Página 1788 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2020

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ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS

DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO NAS FATURAS DE TV POR ASSINATURA REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO/2019 A MARÇO/2020, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COLACIONE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM OS DADOS COMPLETOS. OBSERVE-SE QUE O DEMANDANTE ACOSTOU COM A EXORDIAL SOMENTE TELAS DO APLICATIVO DE CELULAR NAS QUAIS CONSTAM A DATA E O MÊS DA MENSALIDADE PAGA, MAS SEM O REGISTRO DO ANO DO PAGAMENTO. O AUTOR É CLIENTE DA ACIONADA DESDE O ANO DE 2012. ASSIM, FAZ-SE IMPERATIVO COLACIONAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM OS DADOS COMPLETOS DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO (DIA, MÊS E ANO). CABE PONTUAR QUE OS USUÁRIOS TÊM PLENO ACESSO AO HISTÓRICO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OU MESMO ATRAVÉS DO APLICATIVO DA ACIONADA. ADEMAIS, ANTE A ALEGAÇÃO DA EMPRESA ACIONADA CONSTANTE NA PEÇA DE REVIDE DE QUE O DEMANDANTE NÃO PAGA AS FATURAS DENTRO DAS DATAS APRAZADAS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA, EM 05 DIAS, ACOSTAR O INTEIRO TEOR DAS FATURAS DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO/2019 A MARÇO/2020 PARA A APURAÇÃO DO ALEGADO. INTIMEM-SE.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202040100876

NÚMERO ÚNICO: 0002555-64.2020.8.25.0083

AUTOR : GILVANIO DE OLIVEIRA SANTOS

ADV. : JANIELE NASCIMENTO MARTINS - OAB: 7924-SE

RÉU : CLINICA SANTA HELENA LTDA

ADV. : WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE

SENTENÇA....: [...]POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, O PEDIDO CONTRAPOSTO E O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JÁ QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CDC. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA DEVE SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202040100952

NÚMERO ÚNICO: 0002726-21.2020.8.25.0083

EXEQUENTE : TALVANIO DOS SANTOS FERREIRA

ADV. : CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE

EXECUTADO : E.L.S.DA SILVEIRA- SISTEMAS

DECISÃO....: [...]COMO A PARTE EXEQUENTE NÃO INDICOU AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESTACO QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEMANDADA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA E/OU REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SEM PREJUÍZO, INDEFIRO O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE EXEQUENTE PODE OBTER AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NA PETIÇÃO RETRO (QUE SÃO PÚBLICAS) POR INICIATIVA PRÓPRIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 202040100980

NÚMERO ÚNICO: 0002755-71.2020.8.25.0083

EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ZILDA ARNS

ADV. : CRISTIANO FONSECA DA SILVA - OAB: 10779-SE

EXECUTADO : ANNA NERY BATISTA DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DESTA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA

PROC.: 202040101012

NÚMERO ÚNICO: 0014547-53.2019.8.25.0084

EXEQUENTE : RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE

EXECUTADO : VIVO SA

ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE

SENTENÇA....: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE FL. RETRO NA QUAL INFORMA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, EXTINGO O PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, COM BASE NO ART. 924, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.CONFECCIONE A SECRETARIA O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO RETRO) NA MONTA DE R$ 1.670,87 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).UMA VEZ ASSINADO, INTIME-SE A PARTE CREDORA ACERCA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202040101051