Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

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COMUNICADOS

COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL

COMUNICADO SDG Nº 27/2020

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que retomará o 24º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais no próximo dia 03 de setembro das 10 as 12 horas.

O evento será destinado a todas as Prefeituras da Grande São Paulo e às 20 (vinte) Unidades Regionais e será realizado pelo modo virtual,.

O formato é o mesmo do Comunicado SDG 04/2020, ocasião em que poderão ser formuladas perguntas sobre “Os Cuidados com o Ultimo Ano de Mandato”, incluindo toda recente legislação editada por conta da Pandemia do COVID -19.

As perguntas deverão ser encaminhadas até o dia 31 de julho através do link http://www.tce.sp.gov.br/ciclo2020.

Nesse link haverá formulário a ser preenchido que independe de qualquer identificação.

Poderão ser feitas mais de uma pergunta e não serão respondidas questões sobre casos concretos ou situações consumadas.

O endereço de acesso a live será: streaming.tce.sp.gov.br/lives.

SDG, em 25 de junho de 2020.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00006165.989.16-1.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA (CNPJ 59.043.513/0001-22). Advogado: PATRICIA MACHADO (OAB/SP 189.880) / JOSE CLESIO DIAS JUNIOR (OAB/SP 296.235) / OTAVIO HUEB FESTA (OAB/SP 399.399). INTERESSADO (A): ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA (CPF 136.500.348-59). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2017. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00010891.989.18-8.

Vistos.

Considerando o r. Despacho para notificação do responsável (evento 43), a r. Defesa (evento 68), concedo o prazo como requerido (evento 104) em caráter derradeiro nos termos legais e regimentais.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00018361.989.20-5.

Representante: RODA BRASIL PNEUS LTDA (CNPJ 06.889.977/0001-98). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA (CNPJ 45.731.650/0001-45). Responsável: MILTON DIMAS TADEU URBAN - PREFEITO. Assunto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico nº 38/2020, promovido pela Prefeitura de Pirassununga, tendo por objeto aquisição de pneus para veículos da Secretaria Municipal de Saúde. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10.

Vistos.

Fixo o prazo até às 16h00min do dia 27/07/2020 para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA tome conhecimento da presente Representação e apresente as justificativas que entender cabíveis.

Publique-se.

Proc.: 00017094.989.20-9.

Representante: RODA BRASIL PNEUS LTDA (CNPJ 06.889.977/0001-98). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI (CNPJ 46.578.522/0001-76). Advogado: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA (OAB/SP 226.784). Assunto: Representação contra o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2020, promovido pela Prefeitura de Itariri, tendo por objeto registro de preço de pneus novos e acessórios. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-12.

Vistos.

A empresa Roda Brasil Pneus LTDA insurge-se contra o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2020, promovido pela Prefeitura de Itariri, tendo por objeto registro de preço de pneus novos e acessórios.

A petição foi protocolada no dia 30/06/2018 enquanto que a data de abertura das propostas estava marcada para o dia 06/07/2020.

A Representante alega, em síntese, que o edital apresenta ilegalidade, pois exige que os pneus licitados sejam de linha de montagem com necessidade de apresentação de certificado de garantia original do fabricante.

A matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital conforme despacho publicado no DOE de 03/07/2020 e referendado pelo Egrégio Plenário em 08/07/2020.

A Prefeitura juntou documentação informando e comprovando a publicação no DOE que a licitação foi revogada.

É o relatório.

DECIDO.

Como relatado, a Prefeitura Municipal de Itariri decidiu pela REVOGAÇÃO da licitação, o que prejudica o exame da impugnação formulada pela Representante.

Pelo exposto, nos termos do artigo 223, V do Regimento Interno deste Tribunal, declaro extinto o presente processo em razão da perda do objeto, determinando o seu ARQUIVAMENTO.

Recomendo à Administração que antes de realizar novo certame, reexamine todas as cláusulas do edital, a fim de eliminar eventuais imperfeições que atentem contra a Lei de regência, bem como estejam em desarmonia com a jurisprudência e repertório de Súmulas deste Tribunal.

Publique-se.

Proc.: 00005633.989.19-9.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA (CNPJ 50.333.616/0001-52). Advogado: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB/SP 263.566). INTERESSADO (A): FERNANDO ALVES LISBOA DINI e FAUSTO SALVADOR PERES (CPF 122.845.768-93). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-03.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Sorocaba, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Campinas - UR-3; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino aos responsáveis pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00005517.989.19-0.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 48.996.318/0001-09). Sr. Rodrigo de Lima – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba - UR-9; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00005481.989.19-2.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL (CNPJ 01.690.457/0001-38). INTERESSADO (A): JORGE APARECIDO MACHADO (CPF 254.676.078-55). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Taquaral, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-6; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00005347.989.19-6.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAU (CNPJ 56.985.690/0001-30). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-10.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Tambau, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Araras - UR-10; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00005107.989.19-6.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO (CNPJ 57.264.533/0001-06). Osmar Aparecido Messias – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Bauru - UR-02; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00005087.989.19-0.

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO (CNPJ 50.346.030/0001-22). ROQUE APARECIDO GARCIA – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-16.

Vistos.

Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Coronel Macedo, relativas ao exercício de 2019.

Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Itapeva - UR-16; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: 00003247.989.20-5 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL ADVOGADOS: JOAO VITOR BARBOSA (OAB/SP 247.719) / JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB/SP 269.387) PREFEITO ANDRÉ LUIS CARNEIRO ASSUNTO: Contas de Prefeitura - 1º Quadrimestre EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014370.989.20-4 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 15), elaborado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003299.989.19-4 INTERESSADAS: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO FUNEP - JABOTICABAL DIRIGENTE: PROFª. DRª. MARIA CRISTINA THOMAZ ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar n.º 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório da Fiscalização e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Publique-se.

PROCESSO: TC-004536.989.18-9 INTERESSADO: MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA - OAB/SP N.º 146.770, HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA - OAB/SP N.º 154.720, GISELE BECK ROSSI – OAB/SP N.º 207.545 e ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO – OAB/SP N.º 290.085 (EVENTO N.º 223.2) ASSUNTO: PEDIDO DE RETIRADA DOS AUTOS DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA DE 21/7/2020 Evento n.º 232.1. Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 21/7/2020, a apreciação do pedido está prejudicada.

Publique-se.

PROCESSO: 00005054.989.18-1 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA ADVOGADO: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB/SP 150.425) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219) INTERESSADO: JOÃO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB/ SP 357.960) ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-02 Evento 80. Concedo a prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Publique-se.

PROCESSO: 00005362.989.19-6 INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRAJARA PRESIDENTE VALDEIR PORFÍRIO (1º/01 a 25/07/2019) PRESIDENTE MARCOS ROGÉRIO SILVINO BRIQUEZI (26/07 a 31/12/2019) ASSUNTO: Contas de Câmara EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-02 PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00007868.989.20-3 Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório de Fiscalização (evento 15) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00006209.989.16-9 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ADVOGADOS: LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA (OAB/SP 46.845) / MARIA SILVIA MADEIRA MOREIRA SALATA (OAB/SP 281.440) / CARLA SAYURI ANZAI (OAB/SP 359.178) INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

ADVOGADO: CRISTOVÃO GOMES MARQUES DA SILVA (OAB/SP 305.983) ASSUNTO: Contas de Câmara EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-14 RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013985.989.17-7 Notifico a Prefeitura Municipal de Ubatuba para que apresente os motivos pelos quais deseja figurar como interessada no presente processo, conforme solicitado no evento 178, para tanto concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Publique-se.

PROCESSO: TC-009219.989.20-9 INTERESSADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI ADVOGADO: RICARDO LUIS ARONI - OAB/SP Nº 212.827 (EVENTO Nº 36.2) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento nº 40.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Após, retornem os autos à 10ª DF para nova verificação na página eletrônica da beneficiária.

Publique-se.

PROCESSO: 00009504.989.20-3 REQUERENTE: DILMA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOSE MARCHI (OAB/ SP 374.008) ASSUNTO: Recurso Ordinário - Pedido de Reexame EXERCÍCIO: 2017 RECURSO/AÇÃO DO: 00006327.989.16-6 Evento 35. O recurso deve ser formulado em petição onde estejam deduzidos os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Esta é a ocasião para esse mister. Na hipótese, o apelo foi protocolado em 13 de março de 2020 e, na data de 3 de julho do mesmo ano (evento 35), o interessado solicita prazo para razões complementares. Embora cabível o indeferimento, em face das alegações apresentadas e em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, concedo o prazo de de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste despacho, para que o interessado apresente, via canal "Fale Conosco", as razões que serão recebidas como Memoriais. Poderá, ainda, o requerente em defesa dos seus direitos assegurar-se do instituto da sustentação oral, que deverá ser requerida ao Presidente da Sessão, tudo na forma prescrita pelo artigo 210, inciso V, combinado com o artigo 109 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Publique-se.

