Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

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DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 4808/2020

PROCESSO TC/MS: TC/23198/2017

PROTOCOLO: 1859063

ÓRGÃO: MUNICIPIO DE AMAMBAI

JURISDICIONADO: EDNALDO LUIZ DE MELLO BANDEIRA E SERGIO PERIUS

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 1339/2017

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

VALOR: R$ 78.700,00

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO NA FARMÁCIA BÁSICA. EXECUÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES E REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.

1. RELATÓRIO

Em exame a execução financeira do Contrato Administrativo n. 1339/2017, celebrado entre Município de Amambai, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a Moca Comércio de Medicamentos Ltda., visando à aquisição de Medicamentos para Uso na Farmácia Básica e Produtos/material hospitalar para Procedimentos na área da saúde: enfermagem, ortopedia, raios-x, dos itens Fracassados no último Pregão, que será realizada com Recursos do Fundo Municipal de Saúde, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no valor inicial da contratação de R$ 78.700,00 (setenta e oito mil e setecentos reais).

O procedimento licitatório – Pregão Presencial n. 041/20177 – e a formalização contratual foram considerados regulares, conforme REV – 2215/2018 proferido nos autos do TC 10297/2017, f. 517-520 e a Decisão Singular DSG - G.RC - 5250/2018 , f. 150/152 destes autos .

Na análise técnica da 5ª ICE constatou que: os documentos que instruem a execução financeira em análise foram remetidos fora do prazo e ausentes os Certificados de regularidade junto à Fazenda Federal (Débitos Trabalhistas), Estadual e Municipal relativos a cada pagamento realizado, desconformidade ao subitem 4 da letra b do item 8.1 Anexo VI da Resolução n. 54/2016, concluiu pela regularidade com ressalva (ANÁLISE ANA - DFS - 2821/2020, f. 161/166).

O Ministério Público, por sua vez, entendeu que os documentos obrigatórios foram remetidos intempestivamente e a apresentação dos certificados é obrigatória nos termos do art. 29, Incisos I, II, III ,IV e V da Lei 8666/93; opinou pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira e pela aplicação de multa conforme parecer acostado às f.168/170 (PARECER PAR - 3ª PRC - 4211/2020).

É o relatório.

2. Razões de Mérito

O mérito da questão baseia-se na apreciação da execução financeira do Contrato Administrativo n. 1339/2017, celebrado entre o Município de Amambai, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a Moca Comércio de Medicamentos Ltda.

2.1- Execução Financeira do Contrato Administrativo n. 1339/2017

A execução financeira foi comprovada da seguinte man e ira:


Resumo da Execução 

R$ 

VALOR INICIAL 

78.700,00 

(+ ou -) TERMOS ADITIVOS 

0,00 

VALOR FINAL 

78.700,00