Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

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autos da Ação Penal de n.º 0004989-15.2020.8.14.0024.

Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos penais insertos no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e artigos 44 e 51 da Lei n.º 9.605/98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020, após homologação do auto flagrancial, o benefício da liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, arbitrada no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Sustenta a defesa, que o paciente é pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e que possui residência fixa e profissão definida de garimpeiro, da qual deriva o sustento de sua família.

Afirma que, no dia 23 de junho de 2020, a defesa ingressou com pedido de Liberdade Provisória com isenção de fiança perante o Magistrado primevo. Tal pleito, entretanto, não fora apreciado, motivo pelo qual, em 25 de junho deste ano, a defesa protocolou novo pedido de exclusão de fiança, o qual, até o momento, também não fora analisado.

Alega que “manter a prisão cautelar nestes moldes é constrangimento ilegal e por esta razão exige-se que se revogue imediatamente a prisão do Paciente, uma vez que a decisão que fixou o valor da fiança não observou os critérios legais e ainda, pelo fato que já foi demonstrado a impossibilidade de pagamento de fiança, sob qualquer valor e, ainda, cujo pedido, mesmo urgente, foi desprezado por duas vezes pelo juízo, tido como coator.”

Acrescenta que a esposa do Paciente está acometida de câncer, dependendo dele financeiramente para arcar com as custas do tratamento. Ademais, submetê-lo aos riscos de contaminação e face do novo coronavírus, em razão da aglomeração inevitável dentro da cadeia pública, sem as mínimas condições sanitárias, não se mostra razoável neste momento.

Assim requer, liminarmente, “seja acatada a presente ordem, para ser SUSPENSA A FIANÇA ARBITRADA, inaudita altera pars, concedendo ao paciente a liberdade incontinenti, com o consequente salvo conduto e ALVARÁ DE SOLTURA, face à ILEGALIDADE da fiança arbitrada. No mérito, seja o Paciente dispensado do pagamento de fiança, ante as razões e comprovações que ora se faz.”

Em despacho de ID 3259382 reservei-me à apreciação da tutela emergencial, por entender indispensável a obtenção de maiores esclarecimentos acerca do caso, sobretudo diante da alegação de que consta pedido postulado pela defesa perante o Magistrado a quo, no qual pleiteia a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança.

Informações prestadas em 02.07.2020. (ID. 3280004).

Liminar indeferida em 06.07.2020. (ID. 3288779).

Parecer do Órgão Ministerial pelo não conhecimento do writ. (ID. 3345607).

É o relatório.

Decido.

Objetiva o impetrante, em linhas gerais, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com isenção do valor afiançado, alegando ser pobre na forma da lei, bem como a ausência de fundamentação idônea para estipulação do valor afiançado. Por fim, sustenta o risco de contaminação do COVID-19, no interior da casa penal.

Ocorre que, em pesquisa efetuada no sistema libra, verifiquei que na data de hoje, 20.07.2020 , fora