Página 360 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2020

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que constatem a condição de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de recurso. INTIME-SE a Recorrente, para que no prazo de 48 horas comprovar o recolhimento do preparo recursal, em atendimento do disposto no enunciado 115 FONAJE, sob pena de deserção. Após, voltam-me concluso. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) -Processo 0639293-39.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Stephanie de Souza Campos - IMPOSSÍVEL a citação por telefone, por não existir previsão legal para tanto e por não medida que dê segurança de que o ato de comunicação foi feita à parte ré. Vale ressaltar que somente é possível a intimação por telefone. Por conseguinte, MANTENHO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A DESIGNO PARA SER REALIZADA VIRTUALMENTE, DEVENDO ASSIM: 1. AS PARTES para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL A SE REALIZADA NO DIA 28/08/2020 às 11:15h, quando deverá APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (caso já não tenha sido feito), DEVENDO INFORMAR: 1.1. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para, querendo e sendo possível, se faça a audiência por mensagem de texto via aplicativo, com a criação de grupo (CHAT) exclusivamente para esta finalidade; OU 1.2. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para audiência por vídeo conferência; OU 1.3. Caso a parte autora não tenha os meios necessários de acesso à internet, poderá fazer junto ao seu patrono, no escritório deste, ou pedir a ajuda de um vizinho ou familiar, pois, do contrário, a audiência será remarcada para próxima data livre na pauta, daqui seis meses. 2. Caso as partes não queiram conciliar e não queiram audiência de instrução, tendo já nos autos a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presenciaL designado, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. RESSALTO, por fim, que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja manifestação expressa pela dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC; OU que será audiência presencial, caso não se tenham os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet, deverá haver a comunicação nos autos, quando será designada para próxima data livre na pauta. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0639480-39.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Jose Carlos Nunes de Oliveira. - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§1º e 2º do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAMSE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: OBERDAN MUSSA TORRES (OAB 14386/AM), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC) - Processo 063948476.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Euza Gonçalves A. -REQUERIDO: Banco BMG S/A - DECISÃO Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. A parte recorrida já ofereceu as contrarrazões ao recurso interposto ou deixou de apresentá-las dentro do prazo legal. Portanto, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/ AM), ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/ AM) - Processo 0639806-96.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria Auxiliadora Aires de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, sem maiores considerações a respeito da lide, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE DEMANDA, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais para o ajuizamento de nova reclamação sobre o mesmo objeto da presente lide.

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: RONAN BOTELHO (OAB 17641/MT) - Processo 063990651.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Nilton Santos Mourao - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A -CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ver agora preenchidos os requisitos. Portanto, INTIMESE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: PAULA CAROLINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 14505/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/ SE), ADV: MANOEL EDUARDO DOS SANTOS ASSIS (OAB 9613/ AM) - Processo 0639920-35.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Maria de Fatima Ordones do Nascimento - REQUERIDO: Banco BMG S/A - DECISÃO Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/ custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015CGJ/AM, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. A parte recorrida já ofereceu as contrarrazões ao recurso interposto ou deixou de apresentá-las dentro do prazo legal. Portanto, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM) - Processo 0657564-96.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Francisco Alves da Silva - Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL designada para o dia 17/03/2021 às 10:45h. ADVIRTO a parte ré acerca da possibilidade de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações autorais e a hipossuficiência do(a) Autor(a) em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em até cinco dias úteis anteriores a audiência, as partes DEVERÃO indicar um número de telefone com whastapp, desde que tenham recursos tecnológicos para tanto, a fim de que seja realizada a audiência virtual (não presencial), seja por meio de videochamada em grupo, seja por meio de conversa em grupo por mensagem de texto (chat ou grupo de whastapp), preferencialmente a primeira, exceto se parte ré quiser o contrário. Após o prazo, ausente manifestação, poderá ensejar na realização da audiência sem a presença da parte inerte. Caso a parte autora não tenha os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet ou não sabe usar o meio ou não possa ir até o escritório do seu patrono, deverá haver a comunicação nos autos em até 15 dia úteis anteriores a audiência, quando a audiência acima designada será presencial. Se nada disser, permanecerá sendo audiência virtual. Por fim, RESSALTO que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja, por todas as partes, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DISPENSA da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC. Cumpra-se.