Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

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A impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, que:

a) é pessoa jurídica de direito privado e exerce, dentre outras atividades descritas em seu contrato social, a comercialização e a exportação de produtos agrícolas (primordialmente o produto “pimenta do reino”) que

adquire de produtores rurais pessoas físicas, cujas vendas são realizadas com fins específicos de

exportação;

b) nos termos do artigo 12, inciso V, alínea a e inciso VII da Lei 8.212/911, os produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais ou segurados especiais) qualificam-se como segurados obrigatórios da

Previdência Social e sujeitam-se, nos termos do art. 25 da mesma Lei, a uma tributação que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

c) todavia, por determinação expressa do art. 30, inciso IV do supracitado texto legal, a arrecadação e o

recolhimento da contribuição a que alude o art. 25 deve ser realizada, por sub-rogação, pela empresa

adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa;

d) por figurar nessa condição, a ora Impetrante, ao realizar a aquisição da produção dos produtores rurais está obrigada, por sub-rogação e na qualidade de responsável tributária, a efetuar a retenção e o

recolhimento dos valores referentes à Contribuição Social Previdenciária do FUNRURAL (tanto o percentual

de 1,2 %, quanto o de 0,1% que se volta especificamente ao custeio das prestações oriundas dos riscos

ambientais de trabalho - RAT);

d) até recentemente, remanescia controvérsia acerca da extensão da imunidade prevista no inc. I, § 2º do

art. 149 da Constituição Federal sobre as contribuições sociais que incidem sobre as receitas decorrentes

de exportação. Se para os contribuintes, a referida imunidade também abrangeria aquelas receitas

decorrentes de uma comercialização realizada com “fim específico de exportação” (isto é,

uma exportação indireta, intermediada por uma empresa comercial exportadora), no entendimento da

Administração Federal a norma imunizante apenas seria aplicável às exportações realizadas diretamente

com adquirente situado no exterior;

e) partia a administração fazendária de premissa – equivocada – segundo a qual nas situações

de exportação indireta, em que a venda é feita por intermédio de uma trading (ou por uma empresa

comercial exportadora equiparada, como é o caso), não seria possível falar em imunidade, já que, nesses

casos, ainda que o produto fosse subsequentemente exportado, a receita do produtor rural teria antes

“decorrido de uma operação interna com uma empresa constituída e em funcionamento no País”;

f) recentemente, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 759.244/SP (Tema nº 674 de

Repercussão Geral) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF, o Supremo Tribunal Federal

considerou inconstitucional as Instruções Normativas SRB 3/2005 e SRB 971/2009, e fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no inc. I, § 2º do art. 149 da CF também abarca as receitas

decorrentes de operações indiretas de exportação. Com isso, reconheceu a impossibilidade de tributação

pelo FUNRURAL e RAT nas operações destinadas ao exterior de modo indireto por meio de trading ou

empresas comerciais exportadoras;

g) a despeito do entendimento acerca da extensão da norma de imunidade ter sido firmado em caráter

definitivo e vinculante pelo STF, a Impetrante (na qualidade de empresa comercial exportadora) continua

sujeita à obrigação de realizar a retenção, a declaração e o efetivo recolhimento da contribuição

ao FUNRURAL nas aquisições que efetua de seus clientes produtores rurais, cujas vendas dão-se com fim

específico de exportação;

h) diante disso, requer a concessão de medida liminar a fim de que seja assegurada a suspensão

da exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre a receita advinda da compra de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas com fins específicos para exportação, com base no art. 151, inciso V, do CTN, diante da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal,

determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento da exação pela Impetrante (tanto o percentual de 1,2% destinado ao INSS, quanto o de 0,1% voltado especificamente ao

custeio das prestações oriundas dos riscos ambientais de trabalho – RAT) e de aplicar o art. 170, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, permitindo, ainda, à Impetrante a entrega da obrigação acessória por meio do programa eSocial com a indicação do número de processo do presente feito e a respectiva

concessão da medida liminar, bem como a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até o

julgamento definitivo do presente mandamus.