Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

D E C I S Ã O

Tratamos autos de execução fiscalmovida pelo FAZENDANACIONALemface do CENTRO JUVENILSÃO DOMINGOS SÁVIO para cobrança da dívida no valor de R$480.712,54 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada para o mês de 06/2019, conforme as Certidões de DívidaAtiva (CDA) sob os números 13.510.588-9, 13.547.886-3, 14.677.266-0, 14.677.267-9, 15.182.403-7 e 15.182.404-5.

O executado apresentouexceção de pré-executividade (Id 26081570) aduzindo, preliminarmente, que a confissão da dívida e o parcelamento dos débitos não inibemo questionamento judicialda obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, segundo jurisprudência. No mais, emsíntese, objetivouo reconhecimento de imunidade tributária inerente às contribuições sociais (cota patronal) nesse rolenquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronale RAT, COFINS, CSLLe PIS), bemcomo a isenção das Contribuições Sociais destinadas a terceiros (Salário-educação, SESI, SENAI, SESC e SENAC), de acordo comos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei11.457/2007. Defendeuque foireconhecida como entidade de utilidade pública federal.

Instada a se manifestar, a exequente apresentouimpugnação aduzindo, emapertada síntese, que a discussão sobre os requisitos e a prova para a fruição de uma imunidade tributária não cabemna estreita via da exceção de préexecutidade. Defendeuque o título de entidade de utilidade pública federalnão confere à excipiente o direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (oua terceiros), pois para fazer jus ao direito previsto na CF de 1988, art. 195, § 7º, é necessário que a associação, entidade ouorganização socialpossuamo Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social, o CEBAS. No caso, alémda via eleita não ser o meio processualmais adequado à finalidade pretendida pela executada, carece-lhe de prova essencialpré-constituída para a fruição da imunidade pretendida, qualseja a inexistência do CEBAS emseufavor. Em prosseguimento pugnoupelo bloqueio de valores e/ouveículos da devedora até o limite do débito.

É a síntese do necessário.

Fundamento e Decido.

Aexceção de pré-executividade consiste emforma de defesa colocada à disposição do devedor emsede de execução independentemente de garantia do juízo. Somente é admitida emcaso de direito aferívelde plano, sem necessidade de dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor.

Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, deve ser utilizada a via dos embargos do devedor, não se admitindo a oposição de exceção na hipótese, sob pena de burla à exigência de garantia do juízo.

Aexceção de pré-executividade temsido admitida para o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, bemcomo de causas extintivas, modificativas ouimpeditivas de direito, desde que comprovadas de plano mediante prova pré-constituída.

Controverte-se no presente feito acerca do direito da entidade demandante à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

O referido dispositivo prevê:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendamàs exigências estabelecidas emlei.” (g.n.)

Atualmente, a certificação das entidades beneficentes de assistência sociale os requisitos para a concessão da imunidade de contribuições para a seguridade socialestão previstos na Lein. 12.101/2009, nos termos do art. 29.

No entanto, emrecente julgamento (tema 32), no RE 566.622, o STF, emrepercussão geral, fixoua seguinte tese:“Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estarprevistos emlei complementar” (acórdão publicado – DJe 20-8-2017).

Emsendo assim, ematenção ao entendimento da Suprema Corte, conclui-se que não se deve aplicar para o enquadramento das entidades beneficentes às disposições do antigo art. 55 da Lein. 8.212/91 e, tampouco, as disposições trazidas pelo art. 29 da Lein. 12.101/2009. Emoutras palavras, o reconhecimento da existência de imunidade emfavor das entidades beneficentes de assistência socialsemfins lucrativos, conforme dicção do § 7º, do artigo 195, da Magna Carta e do quanto julgado pelo STF (RE 566.622), comrelação às contribuições sociais, deve atender apenas aos requisitos previstos nos artigos , IV, c e 14 do CTN, uma vezque o Código Tributário Nacional(CTN) foirecebido pela Constituição de 1988 como status de leicomplementar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.ART. 150 INCISO VI, c E ART. 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 14 DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- O art. 150, VI, c, da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária consubstanciada na vedação de que sejam instituídos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei."

- A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações.

- Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, c, referente aos impostos).

- Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados.

- Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77, revogou essa sistemática, ressalvando, porém, em seu artigo , o direito adquirido pelas entidades que já gozavam desse benefício até a data de sua publicação, em 01/09/1977.

- Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, § 7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

- Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deve a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, bem assim na Lei nº 8.212/91, artigo 55.

- Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela.

- No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar.

- A referida ADI analisou os parágrafos 3º, e do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98.

- Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido comrepercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos emlei complementar". - E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais.

- Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. - No caso dos autos, a impetrante comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título (doc. n. 847650, pág. 3) e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (doc. n. 847651), satisfazendo assim o disposto nos incisos I e II do art. 14 do CTN.

- No tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, a impetrante apresentou nos autos balanços patrimoniais dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, demonstrações de resultado dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e notas explicativas das demonstrações contábeis para os referidos exercícios (doc. n. 870817, 870819, 870821, 870923, 870925, 870929 e 870930), de modo que resta preenchido o requerido pelo inciso III do art. 14 do CTN.