002939-7 (CNJ 0007475-70.2019.8.21.0037) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PP. DIOGO BERTOLINI 67747/RS, ELÓI CONTINI 35912/RS E TADEU CERBARO 38459/RS) X JOSÉ ABEL CORTES JAQUES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DA PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE POSTULE O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, REITERE-SE A INTIMAÇÃO, POR MANDADO OU CARTA AR, NOS TERMOS DO ART. 485, 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

037/1.19.0004180-0 (CNJ 0009976-94.2019.8.21.0037) - CARMEM LUCINDA AFONSO SOARES (PP. ANA CLEONICE CANAPARRO DEGRAZIA 39557/RS E ANDRE RISPOLI RECART 68727/RS) X SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

VISTA AO AUTOR DA CONTESTAÇÃO

URUGUAIANA, 20 DE JULHO DE 2020