Página 20326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2020

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proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

A referência ao número de folhas será feita observado o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente, a fim de evitar percalços através da referência em Ids.

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, tal como o atraso no pagamento de salário, não recolhimento do FGTS, dentre outras irregularidades.

Demonstrada a ausência dos depósitos do FGTS, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/06/2020, em sede de tutela, conforme decisão de fl. 40, a qual torno definitiva, nos termos do artigo 483, d da CLT.

Em defesa, a reclamada ressaltou que enfrenta problemas financeiros devido à crise econômica que assola o país, e informou que os trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho suspensos, tendo juntado aos autos mensagem enviada por whats app, comunicando o autor sobre a suspensão do contrato de trabalho até 22/06/2020, nos termos da MP 936/2020, em razão da pandemia do COVID 19, conforme fls. 79 e seguintes.

Reputo válidos tais documentos, pois não foram impugnados pelo autor, devendo ser observada a suspensão do contrato de trabalho no período de 26/04/2020 (artigo , § 1º da MP 936/2020, convertida em Lei n. 14020/2020) a 08/06/2020 (data da rescisão), para os devidos fins.

Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento de saldo de salário (abril/2020 - quando se deu a suspensão do contrato de trabalho), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, Férias proporcionais + 1/3, FGTS do mês da rescisão e multa rescisória. Julgo procedente ainda o pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março de 2020, 13º salário de 2019, férias vencidas do período de 2018/2019 (em dobro), e de 2019/2020 (simples), acrescidas de 1/3.

Para fins de anotação da baixa na CTPS, o reclamante deverá juntá -la em Secretaria no prazo de 5 dias do trânsito em julgado para que a reclamada, após intimação para tanto, proceda as anotações, em igual prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 a ser revertida à parte autora.

No caso de a reclamada não proceder a anotação no prazo deferido, determino que esta seja feita pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2.º, da CLT, sem prejuízo da multa acima.

FGTS

A reclamante postula o FGTS dos meses em aberto da contratualidade, e multa de 40%.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assim tratou do tema:

56 - " DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016).

No mesmo sentido, recente Súmula do TST, "in verbis": "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Não tendo a reclamada desincumbido do ônus que lhe competia, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS dos meses em aberto da contratualidade, e multa de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos, inclusive através de documentos acostados aos autos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante.

Os valores relativos ao FGTS acima deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ficando desde já autorizada a liberação através de alvará judicial.

JUSTIÇA GRATUITA

Com a edição da Lei 13.467/2017, houve modificação do regramento quanto à concessão Justiça Gratuita no processo do trabalho. Anteriormente, pela Lei 5584/70, era beneficiário "todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira (art. 14). Após a vigência da Lei 13.467/2017, esse benefício somente será aproveitado para "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º do art. 790) combinandose com o § 4o "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Assim, necessário que o reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 5.531,31 - Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017), o que representa o valor de R$ 2.212,52 e a comprovação de insuficiência de recursos, a qual pode ser substituída pela declaração de pobreza, aplicando-se a Súmula 463, I, do TST ("A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu