Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

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(OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/SP 336.153) ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO – APOSENTADORIA RECURSO/AÇÃO DO: TC-017689.989.17-6 Conheço o pedido objeto destes autos como uma tentativa de ver reconsiderado o despacho que proferi no evento 104.1 do TC-017689.989.17-6, não configurando, portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar nº 709/93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não se trata de decisão originária do Tribunal Pleno. Apoiando-se em decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte pretende a USP o registro dos atos de aposentadoria dos docentes alcançados pela medida liminar objeto da ADI 6257/DF em similitude à decisão aplicada aos membros da magistratura estadual abrangidos por igual concessão na ADI 3854/DF que, a exemplo do que ocorre com os docentes, dependem do julgamento definitivo do mérito. Pede assim, tratamento isonômico entre os administrados. No despacho que se pretende seja revisto determinei o sobrestamento do exame do correspondente ato/apostila retificatória até ulterior decisão de mérito do Plenário do STF sobre o valor do teto remuneratório dos docentes das universidades, o que, a meu ver, melhor aproveita futura decisão definitiva além de nenhum prejuízo causar ao aposentado, pois posterga o exame do ato, garantindolhe, ainda que liminarmente, o percebimento de seus proventos conforme fixados, sem qualquer dano adicional aparente. Ademais, esta temporária suspensão do feito, resultante da evolução do entendimento desta Corte, tem amparo no inciso V, do artigo 313 do Novo CPC. Assim, não vendo razão para rever o despacho proferido fica ele mantido nos seus exatos termos.

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PROCESSO: TC-016148.989.20-5 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP – REITORIA RESPONSÁVEIS PELO ATO: VAHAN AGOPYAN (REITOR ATUAL) E MARCO ANTONIO ZAGO (REITOR À ÉPOCA) APOSENTADO: JORGE KAZUO YAMAMOTO ADVOGADOS: SALVADOR FERREIRA DA SILVA (OAB/ SP 84.997) / GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA / ANA MARIA CANCORO KAMMERER (OAB/SP 172.376) / MAURICIO MONTANE COMIN (OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/ SP 336.153) ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA RECURSO/AÇÃO DO: TC-000765.989.16-5 Conheço o pedido objeto destes autos como uma tentativa de ver reconsiderado o despacho que proferi no evento 148.1 do TC-000765.989.16-5, não configurando, portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar nº 709/93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não se trata de decisão originária do Tribunal Pleno. Apoiando-se em decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte pretende a USP o registro dos atos de aposentadoria dos docentes alcançados pela medida liminar objeto da ADI 6257/DF em similitude à decisão aplicada aos membros da magistratura estadual abrangidos por igual concessão na ADI 3854/DF que, a exemplo do que ocorre com os docentes, dependem do julgamento definitivo do mérito. Pede assim, tratamento isonômico entre os administrados. No despacho que se pretende seja revisto determinei o sobrestamento do exame do correspondente ato/apostila retificatória até ulterior decisão de mérito do Plenário do STF sobre o valor do teto remuneratório dos docentes das universidades, o que, a meu ver, melhor aproveita futura decisão definitiva além de nenhum prejuízo causar ao aposentado, pois posterga o exame do ato, garantindolhe, ainda que liminarmente, o percebimento de seus proventos conforme fixados, sem qualquer dano adicional aparente. Ademais, esta temporária suspensão do feito, resultante da evolução do entendimento desta Corte, tem amparo no inciso V, do artigo 313 do Novo CPC. Assim, não vendo razão para rever o despacho proferido fica ele mantido nos seus exatos termos.

