Página 87 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Julho de 2020

aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, o empregador está autorizado a dispensar o empregado ao completar 70 anos de idade, sem que se configure a hipótese de dispensa discriminatória. Sentença que se reforma.

RECURSO DO RECLAMANTE

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Conforme recente decisão do TST, a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é prova suficiente da condição de hipossuficiência, de modo que se reforma a sentença para deferir a gratuidade de justiça.

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