Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Setembro de 2011

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.?

Logo, aos olhos do TSE, atualmente, a desaprovação e a entrega extemporânea das contas não impedem a quitação eleitoral, já que esta condição é alcançada com a mera apresentação das contas, consoante o art. 11, § 7º, da Lei 9504/97, com redação dada pelo Lei 12034/2009.

Assim, na esteira dos entendimentos acima descritos, com fulcro no supracitado artigo da Lei 9540/97, entendo que a Sra. Lívia Batista Melo Ferreira está quite com a justiça eleitoral a partir da data de entrega da prestação de contas.

Questão tormentosa é considerar-se ou não a ocorrência da coisa julgada material advinda da sentença de fl.11, publicada em 16/07/2009, transitado em julgado, consoante certidão de fl. 19, em 13/10/2009.

É inegável que o processo de prestação de contas de campanha tem natureza judicial (art. 30, § 7º, da Lei 9504/97). Logo, as sentenças proferidas em seu bojo teriam o poder de gerar coisa julgada material. Em 26/05/2011, o TSE, no processo 545-81.2011.6.00.0000, afirmou que seria inviável a pretensão do partido político apresentar suas contas após o trânsito em julgado da sentença que as julgou como não prestadas. Argumentou-se, outrossim, que o julgamento definitivo da prestação de contas tornara preclusa a discussão da matéria já decidida, em razão da estabilização das relações jurídicas.

Ora, a nosso ver, é voluntária a jurisdição exercida pela Justiça Eleitoral nos processos de prestações de contas. A relação jurídica processual, sem ser angular (autor, juiz, réu), tem a pecha da linealidade, ou seja, é formada entre requerente e juiz eleitoral. Nessa seara podemos falar até de uma jurisdição voluntária sui generis, porquanto, em vez de administração pública de interesses privados, temos administração pública de interesses públicos da sociedade e do próprio requerente. Isso porque é óbvio que a coletividade tem direito a um processo eleitoral verdadeiramente democrático, pautado mormente nos princípios da transparência e da moralidade.

O principal objetivo da obrigação de prestar contas traduz-se na possibilidade de identificação de eventuais abusos de poder econômico pela Justiça Eleitoral, com a consequente punição, caso configurados; tudo norteado pelos princípios supramencionados.

O requerente, por sua vez, possui inequívoco interesse em protocolizar sua prestação de contas visando, senão a sua aprovação, pelo menos a se manter quite com a Justiça Eleitoral.

Portanto, conclui-se que inexiste conflito de interesses entre sociedade e requerente, isto é, ambos, neste caso, são convergentes. Então não há lide a ser dirimida, mas apenas administração de interesses públicos e privados pelo Estado-Juiz.

Tecnicamente, porém, não há voluntariedade do candidato em encaminhar sua prestação de contas, sendo tal ato obrigatório, devendo ser realizado até o trigésimo dia posterior às eleições. Se assim não procede, deverá fazê-lo em até 72 horas após ser notificado pela Justiça Eleitoral (art. 30, IV, Lei 9504/97).

No presente caso, o cartório da 91ª Zona Eleitoral, em 22/01/2009, agindo como longa manus da sociedade, provocou o MM. Juiz Eleitoral para que exercesse jurisdição, no sentido do cumprimento, por parte dos candidatos, do dever de prestar as contas da campanha das eleições 2008. A Sra. Lívia Batista Melo Ferreira, apesar de notificada a prestá-las, não o fez. Tal omissão culminou na julgamento das contas como não prestadas em 15/07/2009. Intimada em 08/10/2009 da sentença, a candidata quedou-se inerte e a sentença transitou em julgado em 13/10/2009.

Discordamos do entendimento do Egrégio TSE, no que tange à impossiblidade da análise das contas devido à ocorrência de coisa julgada material e, corolariamente, o respeito à estabilidade das relações jurídicas.

A uma porque, a coisa julgada nos processos de jurisdição voluntária, pode ser objeto de nova análise, desde que haja fato novo a ser examinado, nos termos do art. 1111 do CPC : ?A sentença