Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

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7.1.1.1 Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) do valor do contrato;

7.1.1.2 Multa por inexecução parcial do ajuste: 10% (dez por cento) do valor do contrato.

7.1.2 Multa a cada 30 minutos de atraso em uma das apresentações programadas, a partir do 30º minuto: 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato;

7.1.3 Multa por descumprimento de qualquer das obrigações descritas na cláusula segunda do termo de contrato: 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

7.1.4 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em caso de falta de urbanidade praticados pelo contratado ou seus funcionários aos funcionários da instituição ou terceiros.

7.2 A ocorrência de força maior, devidamente comprovada, isentará o contratado da aplicação das penalidades.

7.3 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 As demais cláusulas referentes à contratação constam do ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato que faz parte integrante deste Edital para todos os fins.

8.2 Fica o proponente ciente de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à submissão às disposições da Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto Municipal nº 44.279/2003, Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, que disciplinam licitações e contratos.

8.3 Os proponentes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.

8.4 As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

8.5 Os selecionados deverão manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

8.6 A PMSP poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar ou anular, no todo ou em parte o concurso, sem que tenham os proponentes direito a qualquer indenização, observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal 8.666/93.

8.7 Com base no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, é facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase da seleção, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

8.8 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à apresentação da proposta cabem exclusivamente ao proponente selecionado.

8.9 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos anteriormente assumidos, de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado.

8.10 Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela Comissão de Seleção junto à Curadoria de Teatro do CCSP e à SMC.

8.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PMSP.

8.12 Fica desde logo eleito o Foro do Município de São Paulo – Vara da Fazenda Pública para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente.

São Paulo, 23 de julho de 2020

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

EU, _________________________________________ ___________________

SOLICITO INSCRIÇÃO NO EDITAL DA “7ª MOSTRA DE DRAMATURGIA EM PEQUENOS FORMATOS CÊNICOS” DO CENTRO CULTURAL SÃO PAULO.

TÍTULO DO TEXTO

____________________________________________ ___________________

DADOS DO AUTOR QUE REPRESENTARÁ O PROJETO:

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

CEP:

TELs :

EMAIL:

DECLARO CONHECER E ACEITAR INCONDICIONALMENTE AS REGRAS DO PRESENTE EDITAL, RESPONSABILIZANDO-ME PELA AUTORIA E INEDITISMO DA OBRA AQUI PROPOSTA.

Local e data:

Assinatura do Autor/representante:

DEMAIS AUTORES (Se houver - preencher todos os dados a seguir para cada coautor)

NOME:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

CEP:

TELs :

EMAIL:

Assinatura do Autor/representante:

ANEXO II

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO No /

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ................

EDITAL 2020 – 7ª Mostra de dramaturgia em pequenos formatos cênicos do Centro Cultural São Paulo

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONTRATADO:

OBJETO: Contratação de prestação de serviços artísticos de criação dramatúrgica, a ser apresentado ao público do Centro Cultural São Paulo em forma de espetáculo/intervenção teatral.

VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, representada por sua Chefe de Gabinete, TAIS LARA, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro,

a sociedade empresária....... CNPJ, ..........., por seu representante legal, ........RG nº,...................CPF nº.......... , com

domicílio à..........................................................................

SP – CEP......................: telefone nº ....., e-mail...... , doravante designado apenas CONTRATADO, tendo em vista o resultado do concurso publicado no D.O.C. de / / , foi ajustado o presente Contrato, que reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e Decreto 44.279/03, com suas atualizações, bem como pelas cláusulas abaixo discriminadas, integrando o presente ajuste o edital de concurso, seus Anexos e a proposta do contratado anexada ao citado processo.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS

1.1. Contratação de prestação de serviços artísticos de criação dramatúrgica, a ser apresentada ao público do Centro Cultural São Paulo, doravante designado como CCSP, em forma de espetáculo/intervenção teatral.

1.2. O (s) CONTRATADO (s) não poderá(ão) subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto do contrato a terceiros ou a eles associar-se, sob pena da imediata rescisão do contrato e demais sanções aplicáveis ao caso, determinadas pela Lei Municipal nº 13.278/02 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DO (s) CONTRATADO (s)

2.1. Nos termos do art. 49 da Lei 9.610/98, na qualidade de único (s) autor (es), autorizar à Prefeitura de São Paulo o direito de publicação, reprodução, transmissão com ou sem fio, mediante o emprego de qualquer tecnologia (analógica, digital, com ou sem fio e outras), exposição, gravação, inclusão em base de dados, armazenamento em quaisquer meios, digitalização e divulgação, dentro e fora do território nacional, por número ilimitado de vezes e por todo o prazo de proteção autoral.

2.2. Obter autorização de todos os artistas intérpretes e executantes dos direitos mencionados no item 2.1, retro.

2.3. Dedicar-se às atividades previstas no projeto, respeitando expressamente as normas internas do CCSP, o público local, bem como normas de segurança.

2.4. Cumprir o cronograma de espetáculos, em data e horário a ser definido pela Curadoria de Teatro.

2.5. Participar da reunião inicial com a Curadoria de Teatro e a Divisão de Produção e Apoio a Eventos do CCSP, além de eventuais outras reuniões necessárias à execução do projeto.

2.6. Responsabilizar-se pelos encargos relativos à produção das apresentações.

2.7. Citar o “Centro Cultural São Paulo apresenta” e “7ª Mostra de dramaturgia em pequenos formatos cênicos do CCSP”, bem como a frase “Realização: Centro Cultural São Paulo"em todos os meios em que o projeto for divulgado, assim como utilizar o logo do CCSP e da Secretaria Municipal de Cultura no material de divulgação, sob a chancela de “realização”.

2.8. Disponibilizar conteúdo do projeto em desenvolvimento e finalizado no site do CCSP, com fotos e filmagem, ou outro formato digital a ser proposto pelo contratado e aprovado pelo CCSP.

2.9. Recolher eventuais direitos autorais ao ECAD, conforme listagem de músicas apresentada pelo contratado, a ser fornecida em até 05 dias antes da primeira apresentação pública.

2.10. Atender prontamente a todas as recomendações da contratante, visando a regular execução do presente contrato.

2.11. Tratar com urbanidade os funcionários da instituição, bem como, os funcionários das equipes terceirizadas.

2.12. Estar ciente que a ação ou omissão total ou parcial da fiscalização, não eximirá o Contratado da responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 Assegurar ao contratado condições para o regular cumprimento das obrigações.

3.2 Solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessário.

3.3 Prestar apoio de Assessoria de Comunicação e divulgar o evento através de seu site e de outros meios institucionais disponíveis.

CLÁUSULA QUARTA

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 O valor global da presente contratação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nele estando incluídos todos os custos e benefícios e constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução da proposta objeto deste – excetuados os valores auferidos em bilheteria - incluídos ainda, todos os custos decorrentes de transporte, alimentação, impostos, taxas, emolumentos, remuneração das equipes de criação e produção (direção, elenco, cenógrafo, iluminador, técnicos, produtores e outros), bem como os recursos materiais envolvidos nas montagens, e quaisquer outras despesas e encargos necessários, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida ao Contratado, inclusive a título de direitos autorais.

4.2 O pagamento será realizado em 02 parcelas, a saber: 4.2.1 1ª parcela (60%) a ser paga em até 15 (quinze) dias subsequentes à assinatura do contrato;

4.2.2. 2ª parcela (40%) em até 15 (quinze) dias após a última apresentação pública e confirmação de sua correta execução pela Curadoria de Teatro.

4.3 O pagamento das parcelas será efetuado diretamente ao contratado, mediante depósito bancário em conta--corrente do Banco do Brasil, conforme Decreto Municipal nº 51.197/2010, cujos dados deverão ser informados quando da assinatura do presente ajuste.

4.4 O CCSP depositará as parcelas do pagamento na conta-corrente indicada e não se responsabilizará pela forma como o mesmo será dividido entre os demais coautores ou colaboradores do projeto.

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO CONTRATUAL

5.1. As apresentações públicas, no total de 15 (quinze), deverão ocorrer em data e horário a ser definido pela Curadoria de Teatro, podendo ser alteradas excepcionalmente, a critério da Administração.

CLÁUSULA SEXTA

DAS PENALIDADES

6.1 São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no capítulo X, do Decreto Municipal nº 44.279/2003.

6.2 A recusa injustificada do selecionado, regularmente convocado, em firmar o ajuste, dentro do prazo estabelecido, implicará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

6.3. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Administração poderá aplicar ao selecionado as seguintes penalidades:

6.3.1 Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) do valor do contrato;

6.3.2 Multa por inexecução parcial do ajuste: 10% (dez por cento) do valor do contrato;

6.3.3 Multa a cada 30 minutos de atraso em uma das apresentações programadas, a partir do 30º minuto: 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato;

6.3.4 Multa por descumprimento de qualquer das obrigações descritas na cláusula segunda do termo de contrato: 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

6.3.5. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em caso de falta de urbanidade praticados pelo contratado ou seus funcionários aos funcionários da instituição ou terceiros.

6.4. A ocorrência de força maior, devidamente comprovada, isentará o contratado da aplicação das penalidades.

6.5. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a da outra.

6.6 No caso das propostas em coautoria, não obstante o pagamento ser realizado na conta-corrente do indicado como responsável, todos os proponentes estão solidariamente obrigados pelo cumprimento do presente ajuste e ao pagamento de eventuais multas.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas correspondentes deverão onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6393.3.3.90.39.00.0 0 (pessoa jurídica).

CLÁUSULA OITAVA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. Dar-se-á rescisão deste ajuste, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nos termos do disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 29 da Lei Municipal nº 13.278/2002.

8.2. Em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93, ficam reconhecidos os direitos da Administração especificados no mesmo diploma legal.

CLÁUSULA NONA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

9.2. Nos termos do disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 8.666/93 para a fiscalização da execução do Contrato as partes elegem o Sr. Kildervan Abreu de Oliveira, da Curadoria de Teatro do CCSP, tendo como suplente o Sr. Urion Braga Vieira.

9.3. Elegem as partes o Foro do Município de São Paulo – Vara da Fazenda Pública, para dirimir eventual controvérsia decorrente do presente ajuste, o qual preferirá a qualquer outro, por mais privilegiado que possa se afigurar.

9.4. Fica (m) o (s) contratado (s) ciente (s) de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto às mesmas, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do mesmo.

9.5. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.

9.6. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

9.7. E, por estarem justas e contratadas, exaram as partes suas assinaturas no presente instrumento, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem, lavrado somente no anverso de laudas, sendo as primeiras rubricadas, e extraído em 04 (quatro) vias de igual teor.

São Paulo, XXXXXXXXXXXXXXXXX

_________________________________________

TAIS RIBEIRO LARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CHEFE DE GABINETE EM EXERCÍCIO

___________________________________________ ___________

CONTRATADO

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Processo nº 6025.2019/0023324-2

À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da manifestação da Comissão de Seleção e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos artigos 13, § 1º, 22, § 4º, e 43, VI da Lei Federal nº 8.666/93, e, em face da competência delegada pela Portaria SMC nº 37/2020, DECIDO:

I – HOMOLOGAR o resultado do Edital de Concurso de Seleção de Projetos para a Folhetaria 5ª edição , cujo objeto é selecionar 02 (duas) propostas inéditas de criação de projetos de Oficina Livre de Arte Impressa a ser realizada na Folhetaria do Centro Cultural São Paulo, no Centro Cultural da Cidade de São Paulo – CCSP, processado pela Comissão de Seleção designada por ato da Sra. Diretora do Centro Cultural Sâo Paulo (026509006), perfazendo um total geral de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), onerando a dotação 25. 10.13.392.3001.6.393.3.3.90.36.00.00 , conforme nota de reserva de recursos nº 38.828/2020 (030907406).

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

6016.2020/0048430-2 - Doação de bens de consumo e serviços à Prefeitura. ASSUNTO: Proposta de doação de conteúdo digital SME/SP. I- Considerando os elementos informativos que instruem este Processo SEI nº 6016.2020/0048430-2, AUTORIZO, com amparo no Decreto Municipal nº 58.102/2018, o recebimento em doação do material digital do Jornal Joca especificado em 029891555, conforme carta de intenção de doação da Editora Magia de Ler LTDA (029608088), no valor total estimado de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). II- A presente doação não envolve encargos ou transferência de recursos.

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

No exercício de atribuição conferida pela Portaria SME nº 4.772/15, mediante Parecer Técnico da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE com base na Portaria SME nº 6433/15, APROVO a Prestação de Contas apresentadas pelos CEI (s)/CRECHE (s), abaixo relacionadas nos valores correspondentes, tendo como objeto a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no que se refere aos gastos na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, destinados à Alimentação escolar dos alunos matriculados nestas entidades, recursos estes oriundos de Transferência Federais – por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

A serem publicados.

