Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 22 dias
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para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes (Súmula 350 desta Corte). Danos materiais comprovados. Danos morais configurados e arbitrados de forma adequado, razoável e proporcional. Provimento parcial do recurso das rés, apenas para determinar que no cálculo da multa por atraso seja considerado para a fixação do termo a quo o prazo de 180 dias de atraso autorizado na cláusula 4.4.2 da Escritura de Promessa de Venda e Compra. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

004. APELAÇÃO 0030120-49.2018.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030120-49.2018.8.19.0209

Protocolo: 3204/2019.00611919 - APELANTE: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: HELENA MAURICIO FORMOSINHO MARTINS APELADO: EDUARDO FORMOSINHO MARTINS ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS OAB/RJ-146518 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos morais. Cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência.Inconformismo da parte ré. Imóvel devidamente quitado pela parte autora. Réu que não comprovou qualquer tentativa de providenciar a baixa da hipoteca perante a instituição financiadora da obra, bem como nãocomprovou o alegado entrave burocrático criado pelo banco financiador, o qualteria impossibilitado o cancelamento do gravame. Falha na prestação de serviço, pois caberia ao réu providenciar a baixa do gravame no Registro de Imóveis, contudo permaneceu inerte, descumprindo a sua obrigação por mais de 02 anos. Demora injustificada que veio a causar empecilho para a venda do imóvel à terceiro. Dano moral in re ipsa.Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) que não se mostra desproporcional a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a parte autora ou ônus excessivo para a parte ré.Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

005. APELAÇÃO 0014424-31.2017.8.19.0007 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0014424-31.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2019.00607161

- APELANTE: SEBASTIÃO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA BASTOS OAB/RJ-213153 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: ISABELA LEÃO MONTEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO - TRANSFERÊNCIA PARA RIO DE JANEIRO -COBRANÇA REFERENTE AO ANO DE 2015 - REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO - EFEITOS - INAPLICABILIDADE.- Não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.- O imposto sobre a propriedade de veículo automotor tem como fato gerador a real propriedade do veículo no dia 1 de janeiro de cada exercício.- Comprovado nos autos que o veículo foi adquirido em dezembro de 2014, já era de propriedade do autor no dia 1 de janeiro de 2015, sendo, portanto, devido o imposto relativo ao exercício de 2015.- Recurso conhecidos, provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso do autor. Conclusões: DEU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O 1º APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

006. APELAÇÃO 0011936-11.2019.8.19.0209 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0011936-11.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00627910 - APELANTE: MARIA COSENDEY TOLEDO REP/P/S/CURADORA WALESKA TOLEDO MANSUR ADVOGADO: CHRISTOFER CUNHA MANSUR OAB/RJ-214923 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEONARDO Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível. Direito Civil. Condomínio edilício. Legitimidade ativa do condômino para impor ao condomínio a realização de obras necessárias e urgentes para conservação do edifício em razão da alegada omissão do síndico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Reforma que se impõe. Inteligência dos arts. 96, 1.340 e 1.341 do Código Civil. Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Violação ao dever de fundamentação adequada. Art. 489, 1º, IV do Código de Processo Civil. 1. Mostra-se inegável que o Código Civil (CC, art. 1.341, ) confere legitimidade ativa ao condômino para o ajuizamento de ação objetivando a realização de benfeitorias necessárias e urgentes nas áreas comuns, pelo condomínio, para conservação do edifício. 2. Doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de formação do contraditório e realização de prova pericial no edifício, a fim de se apurar a necessidade de realização de benfeitorias necessárias e urgentes. 4. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

007. APELAÇÃO 0015355-49.2007.8.19.0083 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015355-49.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00499431 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-150317 APELADO: MARIA DE LURDES QUEIROZ Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação cível. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Japeri. IPTU dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Mais de 09 anos se passaram desde a propositura da ação até a prolação da sentença sem que o Exequente providenciasse a citação do Executado ou se manifestasse nos autos. Sentença declaratória da prescrição. Possibilidade. Artigo 174 do CTN c/c artigo 332, § 1º do CPC. Inércia do Exequente que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, na medida em que lhe competia zelar pelo regular andamento do feito. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048246-61.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0030813-17.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00473936 - AGTE: ELIZANDA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. AGDO: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

ADVOGADO: TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES OAB/RJ-143455 AGDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença proferida nos autos de origem com interposição de recurso de apelação pela agravante. Perda superveniente do interesse recursal diante da sentença prolatada. Agravo prejudicado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO