Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ­239 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA

Processo Número: 1011915­51.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RONY DE ABREU MUNHOZ OAB ­ MT11972­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MPEMT ­ PEIXOTO DE AZEVEDO (REQUERIDO) Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1011915­51.2020.8.11.0000 – PJe REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos, etc. Cuida­se de incidente de Suspensão de Liminar e de Sentença apresentado pelo Município de Peixoto de Azevedo com o objetivo de suspender a liminar deferida na Ação Civil Pública n. 1001145­61.2019.8.11.0023, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, assim redigida, no ponto de interesse: Desta forma, o descumprimento das normas constitucionais deve ser combatido, para tanto, DEFIRO inaudita altera pars, nos termos do art. 12 da lei nº 7.347/85 e art. 300 do NCPC, a liminar pleiteada e determino ao

Requerido: a) obrigação de não fazer, consistente em abster­se de realizar toda e qualquer obra de pavimentação asfáltica, sem observância das regras técnicas exigidas e as quais não possuam projetos técnicos específicos, obedientes as normas correspondentes (Lei 8.666/93 art. , X e Orientação Técnica nº 4/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas IBRAOP), sendo eles: i) Levantamento topográfico; ii) Projeto de arruamento e pavimentação; iii) Projeto de terraplanagem; iv) Projeto de drenagem pluvial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sob responsabilidade pessoal do representante legal do Município de Peixoto de Azevedo/MT, além de eventual crime de desobediência; b) obrigação de fazer, consistente na juntada de estudos prévios, projetos técnicos, indicação do custo médio por quilometro de pavimentação asfáltica no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) sob responsabilidade pessoal do representante legal do Município de Peixoto de Azevedo/MT; Aponta que até o deferimento da liminar vinha realizando, de maneira direta, o asfaltamento de algumas ruas daquela urbe, obras que incluem o levantamento topográfico, o projeto de arruamento e pavimentação e o projeto de terraplanagem, contudo não englobam o projeto de drenagem pluvial. Pondera, entretanto, que, embora a execução de serviços de drenagem “possua importância incontroversa”, a sua ausência não pode ser “ impeditivo para a oferta de políticas públicas”. Aduz que a ausência de asfaltamento obriga à Prefeitura dispender cerca de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) ao ano com medidas para mitigar a poeira das ruas sem calçamento. Pontua, ademais, que essa mesma poeira causa problemas de saúde, sobretudo respiratórios, na população local, que seriam mitigados com o asfaltamento das ruas. Acresce, ainda, que a liberação de recursos ao município é feita de modo diminuto, inviabilizando a realização de prévia drenagem urbana. Registra que não obteve a liminar recursal pretendida no Agravo de Instrumento n. 1010932­52.2020.8.11.0000. Intimada, a Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo manifestou­se no Id 49365489. A Procuradoria­Geral de Justiça, por seu turno, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, opinou pela “pela não concessão da suspensão de liminar pretendida, por não restar demonstrado qualquer prejuízo à coletividade com a continuidade dos efeitos da decisão de 1º Grau” (Id 50475988). É o relatório. Decido. Pelo regime legal de contracautela (Leis n. 7.347/1985, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009, art. 1.059 do CPC e art. 35, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso), este Presidente dispõe de competência para determinar providências a fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada/provisória deferidas contra o Poder Público. O que se deve ter em foco no requerimento de suspensão é se decisão proferida pelo Poder Judiciário em sede cautelar provoca risco de lesão aos valores tutelados na legislação de contracautela, dispostos em linhas volvidas. Com efeito, não se impõe ou se autoriza o exame aprofundado da demanda subjacente nem se forma quanto a ela juízo definitivo ou vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado da instância de piso. Noutras palavras: não se analisa nos pedidos de estilo o mérito das ações em trâmite na Primeira Instância, mas tão somente a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei. Deve­se ponderar, não bastasse, que não se presta o pedido de suspensão para exame de error in procedendo ou de error in judicando, o que deve ser perseguido nos recursos previstos na legislação processual (cf. STJ: AgRgPet n. 1.236­RJ, DJU 13.5.2002, p. 136; AgRgPet n. 1.323­ES, DJU 26.5.2003, p. 242). Cabe dizer aqui, ademais, que as suspensões não se caracterizam como ato discricionário do Presidente do Tribunal. Ao contrário. Somente são permitidas quando comprovado o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas. Fixadas tais premissas, passo à análise da controvérsia, com base nos pressupostos legais para a suspensão perquirida. Não se demonstram, na espécie, presentes os requisitos para a suspensão de liminar, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida impositiva. No que tange à propagada possibilidade de lesão à economia pública, observa­se que ela não está caracterizada com a agudez que seria imprescindível ao manejo da presente medida de contracautela. Ao contrário, observando a questão com olhos voltados para o futuro pode­se perceber que a ausência de obras de drenagem urbana a preceder o asfaltamento podem causar mais prejuízos que a manutenção ordinária das vias sem calçamento. Tanto é assim que a própria inicial reconhece a existência de orientações técnicas para a realização de serviços de drenagem, o que não é Ainda que se observe o caso sob o ângulo da saúde pública, igualmente a decisão não apresenta riscos elevados à municipalidade. Embora não se desconheça que o asfaltamento das vias consista em medida efetiva para melhora dos índices de saúde, tais obras devem ser realizadas com primor técnico para que atinjam seu desiderato. Além disso, não é possível afirmar que todos os casos de problemas respiratórios do município sejam causados pela falta de asfaltamento das vias públicas, sobremodo porque outras características desta unidade da federação corroboram para problemas dessa natureza, como, por exemplo, o excesso de queimadas e os baixos níveis de umidade do ar em determinados períodos do ano. De todo modo, a Administração Municipal possui outras frentes de trabalho, talvez menos vistosas que a pavimentação asfáltica, é claro, para melhorar a qualidade de vida dos munícipes. Nesse contexto, assinalo que a demonstração efetiva da ocorrência ou ao menos da ameaça de lesão a qualquer dos bens jurídicos tutelados pela legislação de referência é imprescindível. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL ­ SUSPENSÃO DE LIMINAR ­ INDEFERIMENTO ­ LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA ­ SUCEDNEO RECURSAL ­ INVIABILIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A lesão à economia pública deve ser efetivamente demonstrada, fundamentando­se por meio do exato prejuízo que a decisão a ser suspensa causará à coletividade. O Pedido de Suspensão de Liminar é uma medida que visa proteger os valores relacionados no artigo da Lei n. 8437/1992 ­ ordem, saúde, economia e segurança públicas ­, e, por isso, as questões de mérito devem ser elucidadas pelas vias recursais próprias, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal, como aqui pretendido. (AgR 25105/2012, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Tribunal Pleno, Julgado em 26.04.2012, DJE 11.05.2012 – grifei) Também os Tribunais Superiores tratam a matéria de igual forma, senão vejamos: [...] O deferimento do pedido suspensivo exige a demonstração da existência da potencialidade danosa da decisão, cujos efeitos se busca suspender, sendo imprescindível que haja a comprovação inequívoca da sua ocorrência. No caso, o Requerente se limita a alegar, de forma genérica, que a decisão impugnada atenta contra a ordem e à economia públicas, sem demonstrar, concretamente, como os mencionados bens teriam sido atingidos. [...] (STJ. AgInt na SLS 2.151/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15.03.2017, DJe 04.04.2017 – grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar deferida na Ação Civil Pública n. 1001145­ 61.2019.8.11.0023, formulado pelo Município de Peixoto de Azevedo. Publique ­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá, 20 de julho de 2020. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0056481­39.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: RAFAEL COSTA MENDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL COSTA MENDES OAB ­ MG101668­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOAO JAKSON VIEIRA GOMES OAB ­ MT 20239­O (ADVOGADO)