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PROCESSO: TC-016915.989.20-6 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO: VAHAN AGOPYAN – VICEREITOR À ÉPOCA APOSENTADA: TIZUKO MORCHIDA KISHIMOTO ADVOGADOS: SALVADOR FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 84.997) / GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA / ANA MARIA CANCORO KAMMERER (OAB/SP 172.376) / MAURICIO MONTANE COMIN (OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/SP 336.153) ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA RECURSO/AÇÃO DO: TC-016583.989.16-5 Conheço o pedido objeto destes autos como uma tentativa de ver reconsiderado o despacho que proferi no evento 130.1 do TC-016583.989.16-5, não configurando, portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar nº 709/93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não se trata de decisão originária do Tribunal Pleno. Apoiando-se em decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte pretende a USP o registro dos atos de aposentadoria dos docentes alcançados pela medida liminar objeto da ADI 6257/DF em similitude à decisão aplicada aos membros da magistratura estadual abrangidos por igual concessão na ADI 3854/DF que, a exemplo do que ocorre com os docentes, dependem do julgamento definitivo do mérito. Pede assim, tratamento isonômico entre os administrados. No despacho que se pretende seja revisto determinei o sobrestamento do exame do correspondente ato/apostila retificatória até ulterior decisão de mérito do Plenário do STF sobre o valor do teto remuneratório dos docentes das universidades, o que, a meu ver, melhor aproveita futura decisão definitiva além de nenhum prejuízo causar ao aposentado, pois posterga o exame do ato, garantindolhe, ainda que liminarmente, o percebimento de seus proventos conforme fixados, sem qualquer dano adicional aparente. Ademais, esta temporária suspensão do feito, resultante da evolução do entendimento desta Corte, tem amparo no inciso V, do artigo 313 do Novo CPC. Assim, não vendo razão para rever o despacho proferido fica ele mantido nos seus exatos termos.

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PROCESSO: TC-016918.989.20-3 INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP REITOR ATUAL: VAHAN AGOPYAN RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO: ANTONIO CARLOS HERNANDES (VICE-REITOR À ÉPOCA) APOSENTADO: EDMUNDO ESCRIVÃO FILHO ADVOGADOS: SALVADOR FERREIRA DA SILVA (OAB/ SP 84.997) / GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA / ANA MARIA CANCORO KAMMERER (OAB/SP 172.376) / MAURICIO MONTANE COMIN (OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/SP 336.153) ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA RECURSO/AÇÃO DO: TC-019484.989.19-9 Conheço o pedido objeto destes autos como uma tentativa de ver reconsiderado o despacho que proferi no evento 55.1 do TC-019484.989.19-9, não configurando, portanto, a peça recursal de que tratam os artigos 52 inciso II e 58 a 61 da Lei Complementar nº 709/93 o que, desde já, imporia seu indeferimento, porquanto não se trata de decisão originária do Tribunal Pleno. Apoiando-se em decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte pretende a USP o registro dos atos de aposentadoria dos docentes alcançados pela medida liminar objeto da ADI 6257/DF em similitude à decisão aplicada aos membros da magistratura estadual abrangidos por igual concessão na ADI 3854/DF que, a exemplo do que ocorre com os docentes, dependem do julgamento definitivo do mérito. Pede assim, tratamento isonômico entre os administrados. No despacho que se pretende seja revisto determinei o sobrestamento do exame do correspondente ato/apostila retificatória até ulterior decisão de mérito do Plenário do STF sobre o valor do teto remuneratório dos docentes das universidades, o que, a meu ver, melhor aproveita futura decisão definitiva além de nenhum prejuízo causar ao aposentado, pois posterga o exame do ato, garantindolhe, ainda que liminarmente, o percebimento de seus proventos conforme fixados, sem qualquer dano adicional aparente. Ademais, esta temporária suspensão do feito, resultante da evolução do entendimento desta Corte, tem amparo no inciso V, do artigo 313 do Novo CPC. Assim, não vendo razão para rever o despacho proferido fica ele mantido nos seus exatos termos.

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PROCESSO: TC-018345.989.18-0 INTERESSADOS: ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS RESPONSÁVEIS: PEDRO ELISEU FILHO (PREFEITO NO PERÍODO DE 1º/1/2017 A 20/5/2018), CARLOS ALBERTO JACOVETTI (PREFEITO NO PERÍODO DE 21/5/2018 A 14/6/2018), PEDRO ELISEU SOBRINHO (PREFEITO NO PERÍODO DE 15/6/2018 A 28/11/2018), RUBENS FRANCO JUNIOR (PREFEITO NO PERÍODO DE 29/11/2018 ATÉ O MOMENTO), LUIZ EMÍLIO SALOMÉ (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 1º/1/2017 A 30/11/2018), ROMILDO BENEDITO BORELLI (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 1º/12/2018 A 1º/12/2019), ITACIL LUIZ ZURITA FILHO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 2/12/2019 ATÉ O MOMENTO) E ADÃO CORREA DA SILVA (DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 4/10/2017 ATÉ O MOMENTO) ADVOGADA: MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO OAB/SP N.º 191.573 (EVENTO Nº 18.1) ENTIDADE CONVENIADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS RESPONSÁVEIS: FERNANDO DE LA PUENTE FERNANDES (PROVEDOR NO PERÍODO DE 1º/4/2016 A 30/6/2018) E EDUARDO DE MORAES (PROVEDOR NO PERÍODO DE 1º/7/2018 ATÉ O MOMENTO) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR NO PERÍODO DE 1º/5/2018 A 30/4/2019, NO VALOR DE R$ 1.873.819,56. Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do relatório da Fiscalização, apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

Publique-se.

PROCESSO: 00018438.989.20-4 REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO CAMPILONGO REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE ADVOGADO: MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573) ASSUNTO: Despacho de apreceiação sobre representação contra edital do Pregão Presencial nº 091/2020, promovido pela Prefeitura de Praia Grande, tendo por objeto registro de preços para aquisição de mesa digital para espaços públicos. Trata-se de representação subscrita por José Antônio Campilongo, por meio da qual oferece impugnações ao edital do Pregão Presencial nº 91/2020, da Prefeitura de Praia Grande, certame destinado à formação de Registro de Preços para a aquisição de mesas digitais para espaços públicos. Consignando que a sessão de processamento do referido Pregão está marcada para o dia 24/7/2020, às 9h30, apresenta extenso rol de questionamentos que seriam suficientes para fundamentar tutela urgente de direitos. Nesses termos, inicia apontando como controvertido o valor cobrado para a aquisição do instrumento convocatório (item 1.3.1), bem como a hipótese de solicitação de esclarecimentos ou impugnações ao edital exclusivamente por meio de protocolo no Departamento de Licitações (item 1.4). Sobre a fixação de quota reservada às microempresas e empresas de pequeno porte, entende que o objeto não apresentaria natureza rigorosamente divisível a ponto de permitir tal possibilidade de acesso, situação que, portanto, iria de encontro ao interesse público. Entende, também, ilegais a disposição do edital que impede a desistência de proposta após a abertura dos envelopes (item 6.9), assim como a que demanda comprovação genérica de regularidade fiscal em face da Fazenda Estadual (item 7.1.3.4). Prossegue reclamando a ausência de requisito de qualificação técnica. Sobre a descrição do objeto, critica a falta de diversas informações e disposições que seriam restritivas, tais como: sistema operacional limitado a dois modelos livres (Linux e Android); tipos de conexão não especificados (com ou sem fio); dimensionamento dos equipamentos (especialmente em função das características dos usuários); não exigência de aprovação do MEC/SEB (Portaria 41/2018) e falta de classificação indicativa do Ministério da Justiça (Portaria 1.189/2018); indefinição do quantitativo de aplicativos e das correspondentes licenças (do fabricante e de comercialização); além da ausência de descrições das interfaces dos equipamentos (VGA, HDMI, Ethernet RJ-45). No que se refere às sanções aplicáveis à licitante/adjudicatária, aduz que a combinação dos itens 23.1 e 23.4 implicaria tratamento subjetivo, na medida em que o edital não estabeleceria a correlação direta entre as condutas ilícitas e a respectiva penalização. Além disso, especificamente no que se refere ao impedimento de licitar e contratar com o Município de Praia Grande, destaca o representante que o prazo de até 5 (cinco) anos não encontraria amparo na Lei de Licitações, como também que a cláusula 8ª, § 2º, alínea e, da minuta da Ata de Registro de Preços deveria ser retificada e redigida nos termos do Art. 87, inciso III, do mesmo Estatuto, e da Súmula nº 51 desta E. Corte. Mais ainda, questiona a possibilidade de substituição do Certificado de Registro Cadastral pela apresentação de contrato social alterado, na hipótese de o ramo de atividade descrito no CRC não indicar o objeto da licitação (item 9.5.1). Entende, por fim, que a disposição do item 17.1 implicaria regra indevida de adesão à Ata de Registro de Preços (“carona”), em oposição ao enunciado da Súmula nº 33, bem como que o prazo de entrega do material, fixado e 15 (quinze) dias a partir do dia seguinte ao recebimento do pedido seria desarrazoado (item 20.1). Espera, com isso, que o certame seja liminarmente suspenso, tendo e vista, no exame de mérito, a retificação das disposições por ele questionadas. Inicial nos termos regimentais. A representação veio ao meu Gabinete por prevenção decorrente de expediente anterior, igualmente voltado contra o edital do Pregão Presencial nº 91/2020 (TC-18073.989.20-4). Tal como consignei na avaliação de aludido precedente, o deferimento de tutela urgente de direitos no exame apriorístico de processos de licitação e seus correspondentes editais pressupõe, necessariamente, a indicação de irregularidade flagrante, demonstrada com liquidez e certeza suficientes para conduzir o julgador ao entendimento de que a ação do Tribunal se afigura idônea como instrumento de preservação de direito de intrincada reparação. Nesses exatos termos, portanto, a norma oferece o rito do Exame Prévio de Edital como instrumento destinado a tal finalidade. Questionamentos outros, ainda que adequadamente motivados, não admitem, ao menos diante das condições que referi, debate em sede extraordinária, porquanto suscitam dilação probatória e amplo exercício dos direitos de defesa e do contraditório. Essencial, portanto, que as impugnações recaiam sobre disposições que minimamente indiquem risco ao interesse público decorrente da frustração ao caráter competitivo e à isonomia da disputa licitatória. A cognição do pedido, aqui, há de ser restritiva. E tais ponderações me parecem de pronto pertinentes porque, em que pese a fundamentação de fôlego utilizada pelo representante, dela não abstraio, num primeiro lanço, situação que coloque o processo de Pregão em risco ou situação que, de forma determinante, gere obstáculo ao livre acesso das empresas. Nesse sentido, entendo que o custo de aquisição do edital não implica situação de restrição na medida em que a primeira parte da mesma cláusula oportuniza às interessadas o acesso ao instrumento e suas partes por meio do sítio da Prefeitura na Internet. De igual modo, a questão do modelo de interposição de recursos administrativos por meio de protocolo físico, ainda que absolutamente questionável, não mais revela conteúdo de restrição, notadamente neste momento que rigorosamente antecede a abertura do certame. A fixação de quota às microempresas e empresas de pequeno porte, além de contar com amparo legal, não me parece absolutamente inconciliável com a composição do objeto, assumindo, evidentemente, que as ofertas recairão sobre equipamentos que atendam exatamente às especificações técnicas e qualitativas esperadas pela Administração, razão que, inclusive, permitirá aferição individualizada. Sobre a questionada inviabilidade de desistência da proposta, espero que a cláusula demande leitura e aplicação de acordo com os limites do referido Art. 43 da Lei de Licitações, porquanto, a rigor, não me parece incompatível com tal dispositivo. De igual modo, a comprovação genérica de regularidade fiscal em face da Fazenda Estadual se apresenta alinhada à jurisprudência mais recente desta E. Corte, assim como a ausência de requisito de qualificação técnica demonstra opção válida da Administração. A descrição do objeto, ainda que de natureza nuclear no processo licitatório, configura tema que definitivamente não possibilita avaliação apriorística, ao menos nos termos propostos na