ORDEM INEP NOME CNPJ PROCESSO SEI VALOR

1. 35183714 CEI LUCILIA DE SOUZA EGYDIO 52.636.891/0001-70 6016.2017/0016794-8 R$ 32.956,69

2. 35184172 CEI MARIA IZABEL 62.805.759/0001-07 6016.2018/0046762-5 R$ 74.464,06

3. 35295206 MÃE ACHIROPITA 62.798.699/0006-49 6016.2017/0015922-8 R$ 42.344,78

4. 35319272 TIA LENINHA 09.404.384/0002-63 6016.2018/0042800-0 R$ 36.658,15

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - REPASSES PTRF 2020.

Despacho da Senhora Diretora Regional - DRE Jaçanã / Tremembé. À vista do exercício das atribuições a mim conferidas no artigo 6º do Decreto nº 58.606 de 18/01/2019, dos elementos constantes nos processos abaixo relacionados e o disposto na Lei nº 13.991/2005, Decretos Municipais nº 46.230/2005, alterado pelo Decreto nº 47.837/2006, Decreto nº 56.343/2015, na Portaria da SME nº 4.554/2008, Portaria da SME nº 2.517/2019, alterada pela Portaria da SME nº 4.086/2019, Portaria da SME nº 8.043/2019, Portaria da SME nº 8.510 de 26/11/2019, Portaria SME nº 4998/20 de 14/07/20 e Portaria SME nº 4790 de 29/06/2020, que estabelece"PTRF 1º E 2º Repasses/2020 e PTRF Mais Escola, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho.

