Página 672 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2020

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001. APELAÇÃO 0060499-83.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0060499-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00099005 -

APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS SA APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/RJ-213595 APELANTE: ÉRIKA TEIXEIRA NAHID ADVOGADO: MARCELLO BORGES JOTTA OAB/RJ-197416 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Relação de consumo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da empresa Ré e da Autora. A sentença de fls. 320, transitada em julgado, suspendeu o curso da ação, quanto ao pleito para pagamento de cláusula penal cumulada com lucros cessantes e/ou inversão da cláusula penal, por afetação do tema nos autos dos REsp 1614721/DF e REsp 1635428/SC. A análise da presente demanda se restringe aos pedidos acima em referência, abrangida pela suspensão. Não há que se falar em apreciação de pedido de indenização por danos morais, até porque, não foi objeto de análise na sentença, pois não foi ofertado qualquer pedido nesse sentido pela Autora, ora segunda Apelante, conforme rol na petição inicial. Há de se constatar na sentença de fls. 320 foi fixado o atraso na entrega da unidade imobiliária em torno de 01 ano e 02 meses para a entrega das chaves do imóvel, considerando, para tanto, a cláusula de tolerância de 180 dias e, por conseguinte, demonstrada a falha na prestação do serviço da Primeira Apelante. Possível a indenização por falha na prestação do serviço da vendedora seja fixada com base na cláusula penal estipulada, exclusivamente, em desfavor do comprador. Correta a sentença ao fixar a multa em 2% sobre a parcela mensal do preço do imóvel, pelo período de 01 ano e 02 meses. Por outro lado, conforme tese recentemente firmada no julgamento do Tema 970 pelo Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal moratória é inacumulável com os lucros cessantes. Imóvel financiado pelo programa social Minha Casa Minha Vida, razão pela qual revela-se incabível a estipulação de lucros cessantes para imóvel que não pode ser locado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

002. APELAÇÃO 0209030-43.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0209030-43.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00064065 - APELANTE: SABRAR COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: VICTOR LIMA SILVA OAB/RJ-217236 ADVOGADO: EWERTHON GOMES CAMPOS OAB/RJ-203125 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: FERNANDA NEVES DE FARIAS OAB/RJ-181239 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Dano moral. Perda de uma chance. Telefonia. Pessoa Jurídica. Falha na prestação do serviço. Interrupção do serviço sem requerimento da Autora. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo Autoral. Apesar da falha da concessionária e da possibilidade da pessoa jurídica poder sofrer dano moral, conforme previsto na Súmula nº 227 do STJ, in casu, restou comprovado que o defeito no serviço de telefonia ocasionou situação que denegriu a imagem da Empresa junto à sua clientela, pois, em decorrência da cessação dos serviços em algumas de suas linhas telefônicas, indubitavelmente, acarretou problemas de comunicação com grande parte de sua clientela, atingindo, destarte, a sua credibilidade, atingindo, em última análise, o seu bom nome comercial. Demonstrado, portanto, que houve ofensa à honra objetiva, prestígio, boa fama, bem como, da perda de uma chance, cabível a reparação do dano moral suportado pela Autora, no montante de R$ 10.000,00. Recurso, parcialmente, provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

003. APELAÇÃO 0001276-61.2015.8.19.0026 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0001276-61.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2020.00057992 - APELANTE: JOSÉ RONALDO DA SILVA RANGEL ADVOGADO: LUIZ LEITE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-072332 APELANTE: JOSE DA SILVA CHAGAS APELANTE: LEIDA RANGEL CHAGAS ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA OAB/RJ-000928 APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ CAETANO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART OAB/RJ-116429 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL EM NOME DO ESPÓLIO AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINARES, DE NULIDADE DA SENTENÇA, PREVENÇÃO DA 21ª CÂMARA CÍVEL E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, REJEITADAS. Ação reivindicatória nº 0016212-33.2011.8.19.0026, julgada procedente pela 21ª Câmara Cível, referente ao imóvel discutido nestes autos, ajuizada por José da Silva Chagas e Leida Rangel Chagas, ora segundos Apelantes, em face de José Ronaldo da Silva Rangel, ora primeiro Apelante, determinando, inclusive, a imissão da posse dos Autores. In casu, inexiste nos autos prova inequívoca da alienação do imóvel ao de cujus, Antônio José Caetano, bem como recibo de quitação. Dessa forma, pelo Acórdão exarado pela 21ª Câmara Cível, e pelo lastro probatório da presente ação, não há dúvidas que restou provado que os Réus, José da Silva Chagas e sua esposa Leida Rangel Chagas, são os legítimos proprietários do imóvel. Recursos providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

004. APELAÇÃO 0192537-54.2019.8.19.0001 Assunto: Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0192537-54.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00005259 - APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RIO ÔNIBUS ADVOGADO: RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-057465

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL SANTANA BASTOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante busca a concessão de segurança, no sentido de não suportar o adicional de ICMS de 2% (dois por cento), para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), nas operações com óleo diesel, sob o regime do artigo 14, inciso XIII, alínea b, da Lei nº 2.657/96, ordenando à Autoridade Coatora que não cobre o referido adicional da cadeia produtiva do petróleo, conforme a definição da Lei nº 9.748/97, relativamente, ao referido combustível. Alega que para as operações com óleo diesel, as alíquotas de ICMS eram de 14%, em geral, e de 6% para o consumo no transporte de passageiros, terrestre e do sistema aquaviário, mais o adicional de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em ambas as hipóteses (Lei nº 2.657/96, art. 14, inc. XIII, c/c Lei nº 4.056/2002, art. , inc. I). Sustenta que a criação e cobrança do referido adicional do ICMS para financiamento do FECP, pelos Estados, incidente sobre óleo diesel afronta dispositivos Constitucionais (Artigo 150, II c/c artigo 80, II, ambos da CRFB).Controle de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário ou regra do FULL BENCH. Inteligência do artigo 97 da Constituição Federal e do enunciado de súmula vinculante nº 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, REMETENDO-SE OS AUTOS PARA E. ÓRGÃO ESPECIAL. Conclusões: A CÂMARA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU SUSPENSO O JULGAMENTO TENDO EM VISTA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO ORGÃO ESPECIAL.

005. APELAÇÃO 0022251-13.2017.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0022251-13.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00135354 - APTE: CRISTIANA MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 ADVOGADO: IZABELA DE SOUZA CUNHA OAB/RJ-174265 APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE