Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

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Furlan Codina - Silvio Valdemar Silvestre - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI (OAB 333915/SP), FABIO HENRIQUE MARCONATO (OAB 243456/SP)

Processo 1001907-81.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adayl Stucchi Neto - Rafael da Silva Salgado - - Maria de Fátima da Silva Salgado - Vistos. É necessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, para solução das questões pendentes. A designação depende da regularização dos trabalhos presenciais. Na data de hoje, não há previsão de data para tanto. Destarte, publique-se para ciência às partes e aloquem-se os autos em fluxo próprio do SAJ, aguardando a normalização, quando retornarão à conclusão. Int. - ADV: DANIEL DEIVES NOGUEIRA (OAB 360927/SP), ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP)

Processo 1002456-91.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Ferrari Garrido - - Hugo Paronetto Russo - Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca - - Avianca Brasil S/A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material a ambos os autores no valor de R$290,08, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde novembro/2019 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e condenar ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores no valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível está previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o ajuizamento; é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). Não é caso de assistência judiciária porque quem pode planejar uma viagem internacional para participar de um torneio esportivo não é pobre e bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial, só devidas em caso de preparo recursal. Não há como crer que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). O cartório deverá anotar no SAJ o endereço informado pela ré em págs. 293/296. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/ SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1003680-64.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabrício Carmello - Booking. com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda. - - Motel Bariloche Ltda. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível está previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, cujo preparo inclui as custas não exigidas para o ajuizamento; é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da causa ou cinco Ufesps (o que for maior) (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP)

Processo 1003970-79.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Ramiro Rugno Moreira - - Jesus Hailton de Brito Moreira - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos. O § 1º do art. 927 do Código de Processo Civil prevê que a aplicação de precedente exige que se observem os art. 10 e 489, § 1º do mesmo código. O art. 10 prevê que antes de qualquer decisão é necessário se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre a recente Súmula 165 dp TJSP, que tem o seguinte teor: “Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público”. Quando de sua aprovação, houve também modificação da Resolução 623/13, pela Resolução 835/2020. A Seção de Direito Público tem competência, nos termos do art. 3º, I, I.7, b, para ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º da Resolução, este com a redação da Resolução 835/2020, firmando a competência da 3º Subseção de Direito Privado para: “Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público”. Int. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CRISTIANE RAMIRO FELICIO (OAB 245798/SP)

Processo 1004446-20.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Fernanda Varela - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Intimação da parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição juntada pela parte autora (págs. 132/138). - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP)

Processo 1006411-33.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcos Cesar Garrido - Vanderlei do Carmo - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes nos presentes autos (págs. 22/23), e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 41, caput da Lei nº 9.099/95 e do art. 1000 do mesmo Código, não há hipótese recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado. Não é necessário comunicar nos autos o cumprimento do acordo. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP)

Processo 1007163-05.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Graziela Cristina Dacome Quirino - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por dano material e moral com pedido de tutela de urgência. Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a inicial para: 1) esclarecer por qual motivo formulou pedido para declaração de inexigibilidade, ante a afirmação de que o valor retido em conta decorre da inadimplência de um contrato de financiamento estudantil que está sendo discutido em outro processo (1008217-74.2018); e 2) atribuir correto valor à causa, segundo as prescrições legais constantes do art. 292 do Código de Processo Civil, e com adequação ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, observando que indicou valores para os pedidos de restituição e dano material. Int. - ADV: GRAZIELA CRISTINA DACOME QUIRINO (OAB 419489/SP)