Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Julho de 2020

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PORTARIA DIGEP N.º 109, DE 20 DE JULHO DE 2020. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, conforme Ato da Presidência de nº 30/ 2017 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2020094297, RESOLVE Designar a servidora Ila Maria Brito de Lima, Técnica Judiciária, Matrícula: 4757611, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, para exercer suas atribuições junto à Central de Distribuição, com efeitos retroativos a 25/06/2020. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 20 de julho de 2020. Einstein Roosevelt Leite Diretor de Gestão de Pessoas

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Recurso de Agravo 0809121-30.2020.8.15.0000 (PJE). Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:Banco Santander Brasil SA . Agravado : DIEGO ARAUJO DOS SANTOS . Advogada : MARIA NATALYA BATISTA DA CÂMARA , inscrita na OAB/PB SOB O Nº 27510. intimando a parte agravada por sua patrona , a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico , ao agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da Comarca de João Pessoa processo de número 0830903-07.2020.8.15.2001. Gerencia de Processamento, aos 13 de julho de 2020.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO

Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Pedido de Providência n . 0000033-98.2020.815.0000 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides -Assunto: Concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário - Agraciado: Ex-Juiz Aposentado Edailton Medeiros Silva. ADMINISTRATIVO. MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO. CATEGORIA DISTINÇÃO. TEMA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2006. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Considerando que o indicado ao recebimento da Medalha preenche todos os requisitos necessários, é de se atender ao pleito e, por conseguinte, conceder a comenda. Acordam, os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovar a concessão da medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba e do Diploma respectivo, na categoria de Distinção, ao Excelentíssimo Juiz de Direito Aposentado Edailton Medeiros Silva, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento retro. RELATÓRIO: Trata-se de expediente formulado pelo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, propondo a concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, na categoria Distinção, ao Excelentíssimo Juiz de Direito Aposentado – Edailton Medeiros Silva. Junto à respectiva proposta fora colacionado o Curriculum Vitae do eminente Jurista (fls. 06/07). Por força do art. 7º, a, da Resolução nº 15/2006 e obedecendo à distribuição automática dos processos em nossa Corte, os autos vieram-me conclusos. VOTO O indicado a honraria, Edailton Medeiros Silva, Juiz de Direito aposentado, exerceu suas atividades laborais em várias comarcas do estado paraibano, havendo sempre o destaque quanto a sua forma humanizada de tratar os jurisdicionados, bem como na implantação da “Justiça Cidadã”. Recebeu títulos de cidadão de Catolé do Rocha, Brejo dos Santos, Bom Sucesso, Cuité, Nova Floresta e Areia, havendo sempre a demonstração do apreço da população pelo magistrado nas cidades que exerceu a atividade judicante. Desta feita, demasiadamente justos e merecidos os motivos que ensejaram a homenagem ao magistrado aposentado, haja vista a contribuição do homenageado para o crescimento do meio jurídico. A Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba foi criada com o objetivo de condecorar pessoas que tenham se dedicado ao estudo do Direito, ou prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário do Estado e à Justiça brasileira (art. 1º da Resolução nº 15/2006). O art. 8º da Resolução nº 15/2006 prevê as categorias da Ordem do Mérito Judiciário, nos seguintes termos: Art. 8º – São três as categorias da Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba: a) Medalha de Alta Distinção – em ouro; b) Medalha de Distinção – em prata; c) Medalha de Bons Serviços – em bronze. De acordo com o art. 7º da mencionada Resolução, a proposta de concessão da Medalha, em qualquer de suas categoriais, deverá ser fundamentada e instruída com o curriculum vitae do homenageado, bem como deverá ser assinada por um ou mais Desembargadores e apresentada até o dia 15 de agosto de cada ano. In casu, a Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho propôs a concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, na categoria Distinção, ao Magistrado Edailton Medeiros Silva. Impende registrar que o procedimento administrativo formulado em questão atende aos requisitos legais, visto que proposto por Desembargador, estando devidamente fundamentado e instruído com o curriculum vitae do homenageado (fls. 06/07), conforme preceitua o art. 7º, alínea a, da Resolução n. 15/ 2006, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cabe anotar, ainda, que a condecoração proposta está prevista no art. 8º, alínea b, da respectiva norma, podendo a mesma ser concedida, dentre outras hipóteses, a Jurista e Professores de Direito, consoante previsão encartada no art. 10, verbis: Art. 10º. A Medalha de Distinção poderá ser ainda concedida a: (...) 02) Magistrados e membros do Ministério Público que se tenham notabilizado pela prestação de relevantes serviços à Justiça e de reconhecida cultura jurídica. Posta tais considerações sobre o normativo aplicado ao caso dos autos, destaca-se, por oportuno, que o Edailton Medeiros Silva nasceu em 11 de setembro de 1964, na cidade de Picuí, Estado da Paraíba, tendo cursado o curso de direito na Universidade Estadual da Paraíba – Campus Campina Grande e anos depois aprovado para o cargo de Juiz no estado paraibano. Logo, demonstrados todos os requisitos formais estabelecidos na legislação que rege a matéria, indicando a conveniência de se acolher a formulação, para que o Tribunal de Justiça conceda, ao magistrado aposentado Edailton Medeiros Silva, a Medalha da Ordem do Mérito do Estado da Paraíba, na categoria Distinção Ante o exposto, sou PELA CONCESSÃO DA MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO, na categoria Distinção, ao Dr. Edailton Medeiros Silva, com fulcro no art. 8ª, alínea a c/c art. 10, item 2, ambos da Resolução

ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU

n. 15/2006. É como Voto Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes – férias , Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Doutores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des Luiz Sílvio Ramalho Júnior) e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Ausente, ainda, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Álvaro Gadelha Campos, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Tribunal Pleno, Sala de Sessões “Des. Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de julho de 2020. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides – Relator.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Des. Carlos Martins Beltrao Filho

APELAÇÃO Nº 0000046-17.2018.815.021 1. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Francisco Aldenor de Lima, Alcunha ¿toiô¿. ADVOGADO: Johnnys Guimaraes Oliveira. APELADO: Justiça Pública. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU

COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:

GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,

ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.

JULHO/2020

___________________________________________________________________________________________________

PLANTÃO CÍVEL PLANTÃO CRIMINAL

____________|____________________________________|____________________________________________________

Dias Comarca/Vara Comarca/Vara

____________|____________________________________|____________________________________________________ 26.07 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL VARA MILITAR

____________|____________________________________|____________________________________________________

GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS,

UMBUZEIRO, JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.

JULHO/2020

___________________________________________________________________________________________________ Dias Comarca/Vara

____________|________________________________________________________________________________________ 26.07 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE

____________|________________________________________________________________________________________

GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,

GURINHÉM, JACARAÚ, MAMANGUAPE, PIRPIRITUBA, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.

JULHO/2020

___________________________________________________________________________________________________ Dias Comarca/Vara

____________|________________________________________________________________________________________ 26.07 2ª VARA MISTA DE SAPÉ

____________|________________________________________________________________________________________

GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,

SANTALUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.

JULHO/2020

___________________________________________________________________________________________________ Dias Comarca/Vara

____________|________________________________________________________________________________________ 26.07 7ª VARA MISTA DE PATOS

____________|________________________________________________________________________________________

GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE e UIRAÚNA.

JULHO/2020

___________________________________________________________________________________________________ Dias Comarca/Vara

____________|________________________________________________________________________________________ 26.07 1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS

____________|________________________________________________________________________________________

Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 21 de julho de 2020. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU .

COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e nos arts. 4º, 6º e 8º da Resolução nº 24, de 29 de

Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas. ND –> Não Disponível

junho de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 23 de julho de 2020, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:




DIA 
  
DESEMBARGADOR 
    

23/07 
  
JOSÉ AURELIO DA CRUZ 
    
    
SERVIDORES 
    
  
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674 

GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660 

DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473 

23/07 

Maria Hélia Barbosa do Nascimento 

Robson de Lima Cananéa e
José Carlos Novaes da Fonseca 

João Paulo Lins Ferreira e
Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti 
  

Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 21 de julho de 2020. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU .

ENDEREÇO DE PLANTÃO

Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)

TELEFONES

TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e

PODER

JUDICIÁRIO

TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

DA PARAÍBA

Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1583

GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Gerente: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues

DIÁRIO DA JUSTIÇA

Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio

Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”

Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB

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