Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II – para atender contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - para atender despesas com o serviço da dívida, transferências constitucionais e legais, precatórios, obrigações tributárias e contributivas e despesas de exercícios anteriores;

IV - para atender convênios, acordos nacionais e operações de crédito não previsto ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos e das respectivas variações monetária e cambial;

V - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrem em vigência após a aprovação da Lei Orçamentária Anual;

VI - à conta de recursos consignados na reserva de contingência;

VII - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e

VIII - com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 11. O Executivo colocará à disposição do Legislativo os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2.021, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, com descritivo da metodologia e premissas utilizadas nos termos do § 3º, do artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. A reserva de contingência a ser incluída no Projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual será de até 1% (um por cento) do montante total da Receita Corrente Líquida, base julho de 2.020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo , da Lei Complementar nº 101/2.000.

Parágrafo Único . A Reserva de Contingência não utilizada até o 5º bimestre, conforme determina o caput deste artigo, poderá ser utilizada para outras finalidades no 6º bimestre.

Art. 13. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.021 será executado através de quotas mensais, por órgão, dentro do comportamento da receita e das disponibilidades existentes, mediante programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único. A Administração Direta e Indireta deverá implantar, dentro de suas possibilidades, Sistema de Custos, como instrumento de apoio à gestão fiscal transparente, nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, concomitantemente com as NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Geral do Município.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até o último dia útil do mês de Janeiro de 2.021, a aprovação para a publicação da Programação de Desembolso e Arrecadação, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.

Art. 15. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 16. No exercício financeiro de 2.021, as despesas referentes à Pessoal e Encargos Sociais dos Poderes Municipais, limitar-se-ão ao estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, artigo 19, inciso III.

§ 1º Os limites globais estabelecidos no Caput, serão repartidos conforme inciso III, artigo 20, da supracitada Lei Complementar, de forma solidária, tomando as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.

§ 2º Os Poderes seguirão as limitações estabelecidas no § 1º, controlando as despesas de acordo com os artigos 21, 22 e 23 da mencionada Lei Complementar, assumindo de forma solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.

§ 3º Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2.000, artigo 18, § 1º, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e incluídas nos limites estabelecidos no § 1º.

Art. 17. No exercício financeiro de 2.021, a título de reposição de pessoal, somente poderão ser admitidos servidores desde que:

I. Existam cargos vagos;

II. Haja vacância dos cargos ocupados;

III. Haja dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, com a estimativa do impacto-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes anos relativamente ao aumento da despesa com pessoal; e

IV. Atenda os limites legais previstos, Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. Referente ao atendimento do Caput deste artigo, o chefe do Poder Executivo, solicitará a realização das determinações constante do inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, à Controladoria Geral do Município, e o ordenador da despesa atenderá as determinações constante do inciso II da supracitada Lei Complementar.

Art. 18. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do artigo 16, da Lei nº 101/2.000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 19. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2.021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.021 ou em créditos adicionais.

Art. 20. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Art. 21. Para os efeitos deste Capítulo, são adotadas as definições estabelecidas no artigo 29 da Lei Complementar nº 101/2.000.

Art. 22. As Operações de Crédito, conforme definidas no inciso III, do artigo 29 da Lei Complementar nº 101/2.000, orçadas para o exercício, ou que venham a ser contratadas, seguirão as determinações dos artigos 32, 33, 35, 36 e 37 da supradita Lei Complementar.

Parágrafo Único. As ações programadas para serem custeadas com recursos de Operações de Crédito, não formalizadas, serão identificadas no Orçamento, ficando a sua implementação condicionada à efetiva realização do contrato.

Art. 23. Fica o Executivo autorizado a contratar a Operação de Crédito, nos termos do artigo anterior, prevista na Lei Municipal nº