Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2020

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
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extinção, para preservação da competência da Corte Suprema, considerando que a matéria foi judicializada posteriormente à propositura deste PP no CNJ, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 6235/DF, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Henrique Ávila. Sucede que o Plenário deste Conselho, por maioria, conheceu do recurso e determinou que o mérito fosse examinado por este Relator. Após a apresentação das contrarrazões pelo Tribunal e a inclusão do feito para julgamento eletrônico, a Recorrente apresentou petição informando que a advogada Gabriella Godoy, mesmo estando gestante, foi submetida aos aparelhos de raio-x no Fórum da Capital, tendo juntado aos autos o e-mail em que a advogada relata tal fato (Id's.: 3889208 e 3889209). É o relatório, em síntese. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006929-15.2019.2.00.0000

Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS e outros VOTO O recurso administrativo interposto preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões recursais, a Recorrente pede a reforma da decisão nos seguintes termos: "a) determinar aos recorridos que cumpram a regra posta no texto do art. 1º, III, da Res. n. 104/2010, bem como a regra contida Portaria n. 201.279.082.0290/2019, para o fim de submeter ao detector de metais todos que queiram ingressar no prédio do Fórum e do Tribunal e Justiça, sem distinção em razão de cargo ou função pública, respeitadas as exceções legais. b) determinar aos recorridos que adotem as medidas administrativas necessárias para sanar a problemática do tratamento incompatível com a dignidade da advocacia, de modo que sejam cumpridas as regras postas no art. 6º, da Lei Federal n. 8.406/94, incorporando na prática diária o tratamento adequado perante o prédio do Fórum e do Tribunal e Justiça. c) determinar que os recorridos cumpram imediatamente a regra posta no texto do art. , VI, c, da Lei Federal n. 8.906/94, possibilitando o ingresso de advogados ao prédio do Fórum e do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de identificação profissional. d) determinar que os recorridos cumpram imediatamente a regra posta no texto do art. 7º-A, I, a, da Lei Federal n. 8.906/94, de modo a garantir que advogadas gestantes não se submetam ao detector de metais e aparelhos de Raio-X ao acessarem o prédio do Fórum e do Tribunal de Justiça. e) editar recomendações, orientações ou outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário local, de modo a evitar situações semelhantes. 3.1. Julgado procedente quaisquer dos pedidos supra, acaso haja recalcitrância, reincidência ou descumprimento, pede sejam suspensos os efeitos do contrato firmado entre o TJMS e a empresa de segurança privada SUPORTE SEGURANÇA, CNPJ: 67.803.726/0001-33, bem como a instauração de sindicância para apuração dos fatos e eventual responsabilização". (Id. 3774365 - p. 12-13) Em relação ao item a, o Plenário deste Conselho, na 64ª Sessão Virtual, nos autos do Pedido de Providências nº 0005341-07.2018.2.00.0000, por maioria,"conheceu e deu parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Requerente para que o TRF1 ajuste seus normativos à Resolução CNJ n. 291/2019, de modo a tornar obrigatória a submissão aos detectores de metais de todos que pretendam ingressar em suas dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, exceto magistrados, integrantes de escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança próprios". Portanto, restou decidido que os Tribunais devem observar o artigo 13, IV, da Resolução CNJ nº 291/2019, que, ao dispor sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, estabelece que todos devem se submeter aos detectores de metais, independentemente do cargo ou função pública exercidos, excepcionando apenas os magistrados, os integrantes de escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança próprios da unidade. Ressalte-se que os objetos constantes dos itens b, c e d se confundem na medida em que retratam suposto tratamento discriminatório incompatível com a dignidade da advocacia, que violaria as prerrogativas dos advogados estabelecidas na Lei Federal nº 8.906/94. Especificamente em relação aos itens b e c, houve explícita definição na decisão monocrática, nos seguintes termos: "Em relação ao item b, a Presidência do TJ/MS e o Diretor do Foro informaram inexistir qualquer registro de reclamação dos advogados no sentido do que afirmado pelos Requerentes, destacando-se entretanto o conhecimento de episódios em que os advogados insurgiram-se - ilegalmente - contra a sua submissão aos detectores de metais e raio-x. Por fim, em relação ao item c, tampouco há registros de que seguranças teriam obrigado gestantes à submissão aos aparelhos. É de se supor que, caso efetivados os registros dos fatos alegados pelos Requerentes, a Diretoria do Foro, autoridade competente para tanto, deverá proceder à apuração dos fatos." (Id nº 3761783). De fato, os relatos apresentados pela Recorrente quanto à suposta afronta ao princípio da dignidade ou à indevida submissão de advogada gestante aos aparelhos de detectores de metais instalados nas unidades judiciárias do Tribunal Requerido, para além de serem passíveis de revisão, via judicial, inserem-se no âmbito de apuração da autoridade administrativa competente, quanto a eventuais excessos cometidos na conduta dos operadores do sistema de segurança local, conforme estabelecido na decisão monocrática, o que também alcança a pretensão suscitada no item d do rol de pedidos. Não se pode olvidar, contudo, que a Lei nº 13.363/2016, em respeito às peculiaridades circunstanciais que envolve o tema, acrescentou o artigo 7º-A à Lei nº 8.906/1994, estabelecendo rol de direitos a serem conferidos à advogada gestante, entre eles: "a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X". Em se tratando de comando expresso em lei, não há que se falar na possibilidade de sua desconsideração por qualquer órgão público, em especial no âmbito do Poder Judiciário. Logo, deverá o Tribunal Requerido proceder à revisão de seus normativos também quanto à observância desse regramento, a fim de ser atendido o fiel cumprimento da determinação estabelecida no Estatuto da Advocacia em todas as suas unidades administrativas e judiciárias, sem desconsiderar, por óbvio, as exigências necessárias à garantia da segurança local. Em relação ao item e, no que se refere à edição de recomendações, orientações ou outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário local, o Tribunal deverá adequar seus atos que, porventura, estejam em desconformidade com a Resolução CNJ nº 291/2019. Por fim, revela-se prejudicado o exame do pedido constante do item 3.1, quanto à suspensão dos efeitos do contrato firmado entre o TJMS e a empresa de segurança privada SUPORTE SEGURANÇA, para instauração de sindicância destinada a averiguar eventual vício no contrato, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação da suposta irregularidade contratual. Meras alegações genéricas e desacompanhadas de documentação comprobatória não possibilitam a análise do pleito. Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Administrativo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o Pedido de Providências para: a) em atenção ao item e do rol enumerado nas razões recursais e considerando que a matéria já se encontra regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, em face da edição da Resolução CNJ nº 291/2019 e, em vista do disposto na Lei nº 8.906/1994, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.363/2016, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS revise seus atos normativos para, nos termos da fundamentação, proceder a exata adequação daqueles às diretrizes definidas por este Conselho e pela legislação regente sobre o tema; e b) estabelecer que eventuais excessos na conduta dos operadores do sistema de segurança se inserem nas atribuições da autoridade administrativa local competente para a apuração de supostas irregularidades na execução destes serviços. É como voto. Brasília/DF, data registrada no sistema. Ministro Emmanoel Pereira Conselheiro Relator /nsl Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006929-15.2019.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS e outros DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Adoto o relatório da Eminente Relator, Ministro Emmanoel Pereira, em que os fatos trazidos a conhecimento deste Conselho Nacional estão bem sumariados, apresentando todos os elementos necessários ao deslinde do presente procedimento. Contudo, peço licença para apresentar parcial divergência ao seu voto. Lembro, de início, que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) requer providências quanto à violação de prerrogativas dos advogados no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, consubstanciada em: i) descumprimento do art. , III, da Lei nº 12.694/12, de normas da Resolução/CNJ n. 104/2010 e da Portaria n. 201.279.082.029/2019, de lavra do diretor da Foro da Comarca de Campo Grande/MS, segundo as quais todas as pessoas que ingressarem nos prédios de órgão do Judiciário devem se submeter ao detector de metais, sem distinção do cargo ou função pública, respeitadas as exceções legais; ii) violação às normas da Lei n. 8.906/94, considerando o tratamento dispensado pelos seguranças a advogados e seu ingresso nas intalações do Fórum e do Tribunal de Justiça sulmatogrossense; iii) descumprimento da norma do art. 7º-A, I, a, da Lei nº 8.906/94, que garante às advogadas gestantes que não se submetam ao detector e metais e aparelhos de Raio-x. Em seu voto, o E. Relator, assim conclui: Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Administrativo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o Pedido de Providências para: a) em atenção ao item e do rol enumerado nas razões recursais e considerando que a matéria já se encontra regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, em face da edição da Resolução CNJ nº 291/2019 e, em vista do disposto na Lei nº 8.906/1994, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.363/2016, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS revise seus atos normativos para, nos termos