Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2020

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2.3. DO PLANO DE TRABALHO

A regra prevista no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, é que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pela Administração Pública depende de prévia aprovação do plano de trabalho, que é composto pela descrição das ações a serem realizadas pelos convenentes, estabelecendo diretrizes para a execução do convênio em

conformidade com as disposições legais e, ainda, dispondo sobre o planejamento necessário à consecução das atividades que serão desempenhadas; deverá ser

previamente aprovado pelo órgão ou entidade interessada.

Entretanto, quanto à exigência do plano de trabalho, há doutrina pátria no sentido de que, não havendo previsão de desembolso financeiro, este é prescindível para a celebração do convênio/acordo. A propósito:

Incontestavelmente, o dispositivo só deverá ser adotado integralmente quando o convênio a ser celebrado se enquadrar no tipo de natureza financeira. Uma rápida

leitura no elenco de itens do plano de trabalho obrigatório já demonstra a preocupação do legislador quanto a esse mister (o inciso IV menciona a necessidade de

“plano de aplicação de recursos financeiros” e o inciso V determina a elaboração de “cronograma de desembolso”). É o que também conclui Marcos Juruena ao

anotar que “as disciplinas são traçadas conforme tenham ou não os convênios natureza financeira”. Assim, não se verifica, diante da perspectiva da celebração de um convênio de colaboração (não financeiro), a necessidade do agente público vir a atender a todos os requisitos enumerados no mandamento legal [...]. Portanto, frisase – não obstante as regras antes delineadas terem conexão direta com convênios financeiros – que é evidente que, nos demais convênios, as mesmas devam ser adotadas apenas naquilo que for cabível. (BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo. Comentando todos os artigos da Lei n. 8.666/93. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 752)

Trata-se do caso dos autos, pois, conforme cláusula terceira do Termo de Adesão, “a celebração deste TERMO não gera obrigação pecuniária, presente ou futura,

entre as partes signatárias”, o que afasta, portanto, a necessidade de apresentação do respectivo plano de trabalho.

2.4. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Impende aferir a subsunção do procedimento encartado ao disposto na lei. Consoante já exposto, a Lei n. 8.666/93 deixa fluidos os requisitos específicos para a

efetivação de instrumentos com natureza de convênio, cabendo ao intérprete, dentro da análise casuística, verificar o que cabe ser exigido dos partícipes e da

Administração para a efetivação da avença.

Verifica-se o cumprimento dos seguintes requisitos mínimos expostos na legislação de regência, quais sejam: a) abertura de processo administrativo devidamente

autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93); b) descrição do objeto de forma clara, precisa e suficiente, constando a especificação completa do bem a ser realizado (art. , § 2º, I da Lei nº 8.666/93 c/c art. 116, § 1º da lei 8.666/93), conforme Cláusula Primeira do Termo de Adesão SEI 0212177; c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art. 29, I da Lei 8.666/93) SEI.0212272; d) certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União (art. 29, III da Lei 8666/93) SEI 0212184; e) certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual da sede da

entidade (art. 29, III da Lei 8.666/93) (SEI 0212273); f) certidão negativa de débitos trabalhistas (art. 29, V da lei 8666/93)(SEI 0212190); g) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 29, IV da Lei 8.666/93; FGTS – art. 2º, Lei 9.012/95)(SEI 0212188); h) Declaração de que não emprega menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz (inciso XXXIII do art. da CRFB (SEI 0212192); i) Certidão de regularidade municipal (SEI 0212191).

Como dito, o ato sob análise não importa em transferência financeira, fato que acarreta a dispensa do atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Ademais, verifica-se que o Instituto Rui Barbosa é uma associação civil composta pelos Tribunais de Contas do Brasil, sem fins lucrativos, conforme art. 1º do

Estatuto Social anexado SEI 004563/2019 - 0149946, o que afasta a incidência da Lei nº 13.019/2014, por se tratar da exceção prevista em seu art. , IV.

3. DA MINUTA DO TERMO DE ADESÃO

No tocante à minuta do Termo de Adesão ao Portal de Cursos do IRB (SEI 0212177), sugere-se alteração da cláusula quarta, para fins de atendimento das

disposições previstas na Lei n.8.666/93:

Redação atual:

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente termo vigorará por 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, conforme o interesse das partes signatárias.

Redação alterada:

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente termo vigorará por 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, na forma do § 4º do art. 57 da Lei n. 8.666/93.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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