PROCESSO: 00009534.989.17-3 CONTRATANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET SANTOS. ADVOGADOS: WALNER HUNGERBUHLER GOMES (OAB/SP 155.824) / MAURICIO DA ROCHA E SILVA (OAB/SP 186.084) / JULIANA MARIA PERES TAURO (OAB/SP 218.752). CONTRATADA: GUAIUBA TRANSPORTES LTDA. INTERESSADOS: ROGERIO VILANI. MURILO AMADO BARLETTA. ASSUNTO: Termo de Permissão nº 005/2017; Processo nº 3246/2017; Dispensa nº 002/2017; Objeto: Prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, nas modalidades "linhas seletivas" e "linha turística". EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO DEPENDENTE: 00009586.989.17-0

PROCESSO: 00009586.989.17-0 CONTRATANTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET SANTOS.

ADVOGADOS: WALNER HUNGERBUHLER GOMES (OAB/SP 155.824) / MAURICIO DA ROCHA E SILVA (OAB/SP 186.084) / JULIANA MARIA PERES TAURO (OAB/SP 218.752). CONTRATADA: GUAIUBA TRANSPORTES LTDA. INTERESSADOS: ROGERIO VILANI. MURILO AMADO BARLETTA. ASSUNTO: Termo de Permissão nº 005/2017; Processo nº 3246/2017; Dispensa nº 002/2017; Objeto: Prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, nas modalidades "linhas seletivas" e "linha turística". EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 9534.989.17-3 Eventos 101.1 do TC-009534.989.17-3 e 112.1 do TC-009586.989.17-0. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: TC-011341.989.20-0 INTERESSADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI ADVOGADO: RICARDO LUIS ARONI - OAB/SP Nº 212.827 (EVENTO Nº 24.2) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Após, retornem os autos à UR-2 - Bauru para nova verificação na página eletrônica da beneficiária.

Publique-se.

PROCESSO: 00012582.989.20-8 INTERESSADOS (AS): COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES - CISE - SECRETARIA DA EDUCACAO FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE ADVOGADO: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) JOSE RENATO NALINI CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO JOAO CURY NETO PENHA APARECIDA GOMES JULIO CESAR FORTE RAMOS ROSSIELI SOARES DA SILVA ALEXANDRE HAGGE DOS SANTOS LUÍS CELSO VIEIRA SOBRAL JOHNNY ROBERTY BIBE DE SOUZA OLIVEIRA NOURIVAL PANTANO JUNIOR ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2018 Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do relatório da Fiscalização (evento nº 20.2), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

Publique-se.

PROCESSO: TC-015527.989.20-6 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP – REITORIA REITOR ATUAL: VAHAN AGOPYAN RESPONSÁVEL PELO ATO: JOÃO GRANDINO RODAS – REITOR À ÉPOCA APOSENTADO: IVAN GILBERTO SANDOVAL FALLEIROS ADVOGADOS: SALVADOR FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 84.997) / GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/ SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA / ANA MARIA CANCORO KAMMERER (OAB/SP 172.376) / MAURICIO MONTANE COMIN (OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/SP 336.153) ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA RECURSO/AÇÃO DO: TC-009415.989.15-1 Conheço o pedido objeto destes autos como uma tentativa de ver reconsiderado o despacho que proferi no evento 139.1 do TC-009415.989.15-1, não configurando, portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar nº 709/93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não se trata de decisão originária do Tribunal Pleno. Apoiando-se em decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte pretende a USP o registro dos atos de aposentadoria dos docentes alcançados pela medida liminar objeto da ADI 6257/DF em similitude à decisão aplicada aos membros da magistratura estadual abrangidos por igual concessão na ADI 3854/DF que, a exemplo do que ocorre com os docentes, dependem do julgamento definitivo do mérito. Pede assim, tratamento isonômico entre os administrados. No despacho que se pretende seja revisto determinei o sobrestamento do exame do correspondente ato/apostila retificatória até ulterior decisão de mérito do Plenário do STF sobre o valor do teto remuneratório dos docentes das universidades, o que, a meu ver, melhor aproveita futura decisão definitiva além de nenhum prejuízo causar ao aposentado, pois posterga o exame do ato, garantindolhe, ainda que liminarmente, o percebimento de seus proventos conforme fixados, sem qualquer dano adicional aparente. Ademais, esta temporária suspensão do feito, resultante da evolução do entendimento desta Corte, tem amparo no inciso V, do artigo 313 do Novo CPC. Assim, não vendo razão para rever o despacho proferido fica ele mantido nos seus exatos termos.

Publique-se.

PROCESSO: TC-015586.989.20-4 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP – REITORIA RESPONSÁVEL PELO ATO: VAHAN AGOPYAN – REITOR À ÉPOCA APOSENTADO: JOSÉ CARLOS ANGELO CINTRA ADVOGADOS: SALVADOR FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 84.997) / GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA / ANA MARIA CANCORO KAMMERER (OAB/SP 172.376) / MAURICIO MONTANE COMIN