Página 20323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

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do autor reconhecido nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade ora estabelecida.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor da causa de R$ 2.824,10, nos termos legais.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

TATUI/SP, 22 de julho de 2020.

ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010380-85.2020.5.15.0116

AUTOR JOSE ANTONIO CORREA FILHO

ADVOGADO RAMON DE ANDRADE (OAB: 318793/SP)

ADVOGADO ROMULO DE ANDRADE (OAB: 312423/SP)

RÉU RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72abdc9

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids.

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, tal como o atraso no pagamento de salário, não recolhimento do FGTS, dentre outras irregularidades. Demonstrada a ausência dos depósitos do FGTS, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/06/2020, em sede de tutela, conforme decisão de fl. 40, a qual torno definitiva, nos termos do artigo 483, d da CLT.

Em defesa, a reclamada ressaltou que enfrenta problemas financeiros devido à crise econômica que assola o país, e informou que os trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho suspensos, tendo juntado aos autos mensagem enviada por whats app, comunicando o autor sobre a suspensão do contrato de trabalho até 22/06/2020, nos termos da MP 936/2020, em razão da pandemia do COVID 19, conforme fls. 79 e seguintes.

Reputo válidos tais documentos, pois não foram impugnados pelo autor, devendo ser observada a suspensão do contrato de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo , § 1º da MP 936/2020, convertida em Lei n. 14020/2020) a 08/06/2020 (data da rescisão), para os devidos fins.

Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo de salário (abril/2020 - quando se deu a suspensão do contrato de trabalho), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS do mês da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda o pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março de 2020, 13º salário de 2019, férias vencidas do período de 2018/2019 (em dobro), e de 2019/2020 (simples), acrescidas de 1/3.

Para fins de anotação da baixa na CTPS, o reclamante deverá juntá -la em Secretaria no prazo de 5 dias do trânsito em julgado para que a reclamada, após intimação para tanto, proceda as anotações, em igual prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 a ser revertida à parte autora.

No caso de a reclamada não proceder a anotação no prazo deferido, determino que esta seja feita pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2.º, da CLT, sem prejuízo da multa acima.

FGTS

A reclamante postula o FGTS dos meses em aberto da contratualidade, e multa de 40%.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assim tratou do tema:

56 - " DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016).

No mesmo sentido, recente Súmula do TST, "in verbis": "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Não tendo a reclamada desincumbido do ônus que lhe competia, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS dos meses em aberto da contratualidade, e multa de 40%, autorizada a dedução