Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

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há 3 meses
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O valor inicial do contrato foi de R$ 78.700,00, a despesa foi empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 44.923,30 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e trinta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei 4.320/64; porém estão ausentes certidões negativas de débitos trabalhistas e INSS e FGTS para cada pagamento realizado estando em desacordo com o art. 29, I, II, III e IV e art. 55, XIII da Lei 8.666/93, e os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo VI, item 8.1, “A.2” da Resolução Normativa n. 54/2016.

Sobre a comprovação de regularidade fiscal junto a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal constitui requisito de habilitação prévia nos procedimentos licitatórios e é necessária para que se verifique a idoneidade do contratado, sua capacidade de cumprir as condições da futura contratação, a observância dos deveres referentes a tributos e contribuições geradas pela atividade ou profissão a ser realizada e a probabilidade de inadimplência.

O art. 27, IV, c/c o art. 29, III, da Lei 8.666/93, prescreve, in verbis:

Art 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

(...)

IV- regularidade fiscal e trabalhista :

Art. 29 . A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

(...)

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (grifo nosso)

No mesmo sentido, o art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, exige a comprovação da regularidade social e de todos aqueles que contratam com o Poder Público, in verbis:

Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Para Jessé Torres Pereira Junior a regularidade fiscal seria indispensável a garantir o cumprimento das obrigações, porque dependendo do montante de débito o devedor estaria economicamente comprometido para satisfazer aos encargos do contrato celebrado, contrariando, portanto, o art. 195, parágrafo 3º da Constituição.

No entanto, ainda, que, se trate de formalidade prévia, a referida exigência deve ser mantida durante toda a execução do contrato, sendo uma clausula essencial contratual, conforme o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 55. São Cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Ademais, em leitura do art. 78, I, IX, X, e XI, da Lei 8.666/93, vemos que o contrato poderá, até mesmo, ser rescindido pela Administração de acordo com o interesse estatal, se o particular deixar de preencher o requisito da regularidade fiscal no curso da execução, in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;