Página 413 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

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descrita encontrou guarida na prova pré-constituída acostada com a exordial, conforme já esposado na decisão liminar. Os impetrados, apesar de devidamente notificados, não apresentaram nenhuma objeção à ação mandamental até a presente data. Faz-se mister lembrar que a regra constitucional é a de não acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF). Com relação à acumulação de cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função, a Constituição definiu como possível, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, III). No que tange à interpretação da compatibilidade de horários, entendo que o servidor público ocupante de mandato eletivo, caso opte pela dupla jornada, pode ser instado pela Administração a comprovar que dispõe de tempo suficiente para tanto. Por outro lado, se o parlamentar sinaliza pela incompatibilidade de horários e manifesta o seu desinteresse na acumulação, a Administração não pode coagi-lo em sentido contrário. No entanto, a acumulação permitida pelo artigo acima mencionado, deverá ser aplicada com reservas, haja vista que não existe, no ordenamento pátrio, previsão legal ou constitucional que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada de trabalho. Anote-se que a compatibilidade de horários não deve se limitar somente à interpretação objetiva das horas de trabalho do servidor nos dois cargos. Se faz necessário demonstrar que a dupla jornada não atingirá a saúde física e emocional do servidor de forma a inviabilizar a execução de suas funções com a necessária eficiência que dele se espera. Ao meu ver, trata-se de um direito potestativo do servidor de não querer se submeter a uma cumulação de cargos públicos. Não importa se o pretendido afastamento temporário do cargo efetivo é porque quer exercer o mandato popular em tempo integral, com dedicação exclusiva, ou se é porque, ao seu juízo, não consegue equacionar o tempo necessário para o deslocamento, planejamento de aula, descanso, cuidado com a saúde, convivência familiar e social, lazer, aprimoramento profissional e etc. O que causa estranheza no caso em apreço, é que o normal seria a Administração pugnar pelo zelo da regra de não acumulação em obediência aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, diante do risco de se pagar por dois serviços executados com sobreposição de jornada de trabalho ou, no mínimo, com queda de rendimento e prejuízo à qualidade. Destarte, considerando os argumentos já relatados, verifico que ser respeitado o direito líquido e certo mencionado. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA pleitada, confirmando, por oportuno, a tutela de urgência já deferida, para assegurar ao impetrante o direito de afastar-se temporariamente (licença) para o exercício do mandato eletivo de vereador, enquanto perdurar esta condição, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, II, da CF), contado o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, da CF). Não há informação sobre eventual descumprimento da decisão liminar nos autos. Transmita-se o inteiro teor desta sentença às autoridades coatoras e à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 13, caput, da Lei nº 12.016/09. Sem custas e sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0006940-93.2019.8.06.0091 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A em desfavor de AURIANE CIRQUEIRA DE SOUSA ambos já qualificados na peça basilar, tencionando a posse do bem descrito. Em seguida, o requerente acostou petição pugnando pela desistência da ação (pág. 65/66). É o breve relato. Decido. Dispõe o inciso VIII e o parágrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, expressis verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Destarte, considerando que a parte promovente manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito e não houve, até o presente momento, oferecimento de contestação nos autos, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, produza seus jurídicos e legais. Desse modo, resolvo o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em “desbolqueio” do veículo, porquanto a restrição determinada à pág. 58 sequer chegou a ser inserida nos sistema RENAJUD. Custas pela parte autora, na forma do art. 90 do NCPC. Sem honorários por inexistência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649/CE) - Processo 0007120-12.2019.8.06.0091 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaú S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaú S/A em face de Uchoa e S C S de M e e A Ltda. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão assim como determinada a citação do demandado conforme págs. 35/36. Antes mesmo do cumprimento da medida, o requerente veio aos autos pleitear a desistência da ação (pág. 38). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desistência do autor, devidamente representado, merece homologação, pois se encontra em conformidade com a o art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, como dito, o demandado sequer foi citado. Desse modo, nada impende extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em “desbolqueio” do veículo, porquanto a restrição determinada à pág. 36 sequer chegou a ser inserida nos sistema RENAJUD. Custas a serem suportadas pelo requerente. Sem honorários por inexistência de contraditório. Publique-se, registre-se, intimese. Cumpridas todas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição.

ADV: MARIA SUDETE DE OLIVEIRA (OAB 4792/CE), ADV: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI (OAB 8978/CE), ADV: RAIMUNDO OSMAR BORGES DE ALBUQUERQUE (OAB 15227/CE), ADV: WESLEY GOMES MONTEIRO (OAB 18535/ CE), ADV: JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (OAB 22216/CE), ADV: JOAO GERSON FERNANDES DUARTE (OAB 23201/ CE), ADV: DANILSON DE CARVALHO PASSOS (OAB 20322/CE), ADV: ISAAC COELHO BRINGEL (OAB 20715/CE) - Processo 0024500-29.2011.8.06.0091 - Embargos à Adjudicação - Adjudicação - EMBARGANTE: Enio Ferreira Lima Filho - EMBARGADO: Unicred do Cariri - 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SICREDI CARIRI em face de ÊNIO FERREIRA LIMA FILHO, em que a parte credora informa ao juízo a satisfação da obrigação exequenda (fls. 139/140). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dispõe o art. 924, II, do CPC que Extingue-se a execução quando: () a obrigação for satisfeita. Tal é a hipótese retratada nos autos, haja vista que o credor peticionou ao juízo, informando expressamente o cumprimento da obrigação imposta à contraparte (fls. 139/140). 3. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que o faço com fundamento no art. 924, II, do Código Fux. Sem custas e sem honorários. À Secretaria para corrigir a classe processual. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivemse os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: MARIA SUDETE DE OLIVEIRA (OAB 4792/CE), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE), ADV: JOAO GERSON FERNANDES DUARTE (OAB 23201/CE), ADV: MARIA ISABEL AGUIAR PESSOA DE BARROS (OAB 19328/CE), ADV: DANILSON DE CARVALHO PASSOS (OAB 20322/CE), ADV: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI (OAB 8978/CE), ADV: DANIELLE OLIVEIRA DINIZ (OAB 24251/CE), ADV: WESLEY GOMES MONTEIRO (OAB 18535/CE) -Processo 0024781-82.2011.8.06.0091 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Bv Financeira S/A Credito , Financiamento e Investimento - REQUERIDO: Renato Correia de Almeida - À vista do exposto, admito os embargos interpostos