Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

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Maracajá

prefeitura

ATA 02 - PREGÃO PRESENCIAL N. 037/2020

Publicação Nº 2572371

ATA 02 MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PODER EXECUTIVO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2020

ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PARA REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL INTERPOSTA PELA EMPRESA AI ELETRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI.

OBJETO: contratação de empresa para execução de serviços de iluminação pública e instalações elétricas na Praça Frei Eusébio Alfredo Chaves, no centro no município de Maracajá/SC.

Às dezesseis horas, do dia vinte um, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte, na Sala de Licitações, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 530, bairro Centro, nesta cidade de Maracajá, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto nº 23/2020. Aberta a sessão pela Pregoeira, Sra. Grasiela Becker, a mesma informou que recebeu da Procuradoria do Município, parecer jurídico acerca do recurso interposto pela empresa AI ELETRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI, diante do pedido de suspensão de prazo de apresentação de propostas para a exclusão de exigência editalícia, com nova abertura de prazo para apresentação de proposta. Após a leitura verbal do parecer jurídico, por um dos integrantes da Comissão de Licitação, exarado pela Procuradora do Município, Advogada GEZILANE DE SÁ – OAB/SC 15.354, com a seguinte conclusão: “... Com efeito, o art. 40, II e VIII da Lei nº 8.666/93 prevêem que o edital deve indicar, obrigatoriamente, as condições para execução do contrato, para entrega do objeto da licitação e as informações e esclarecimentos relativos às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto. Portanto, o Edital já previa a vedação de subcontratação dos serviços, não importando o aviso de inclusão de itens em exigência nova ou modificação do edital que afetasse a formulação das propostas, já tendo o Impugnante ciência prévia de que eventual subcontratação seria causa de rescisão, sendo necessária a execução dos serviços com mão de obra própria. Diante do exposto, nosso entendimento é de que a alteração procedida pelo Aviso de Inclusão não afetou a formulação das propostas de preços, conforme § 4º, art. 21, da Lei no 8.666/93, sendo desnecessária a reabertura do prazo inicialmente estabelecido. DA CONCLUSÃO FINAL Pelo que fora entabulado acima, em observância às razões trazidas pela empresa Impugnante, opinamos pelo INDEFERIMENTO da presente impugnação”. Assim sendo, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, por unanimidade, acatam o Parecer Jurídico da Douta Procuradora do Município de Maracajá, pelo indeferimento do pedido da empresa AI ELETRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI. As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação da presente ata no Diário Oficial dos Municípios – DOM. O processo administrativo nº 518/2020 e o parecer jurídico na íntegra ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivesse transcrito. A Comissão encaminha e submete a decisão, ao Senhor ARLINDO ROCHA - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Comissão Permanente de Licitação. Maracajá, 21 de julho de 2020.




GRASIELA BECKER 

RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA 

Pregoeira 

Equipe de Apoio 

HELDER FRANCISCO LOCH

Equipe de Apoio