Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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PROCESSO SEI: 2020-0643818

ASSUNTO: COMUNICAÇÃO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 17 CNJ

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

AVISO CGJ nº 553 /2020

O Desembargador BERNARDO GARCEZ , Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de enfatizar e adequar à realidade normativa os procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos atos;

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO que os notários e registradores, no desempenho das atividades de que trata a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, estão sujeitos aos deveres de colaboração impostos pela lei como medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

CONSIDERANDO o artigo 17 do Provimento CNJ nº 88/2019 alterado pelo Provimento CNJ nº 90/2020;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2020-0643818.

AVISA aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais que o notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, conforme determina o artigo 17 do Provimento CNJ nº 88/2019 alterado pelo Provimento CNJ nº 90/2020.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

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PROCESSO SEI: 2020-0641978

ASSUNTO: LOTAÇÃO SERVIDOR

SILVANA DOS SANTOS LOPES

PORTARIA nº 897/2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ , no uso de suas atribuições administrativas designadas na forma da lei e conforme o decidido nos autos do processo SEI nº 2020-0641978,

RESOLVE LOTAR SILVANA DOS SANTOS LOPES , Analista Judiciário na Especialidade Execução de Mandados, matrícula 01/29032, na Central de Cumprimento de Mandados do Fórum Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo (2º NUR), a contar da publicação, cessando as designações anteriores.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA