Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Setembro de 2011

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poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes?. Nessa senda é o art. 471, I, do CPC, quando afirma que, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo-se modificações nos estados de fato ou de direito, poderá o juiz resolver questões já decididas.

Acreditamos, in casu, tratar-se de relação jurídica continuativa envolvendo Juiz Eleitoral, sociedade e candidato até que este resolva prestar as contas eleitorais e estas sejam analisadas. A entrega das contas é encarada como importantíssima circunstância superveniente, haja vista o interesse da coletividade na transparência e moralidade.

A duas porque, a própria Justiça Eleitoral não fixa prazo para que o candidato entregue sua prestação de contas no cartório, lhe cominando, inclusive, sanção perpétua. Isso na medida em que ficará sem quitação eleitoral enquanto permanecer omisso. Portanto, a coisa julgada material ilidiria esta apresentação a qualquer tempo.

A três porque a coisa julgada material tem a função de garantir, em prol das partes na relação jurídica processual, que qualquer ato estatal ou de particular venha a negar os efeitos da sentença, prejudicando aqueles que participaram do processo. Ora, na presente hipótese, a coisa julgada não garantiria nem os direitos à transparência e moralidade, titularizados pela coletividade, nem o da candidata, visto que continuou com a obrigação de prestar as contas, sob pena de ficar sem a quitação eleitoral. Logo, a análise das peças apresentadas não viola nenhum dos interesses em jogo.

Isto posto, com fulcro nos arts. 471, I, e art. 1111, ambos do CPC, bem como nos art. , caput, DETERMINO a análise, pelo cartório eleitoral, da prestação de contas da Sra. Lìvia Batista Melo Ferreira com fulcro na Resolução 22715/08 e demais normas eleitorais. Outrossim, determino a concessão, com base no art. 11, § 7º, da Lei 9504/97, da QUITAÇÃO ELEITORAL à requerente, devendo a certidão ser circunstanciada. Anote-se onde couber. Intime-se o Ministério Público Eleitoral.

Barra Mansa, 13 de setembro de 2011.

ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO

Juíza da 91ª Zona Eleitoral .

095ª Zona Eleitoral

Balanços Contábeis

PC 28-88.2010.6.19.0095

106ª Zona Eleitoral

Decisões

Processo nº 26-85.2010.619.0106

Classe Processual: AP - Ação Penal

Dispositivo Legal: Art. 11, Inc III, Art. 5, Art. 10, Lei 6.091/1974

Autor: Ministério Público Eleitoral

Réu: Michel Ângelo Machado de Freitas

Advogado: Dr. Leonardo Bucker de Jesus, OAB/RJ nº 82.215

DECISÃO (fls. 295): "Defiro o requerido a fls. 271, p. final. Expeça-se o necessário. Após, voltem para sentença."