Página 1580 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Julho de 2020

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ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Infere-se da ficha financeira da Exequente que fora admitida nos quadros do Estado de Rondônia em 22/11/1990

Ocorre que, em demandas semelhantes inerentes a Gratificação de Difícil Provimento, funcionários público com prolongado tempo de carreira não estão exercendo suas atividades funcionais por diversas razões, tais como transposição federal, afastamento por doença, afastamento para aguardar aposentadoria, exercendo cargo incompatível, gratificação não acumulável, dentre outras situações que obstam o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, conforme tem sido informado pela administração estadual em demandas semelhantes.

Atento a prudência e cautela que requer determinados atos processuais, bem como, a fim de evitar possíveis condenações em litigância de má-fé e/ou ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça o pleito por medidas coercitivas judiciais, quando a presunção de verdade exposta nos autos destoa da realidade fática, visto que estes autos encontravam-se pendente de extinção pelo cumprimento integral da obrigação (id. 21433192) e somente fora movimentado dois anos após o pagamento da RPV, id.35329099, informando a supressão da implantada da referida verba.

1- Assim, determino a intimação do Exequente via PJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos, se por algum motivo, encontra-se/encontrava-se afastada do exercício funcional ou exercia função gratificada incompatível com a acumulação da gratificação, que impedisse o cumprimento da obrigação de fazer (Implantação da Gratificação de Difícil Provimento) pelo Estado de Rondônia.

2- De mesma forma, oficie-se o Departamento de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se ARGEU COELHO DE QUEIROZ, Matricula 3000019609- SEDUC, no período compreendido entre FEVEREIRO de 2018 até Maio de 2020, por algum motivo, encontrava-se afastada do exercício do serviço público, ou exercia função gratificada incompatível ou inacumulável com outras gratificações, que impedisse a percepção da gratificação de difícil provimento ou resultou em sua supressão temporária.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

Costa Marques/RO, 23 de julho de 2020.

Lucas Niero Flores

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 2000095-95.2019.8.22.0016

Assunto:Contravenções Penais

Parte autora: AUTORIDADE: NATALIA FUSHIMOTO ALVARADO, CPF nº 03306784265, AV. DE ABRIL 2049 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

Advogado da parte autora: AUTORIDADE SEM ADVOGADO (S) Parte requerida: AUTOR DO FATO: GRACILENE LEIGUE SÓRIA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. MASSUD JORGE 2271 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

Advogado da parte requerida: AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que GRACILENE LEIGUE SÓRIA cumpriu devidamente a medida os termos da transação penal lhe imposta.

Sendo assim, a declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor.

Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade estatal em face de Gracilene Leigue Sória., quanto ao crime do art. 42, Inciso I do Código Penal Brasileiro, autuado sob o Termo Circunstanciado de nº. 0053/2019.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, comuniquem-se aos Institutos de Identificação Nacional e Estadual e ao Cartório Distribuidor. Após, observando-se as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa no Cartório Distribuidor.

Dê ciência ao Ministério Público.

Costa Marques/RO, 23 de julho de 2020

Lucas Niero Flores

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques

7000543-46.2020.8.22.0016

EXEQUENTE: JOANA CORALINA MIRANDA DA FONSECA & CIA LTDA - ME

ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI

SILVA, OAB nº RO9248

EXECUTADO: ANA MARIA ARAUJO MENDES

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO INICIAL

1- Considerando a edição da Lei 13.994/20, que autorizou de forma expressa a realização de audiência de conciliação, não presencial, no âmbito dos juizados especiais, bem como a edição do provimento n. 018/2020 do Tribunal de Justiça, publicado do DJE n. 096 de 25.05.2020, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2020, às 10:30 horas, a ser realizada de forma virtual “videochamada” junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-Cejusc de Costa Marques.

2- Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 § 3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, § 1º e § 2º, do NCPC, bem como para tomar conhecimento da audiência de conciliação acima designada.

2.1- Consigno ao Oficial de Justiça que no ato da citação deverá colher o número de telefone “WhatsApp” da parte EXECUTADA, certificando, devidamente nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anterior a solenidade designada.

2.2- Neste ato fica intimada a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, numero de telefônico “WhatsApp”, bem como de sua patronesse, a fim de viabilizar a realização da audiência de conciliação.

3- Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do MANDADO, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos.

3.1- Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge.

4- Se houver pagamento ou acordo no prazo de três dias, a audiência e a penhora restam prejudicadas.

5- Sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, a inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje.

6- O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC).

7- No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos