Página 784 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

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No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. MAGISTÉRIO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. - Na hipótese de misteres múltiplos, apenas e tão-somente terá cabida a soma dos valores dos saláriosde-contribuição integrantes do período básico de cálculo, observado, de toda sorte, o teto previdenciário, quando despontar que o segurado logrou adimplir os requisitos para o jubilamento em cada um deles. Precedentes. - Fragilizada a objeção autoral, no sentido de que não se sujeitaria à dicção legal porque, em verdade, não desenvolveu misteres paralelos, mas apenas um, porquanto, em todos eles, dedicou-se ao magistério. - Não padece de inconstitucionalidade semelhante disposição. Antes, afina-se com o Texto Excelso, dado zelar pela salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e de seu caráter contributivo, em homenagem ao princípio da solidariedade, cumprindo recordar, ainda, que a outorga de aposentadoria, no âmbito do regime geral de previdência social, dá-se, segundo a previsão constitucional (art. 201, § 7º), na forma da lei, legitimando-se, assim, a previsão do citado art. 32. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0034289-83.1998.4.03.6183, rel. desembargadora federalAna Pezarini, j. 29/05/2017, e-DJF3 12/06/2017).

Assim, não há se falar em derrogação do disposto na redação originária do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 pela superveniência das Leis nº 9.876/1999 e nº 10.666/2003, motivo pelo qual o pleito revisional não comporta acolhimento.

O prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores é evidente na legislação processual, tanto no novo Código de Processo Civil (arts. 927 e 932) quanto na própria Lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (arts. 14, § 9º e 15, ambos da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0001438-78.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325010547

AUTOR: IRENE ROSA (SP188364 - KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Irene Rosa requereu a revisão da renda mensal reajustada de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que os reajustes posteriores à sua concessão incidam sobre o salário-de-benefício, sem a limitação ao teto.

É o relatório do essencial. Decido.

O feito não comporta maiores digressões.

A tese defendida pela parte autora encontra-se alicerçada em acórdão proferido pela Turma Nacional de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização 2003.33.00.712505-9 e que esteve sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barretto.

A limitação ao teto aplicada ao salário-de-contribuição é plenamente válida e decorre do estatuído nos artigos 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/1991 e artigo 135, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado, sendo correto o procedimento de que haja somente o cômputo desse teto no cálculo do salário-de-benefício.

Para melhor elucidação do tema, convém transcrever a lição de Daniel Machado da Rocha, na obra “Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais”, Editora Livraria do Advogado, 1999, páginas 88/89, ‘in verbis’:

“Como já tivemos oportunidade de esclarecer, os termos salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial do benefício são coisas distintas, conquanto relacionadas de maneira íntima e interdependente. Por força de disposição legal, cada um destes está submetido a um determinado limite, norteado pela preocupação de manter a higidez financeira do sistema atuarial. Os salários-de-contribuição, ou seja, cada uma das parcelas consideradas no período básico de cálculo, são limitados pelo § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, (...).”

E, em outra passagem, ensina o mesmo autor:

“O limite máximo acompanha os benefícios de prestação continuada, sendo reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices que estes. O seu valor máximo foi disposto pela Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5ª, regra seguida pelos demais salários-de-contribuição previstos na escala de salário-base do § 1º do art. 29. Evidentemente, a limitação das contribuições acarreta uma limitação na renda mensal inicial, pois como vimos, a média atualizada dos salários-de-contribuição é que determinará o salário-de-benefício.” (opus cit., página 77).

Por sua vez, da correta interpretação do disposto nos artigos 29, § 2º e 33, da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês do cálculo do benefício.

Portanto, o salário-de-benefício surge somente após ser efetuada a referida glosa.

E, considerando-se que a renda mensal inicial somente surge após a aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, já glosado, resulta daí que esta limitação é irreversível, pois extirpa do montante final parte do valor inicialmente apurado, que jamais será aproveitada (salvo quando expressamente excepcionado por lei, como é o caso das hipóteses previstas nos artigos 26 da Lei n.º 8.870/1994, aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, bem como no artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994 e artigo 35, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, aplicáveis aos benefícios concedidos a partir de 1994).

A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contraria quaisquer dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-decontribuiçãoutilizados nocálculode benefícios.