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS OAB ­ 03.439.239/0001­50 (REPRESENTANTE)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚMERO ÚNICO: 0056481­39.2019.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO (1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: RAFAEL COSTA MENDES DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. No despacho exarado no ID 38534989, foi determinado oficiar ao juízo requisitante a fim de esclarecer eventual duplicidade de precatórios, tendo em vista a existência do requisitório n. 56492­2019, expedido em favor do mesmo credor Rafael Costa Mendes, referente à honorários sucumbenciais. Em que pese, nestes autos, o departamento tenha certificado que não houve resposta do juízo requisitante (ID 50204961), verifica­se que no Precatório n. 56492­ 2019, em atendimento à determinação contida no ID 44172006, o juízo requisitante informou (ID 44172006) que o ofício requisitório n. 00901777­ 2019, que dera origem aquele precatório, foi expedido para pagamento dos honorários de sucumbência referente à Ação Trabalhista código 34918, enquanto o ofício n. 00901775­2019, que originou o presente requisitório, foi expedido para pagamento dos honorários sucumbenciais referente aos Embargos à Execução código 214246. Portanto, junte­se a estes autos cópia do ofício n. 1220­2019, encaminhado pelo juízo requisitante nos autos n. 0056492­68.2019.8.11.0000. Esclarecida a questão quanto à aventada