Dotações a serem oneradas: Custeio

CEI/EMEI 16.12.12.365.3010.2.840.33503900.00

CIEJA/EMEBS/EMEF/EMEFM 16.12.12.361.3010.2.841.3350.3900.00

CEU GESTÃO 16.12.12.368.3010.2.839.33503900.00

UNIDADE EDUCACIONAL CNPJ Nº DO PROCESSO REPASSES/2020

CUSTEIO

APM CEI ADELAIDE L.RODRIGUES 07.968.253/0001-00 6016.2020/0032302-3 37.384,80

APM CEI ANITA C.ZAMPIROLLO, PROFª 08.036.219/0001-52 6016.2020/0034601-5 37.730,40

APM CEI CANTIDIO N. SAMPAIO 08.714.780/0001-43 6016.2020/0032310-4 37.932,00

APM CEI CELIA REGINA KHUL, PROFª 07.855.622/0001-40 6016.2020/0032312-0 40.147,20

APM CEI CIDADE NOVA PQ.NOVO MUNDO 08.027.265/0001-95 6016.2020/0032315-5 37.773,60

APM CEI CRISTINA,ME 08.021.195/0001-68 6016.2020/0032317-1 37.845,60

APM CEI ERMANO MARCHETTI, VER. 08.255.233/0001-47 6016.2020/0032326-0 37.730,00

APM CEI FERNÃO DIAS 08.680.444/0001-27 6016.2020/0032327-9 37.795,20

APM CEI FRANCISCO MARCONDES OLIVEIRA, VER. 07.995.168/0001-23 6016.2020/0032331-7 37.759,20

APM CEI JARDIM DAS PEDRAS 08.071.413/0001-79 6016.2020/0032334-1 39.988,80

APM CEI JARDIM JAPÃO 08.168.869/0001-51 6016.2020/0032337-6 37.680,00

APM CEI JOAQUIM THOME FILHO, VER. 07.982.483/0001-16 6016.2020/0032338-4 37.744,80

APM CEI LAUZANE PAULISTA 07.959.327/0001-34 6016.2020/0032340-6 36.859,20

APM CEI MARIA AUXILIADORA DA SILVA 08.184.492/0001-24 6016.2020/0032341-4 37.780,80

APM CEI MARIA HENRIQUETA CATITE 07.905.329/0001-40 6016.2020/0032342-2 37.672,80

APM CEI MARIO DA COSTA BARBOSA 08.511.696/0001-22 6016.2020/0032343-0 37.680,00

APM CEI PARQUE CASA DE PEDRA 08.255.672/0001-50 6016.2020/0032345-7 37.572,00

APM CEI PARQUE EDU CHAVES 08.538.002/0001-40 6016.2020/0032346-5 37.752,00

APM CEI PARQUE NOVO MUNDO 08.404.734/0001-48 6016.2020/0032347-3 37.665,60

APM CEI VILA BASILEIA 08.257.147/0001-73 6016.2020/0032348-1 37.579,20

APM CEI VILA CONSTANÇA 08.511.862/0001-90 6016.2020/0032350-3 37.694,40

APM CEI VILA GUSTAVO 07.858.204/0001-07 6016.2020/0032352-0 37.651,20

APM CEI WILSON DANGELO BRAZ, PROF. 07.965.351/0001-86 6016.2020/0032353-8 37.665,60

APM CEU CEI JAÇANÃ 09.423.324/0001-07 6016.2020/0032358-9 42.564,00

APM CIEJA SANTANA TUCURUVI 05.403.974/0001-30 6016.2020/0032761-4 50.733,60

APM CIEJA VILA MARIA VILA GUILHERME 01.947.249/0001-71 6016.2020/0032771-1 54.837,60

APM EMEBS LUCIE BRAY, ME 62.569.918/0001-03 6016.2020/0032776-2 51.626,40

APM EMEF ADOLPHO OTTO DE LAET 54.488.606/0001-47 6016.2020/0032781-9 51.536,80

APM EMEF ALBERTO STOS DUMONT 59.845.156/0001-16 6016.2020/0032783-5 66.566,80

APM EMEF ANTONIO SANT'ANA GALVÃO, FREI 54.530.324/0001-60 6016.2020/0032786-0 49.308,80

APM EMEF ARY GOMES, CEL 45.871.134/0001-16 6016.2020/0032794-0 62.700,80

APM EMEF CELIA REGINA L.CONSOLIN, PROFª 03.152.086/0001-66 6016.2020/0032799-1 55.724,00

APM EMEF EDSON RODRIGUES 52.842.929/0001-61 6016.2020/0032809-2 45.356,40

APM EMEF ENEAS CARVALHO DE AGUIAR 60.267.655/0001-52 6016.2020/0032816-5 46.458,00

APM EMEF ESMERALDA SALLES P. RAMOS, PROFª 49.083.884/0001-84 6016.2020/0032825-4 62.452,40

APM EMEF FRANKLYN AUGUSTO M.CAMPOS, PROF 59.174.177/0001-57 6016.2020/0032830-0 52.260,40

APM EMEF GASTÃO MOUTINHO CTE. 51.710.853/0001-58 6016.2020/0032833-5 41.047,20

APM EMEF HELENA LOMBARDI BRAGA, PROFª 52.578.747/0001-25 6016.2020/0032837-8 61.253,60

APM EMEF HELIO FRANCO CHAVES, CEL. 60.737.467/0001-40 6016.2020/0033055-0 68.090,00

APM EMEF HIPOLITO JOSE DA COSTA 00.670.470/0001-62 6016.2020/0033057-7 88.642,00

APM EMEF JARDIM FONTALIS 10.951.265/0001-29 6016.2020/0033059-3 53.316,00

APM EMEF JOÃO D. SAMPAIO 66.065.418/0001-95 6016.2020/0033071-2 58.632,80

APM EMEF JOÃO RAMOS P. ABOLICIONISTA 43.458.678/0001-25 6016.2020/0033072-0 50.604,80

APM EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GEN. 53.023.909/0001-21 6016.2020/0033074-7 59.043,20

APM EMEF LOURENÇO FILHO 54.461.306/0001-74 6016.2020/0033080-1 61.588,40

APM EMEF MARCOS MELEGA 51.573.293/0001-37 6016.2020/0033083-6 63.935,20

APM EMEF MARIA HELENA FARIA LIMA, PROFª 52.635.935/0001-48 6016.2020/0033085-2 52.063,20

APM MARTIN FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA 53.254.686/0001-03 6016.2020/0033214-6 58.082,00

APM EMEF MAXIMO DE MOURA SANTOS, PROF. 55.219.745/0001-38 6016.2020/0033249-9 56.512,40

APM EMEF NILCE CRUZ FIGUEIREDO, PROFª 04.423.280/0001-00 6016.2020/0033256-1 59.986,40

APM EMEF NOÉ AZEVEDO, PROF. 43.220.045/0001-84 6016.2020/0033266-9 45.615,60

APM EMEF OCTAVIO PEREIRA LOPES 52.839.537/0001-43 6016.2020/0033268-5 74.426,00

APM EMEF OLIVA IRENE BAYERLEIN SILVA 53.283.149/0001-91 6016.2020/0033271-5 49.384,40