inicial. Também verifico que a parte do edital dedicada aos ilícitos e sanções administrativas incidentes, tanto no processo de licitação como na futura contratação, não se apresenta desconforme com a Lei do Pregão ou com o Decreto Municipal nº 3.593/03, que disciplina a modalidade em Praia Grande, inclusive nos prazos de restrição relacionados. A minuta de Ata de Registro de Preços, a bem da verdade, demandaria aprimoramento nesse aspecto, mas, reitero, o tema não repercute, aqui, no acesso das interessadas à disputa. De igual modo, não atribuo grau de controvérsia insuperável no fato de a licitante poder se habilitar a partir de seu contrato social, tendo em vista comprovar a compatibilidade de suas finalidades sociais com o escopo do certame. Tema que não raro movimenta debates em nossa Pauta, mais ainda, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços, conforme a redação do item 17.1 do edital não parece indicar a controvertida situação do “carona” que a Súmula nº 33 enuncia. É que, no caso, o instrumento leva à compreensão que a formação do Registro ficou a cargo da Secretaria de Serviços Urbanos, na qualidade de unidade compradora, o que leva a entender que se trata de opção administrativa de centralização dos negócios para eventual distribuição entre outras Pastas da Prefeitura que igualmente a se apresentar como interessadas no objeto. Mesmo assim, tal abordagem não impede futura avaliação casuística, especialmente se a aplicação de tal dispositivo do edital se demonstrar equivocada e ensejadora de adesão irregular aos preços registrados. Por último, o prazo estabelecido para a entrega do material, quando das correspondentes requisições ou pedidos, não pode de plano ser questionado, mais ainda porque o edital expressamente admite a possibilidade de prorrogação. Não verificando, por todo o exposto, situações que indiquem risco iminente e insuperável ao bom andamento do certame e, portanto, insuscetíveis de sustentar tutela urgente de direitos, INDEFIRO o pedido de liminar apresentado por José Antônio Campilongo. Nada obstante, conforme de início procurei esclarecer, devo reconhecer que a inicial revela determinadas situações que, na concretude dos fatos, podem caracterizar ilicitudes e não conformidades suficientes para comprometer o processo licitatório e seu contrato, se e quando aperfeiçoados. Assim, reconhecendo a relevância do objeto, bem como todos os aspectos de ordem técnica que o envolvem, recebo o pedido como Representação, tendo em vista melhor avaliar toda a matéria. Prossiga-se conforme o figurino do artigo 214 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, devendo este expediente servir como subsídio à eventual análise de natureza ordinária. Para tanto, ao Cartório para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão. Na oportunidade, reitere-se à Prefeitura de Praia Grande as orientações e comunicados recentemente direcionados por este E. Tribunal às Administrações Municipais quanto ao aperfeiçoamento de atos administrativos e da geração de despesas no curso da pandemia, tendo em vista com isso orientar o andamento do certame a partir de tais diretrizes. Em seguida, à Diretoria de Fiscalização competente para que, se e quando aperfeiçoados os mencionados atos, diligencie naquela Prefeitura, obtendo toda a documentação relacionada à matéria, autuando, instruindo e remetendo os correspondentes documentos à E. Presidência, com proposta de distribuição, por prevenção, a este Gabinete. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-018208.989.20-2. Representante: Idelma Leandro Botini ME, por seu advogado Mauro Augusto Boccardo (OAB/SP n.º 258.242).Representada: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível.Responsável: Marcio Luiz Miguel – Prefeito. Procuradores: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB/SP n.º 310.743) e Gleice Carla de Paula Favarón (OAB/SP n.º 320.942). Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 39/2020 (Processo n.º 57/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.Trata-se de Representação formulada pela empresa Idelma Leandro Botini ME contra o Edital do Pregão Presencial n.º 39/2020 (Processo n.º 57/2020), promovido pela Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão de processamento do pregão está agendada para as 09h15 do dia 24 de julho de 2020.A representante impugna, em linhas gerais, os seguintes aspectos do edital: 1 – Início imediato dos serviços:Aduz que inexiste no edital cláusula estabelecendo a data de início dos serviços, razão pela qual, em vista do disposto no subitem 17.2, entende que o começo da prestação das atividades coincide com o momento da assinatura do contrato.No entanto, reputa que o prazo é exíguo, restritivo e inviável para inúmeras empresas, destacando que a contratada deverá dispor de, pelo menos, 27 (vinte e sete) funcionários e de material de limpeza para atuar em área de mais de 16.603,95 m², citando precedente desta Corte e o disposto no artigo , § 1º, inciso I, da Lei de Licitações. 2 – Ausência de critérios de reajuste: Insurge-se contra a falta de cláusula que disponha, no caso de prorrogação do contrato, permitida pelo edital, sobre o reajuste dos preços pactuados, em desatendimento ao disposto no artigo 40, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3 – Falta de critérios de atualização monetária: Reclama da falta de previsão, em caso de atraso da Administração, de atualização monetária entre a data de cumprimento das obrigações e a do efetivo pagamento, em descumprimento ao artigo 40, inciso XIV, alínea c, assim como ao artigo 55, inciso III, todos da Lei Federal n.º 8.666/93. 4 – Indevida retenção de pagamento: Informa que o edital prevê a possibilidade de retenção de pagamento de serviços efetivamente prestados, sem respaldo em decisão judicial ou administrativa, o que representa enriquecimento ilícito da Prefeitura. Sustenta que a recusa da empresa em honrar a execução contratual é motivo para a rescisão do ajuste, além das sanções previstas na norma de regência, da execução da garantia contratual e da retenção dos créditos decorrentes do contrato, após o devido processo legal.Assim, compreende que inexiste amparo normativo para que a Administração retenha o pagamento da contratada, conforme decisão que colaciona. 5 – Vale alimentação: Sublinha que, na minuta contratual, foi estabelecida obrigação de a contratada pagar a seus funcionários “[...] vale-alimentação, mensal, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte) reais”.Reclama, entretanto, que tal benefício não é obrigação legal, sendo direito concedido por meio de acordos, individuais ou coletivos, incluindo convenções.Pondera que não foi indicada, no edital, a norma coletiva que embasou a estipulação do valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para referida finalidade, salientando que normalmente se permite a entrega de cesta básica ou vale alimentação, a critério da empregadora e em montante inferior ao definido pelo instrumento.No mais, explica que: 33) A Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo com o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Prestação de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo é a convenção coletiva que se aplica ao presente objeto, e abrange a contratação deste processo licitatório, portanto, regulando o assunto, em anexo. 34). A cláusula décima terceira desta Convenção Coletiva, estabelece o direito a cesta básica no valor de R$ 110,94 (cento e dez reais e noventa e quatro centavos), que pode ser substituído por vale alimentação no mesmo valor.Desta forma, compreende que a obrigação editalícia, além de não possuir embasamento, restringe a participação de interessadas e torna mais onerosa a contratação. 6 – Ausência de elementos para a formulação de propostas:Indica a ausência de metragens de diversas áreas onde os serviços serão prestados, informação que considera fundamental para definir quantidades e tipos de material de limpeza, assim como número mínimo de funcionários: 38) A título de exemplo, cita-se: corredores internos, fls. 117 do edital, e a frente e a lateral, da E.M. Raul Vieira, fls. 118; o corredor de entrada e saída dos alunos da E. M. Prof. José Agrelli, fls. 119, e não consta nesta escola, a limpeza da frente da unidade educacional; corredor de entrada e saída de alunos, fls. 121, da E.M. Leonardo Gomes; frente da escola, fls. 124, da E.M Feliciano Sales; frente e laterais, fls. 128, da CREMEI Fernando Landim; frente, fls. 134, da Casa Lar.Além disso, reporta-se à observação presente no termo referencial a respeito da Casa Lar, para afirmar que ela impossibilita a oferta de lances:A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica e dependendo da quantidade de crianças/adolescentes acolhidos, que poderá ser até 10.Dando seguimento, critica, em relação ao Setor Cultural, a falta de indicação de horário de funcionamento das unidades e da necessidade ou não de prestação de serviços no período noturno, aos finais de semana ou feriados.Destaca que o objeto deve ser descrito de forma a traduzir a real necessidade do Poder Público, com todas as características indispensáveis, sublinhando que o termo de referência do presente edital viola diversos dispositivos legais.Em conclusão, requer a concessão de medida liminar de suspensão da licitação, para que, ao final, seja determinada a retificação do edital nos pontos impugnados.É o relatório.Decido.Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, a existência de aspectos que contrariam as normas de regência da matéria, com potencial para interferir na competitividade do certame, justificando a intervenção prévia deste Tribunal. Por esse motivo, considerando que, no presente procedimento licitatório, a sessão de processamento do pregão está agendada para o dia 24 de julho de 2020, com fundamento no parágrafo único do artigo 221 de nosso Regimento Interno, assino à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que encaminhe cópia integral do instrumento convocatório e seus anexos e para que ofereça justificativas sobre as impropriedades aventadas na inicial.No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-018468.989.20-7. Representante: AD Food Alimentação EIRELI.Advogada: Angélica Pim Augusto, OAB/ SP n.º 338.362.Representado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE.Responsável: Antônio Luís Rabelo.Assunto: Representação formulada contra o Edital da Tomada de Preços n.º 12/2020 (Processo nº 972/2020), que objetiva o fornecimento programado de aproximadamente 1.200 cestas básicas de alimentos para os meses de agosto a dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Em exame a Representação formulada pela empresa AD Food Alimentação EIRELI, contra o Edital da Tomada de Preços n.º 12/2020 (Processo nº 972/2020), do SAMAE de Mogi Guaçu, que objetiva o fornecimento programado de aproximadamente 1.200 cestas básicas de alimentos para os meses de agosto a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 .Nos termos da documentação que instrui a inicial, o prazo para entrega dos envelopes na licitação questionada se encerra as 9h do dia 24/07/2020.Em linhas gerais a representante critica os seguintes aspectos do ato convocatório:O subitem 3.1 exige a apresentação e amostras de todos os produtos da cesta básica na data de entrega dos envelopes restringindo a ampla participação de interessados, contrariando os princípios de competitividade, devendo esse requisito ser cumprido unicamente pelo vencedor da disputa;Limitação de participação no certame apenas de empresas que estejam em situação regular no Cadastro de Fornecedores do SAMAE (subitem 6.1), regra que também não observa os preceitos da norma, em especial de isonomia e legalidade, estabelecendo uma condição incomum em procedimentos presencias como este.Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda o andamento do certame, com posterior determinação de correção do instrumento nos pontos impugnados e comunicação ao Ministério Público local.É o relatório.Decido.Em que pese o inconformismo da representante não vislumbro nas razões por ela apresentadas flagrante ilegalidade ou restritividade, capaz de ensejar a adoção da drástica medida de paralização do certame.Invertendo a ordem dos quesitos propostos, não há como se conferir ilegalidade à exigência de cadastramento prévio dos interessados junto ao órgão promotor do certame, como condição de participação na disputa.Digo isso porque o aludido subitem 6.1 do instrumento respeita o disposto no § 2o do artigo 22 da Lei 8.666/93, uma vez que se trata de certame na modalidade de Tomada de Preços, sendo insubsistentes os argumentos da representante a esse respeito:Art. 22. São modalidades de licitação:(...)§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que