Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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Objeto: Contratação de empresa fornecedora de pães, sanduíches e lanche, em atendimento as necessidades das escolas e creches, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. A pregoeira julga VENCEDORA e HABILITADA à empresa L&T PADARIA LTDA, no lote 02, no valor total de R$ 91.005,00 e declara o lote 01 cancelado devido à divergência do anexo I e anexo II do edital, referente à gramatura do item 03. Abre-se vista e prazo para recurso e contrarrazão. A ata de julgamento encontra-se disponível no site da Prefeitura: www.vespasiano.mg.gov.br.

NATHÁLIA REIS

Pregoeira Oficial.

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Carolina Charine Valadares Código Identificador:749A319B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PL Nº 126/2020 – PP Nº 026/2020

Prezado (s) Senhor (es), a Pregoeira comunica a retomada do Processo Licitatório de nº 126/2020, Pregão Presencial nº 026/2020. Objeto: aquisição de Materiais Gráficos em atendimento as necessidades do Setor de Protocolo e Setor de Almoxarifado e Patrimônio, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração. Credenciamento: Das 13h30min às 13h45min do dia 06/08/2020 e o recebimento dos envelopes será às 13h45min. A sessão de lances deste Pregão ocorrerá em ato contínuo. O edital retificado encontra-se disponível no site da Prefeitura: www.vespasiano.mg.gov.br.

NATHÁLIA REIS

Pregoeira Oficial.

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Carolina Charine Valadares Código Identificador:7E215D00

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PL Nº 141/2020 – PE Nº 032/2020. 1ª RETIFICAÇÃO

A Prefeitura de Vespasiano torna público aos interessados a 1ª RETIFICAÇÃO ao edital e a reabertura do prazo de ancoragem do certame referente ao Processo Licitatório acima referido, tendo em vista a ausência de publicação no Jornal Estado de Minas. OBJETO: Aquisição de cortinas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação de Vespasiano/MG. Início de acolhimento de propostas: Às 08h do dia 04/08/2020; As propostas serão recebidas até às 08 horas do dia 06/08/2020; Início da sessão de disputa de preços: 09 horas do dia 06/08/2020. Edital disponível nos endereços eletrônicos: www.vespasiano.mg.gov.br e www.licitações-e.com.br.

MARIA APARECIDA DE ARAÚJO AQUINO ANANIAS.

Pregoeira Oficial.

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Carolina Charine Valadares Código Identificador:A8979BA8

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PL 143/2020 - PE 33/2020. 1º RETIFICAÇÃO

Aquisição de teste rápido de COVID-19, Amparada na Lei 13979/2020. Considerando ausência de publicação no estado de Minas no dia 23/07/2020, retifica-se a reabertura da sessão: Início de acolhimento de proposta: Às 8h do dia 30/07/2020, Início de disputa de preços: 09:15 do dia 31/07/2020. Edital disponível nos sites www.vespasiano.mg.gov.br e www.licitações-e.com.br.

CAROLINA VALADARES,

Pregoeira.

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Carolina Charine Valadares Código Identificador:40CE5720

PROCURADORIA

LEI Nº 2.718/2020

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá realizar reuniões de audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 2º - As audiências públicas têm por objetivos específicos:

I - Recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo;

II - Proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões;

III - Identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;

IV - Dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo Governo Municipal.

CAPÍTULO II

DA INICIATIVA

Art. 3º - As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara, por iniciativa do Poder Executivo ou pedido escrito de entidade interessada sendo, neste caso, sua realização aprovada automaticamente.

Art. - Por exigência da legislação municipal, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c da Lei 8.666, de 21.06.93, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, por uma audiência pública convocada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar.

Parágrafo Único - Nas modalidades de licitação Cartas-Convite e Tomadas de Preço, além do que preceitua a Lei nº 8.666/93 e suas modificações posteriores, os editais deverão ser publicados e afixados concomitantemente no local de costume, no órgão licitante e no quadro de aviso da Câmara Municipal, bem como, veiculado no site oficial do Município, observados os mesmos prazos exigidos na aludida Lei.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO

Art. 5º - As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e condições para inscrição, além da agenda básica da audiência que deverá obedecer ao seguinte esquema:

I - Recepção de expositores;

II - Abertura das atividades;

III - Pronunciamento dos inscritos por ordem das inscrições;

IV - Encerramento.