Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Julho de 2020

impossibilidade de aplicação do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, a saber, aplicação de aposentadoria compulsória, aos empregados públicos celetistas de sociedade de economia mista, por entender que a regulamentação prevista no supracitado dispositivo constitucional, destina-se estritamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, excluindo do âmbito de aplicabilidade da referida norma os empregados públicos, submetidos ao regime geral da previdência social, assim como os ocupantes de cargos em comissão e temporários.

Data vênia discordar dos termos sentenciais, pelos fundamentos que serão a seguir expostos, devendo a sentença ser reformada nos remates delineados no presente Recurso Ordinário. Primeiramente, há de esclarecer que o Recorrido fora contratado para exercer a função de Engenheiro Civil em 04/11/1980, pela antiga COHAB/SE, atual A Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, inexistindo, estabilidade ou garantia de emprego ao Reclamante, por se tratar de Sociedade de Economia mista de natureza privada, na forma do art. 173, § 1º, da CF. E por essa razão, no dia 11/06/2018, o autor recebeu aviso pela empresa Reclamada de que seria rescindido compulsoriamente seu contrato laboral em em virtude 10/07/2018, de ter alcançado a idade de 70 (setenta) anos, aplicando-se o preceito Constitucional previsto no art. 40, § 1º, II da CF/88.

Contudo, tendo em vista a concessão de medida liminar que determinou a manutenção do funcionário no quadro da Empresa Recorrente até o julgamento do mérito da ação, o mesmo continua laborando até a presente data.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar