Página 52 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

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Art. 3º - Os auxiliares designados com a atribuição de assessorar o fiscal titular, devem desempenhar as seguintes funções: I - Ter conhecimento dos termos contratuais; II - Acompanhar a execução contratual; III - Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais; IV - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e/ou da entrega do material objeto do contrato; V - Atestar o recebimento provisório das notas fiscais e/ou faturas correspondentes à prestação dos serviços e/ou entrega do material e encaminha-las ao fiscal do contrato; VI - Relatar ao fiscal do contrato a respeito da execução do objeto do contrato, de faltas, defeitos ou incoerências, para eventuais anulações nos pagamentos devidos à contratada. Art. 4º - Na ausência do servidor designado no artigo 1º, ficará automaticamente designado a servidora Carolaine de Lima Bohmann, matrícula 141119, pelo período que durar o afastamento, devendo obedecer aos mesmos deveres. Art. 5º - Ocorrendo o afastamento de ambos os fiscais designados, o órgão gestor do contrato designará, por intermédio de portaria, outro que os substitua, pelo período do afastamento. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 599/2020 de 21 de agosto de 2019. Prefeitura Municipal de Apiúna, em 20 de julho de 2020.

José Gerson Gonçalves Prefeito Municipal

RESOLUCAO Nº 06 DE 10/07/2020

Publicação Nº 2571293

RESOLUÇÃO N. 06 de 10 de julho de 2020. Dispõe sobre a aprovação da Transposição de recursos referente ao ano de 2019. CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Saúde de Apiúna, órgão colegiado, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e sociedade civil; CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 172 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes a repasses federais; CONSIDERANDO; o artigo que consta que a Transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente á realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos artigos e da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012 e ficarão condicionadas á observância prévia pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos: I – cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS; II – inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; III – ciência ao respectivo CONSELHO MUNICIPLA DE SAÚDE. CONSIDERANDO a reunião via web/aplicativo de watts up deste conselho de saúde no dia 10 de julho de 2020. RESOLVE: Art 1º Aprovar através de reunião extraordinária por aplicativo/web a transposição de recursos referente ao ano de 2019 no valor de R$ 180.916,84 para compra de medicamentos e insumos através de Licitações do município e CISAMVI; Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Luzia Martins Roedel Presidente do Conselho Municipal de Saúde