Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Julho de 2020

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A PGETC, Informação n. 62/2020/PGE/PGETC opinou pela “continuidade do procedimento administrativo, estando apto a autorização da autoridade competente para abertura da licitação, com a abertura da sua faze externa, considerando-se aprovada, para os fins do disposto no art. 38 da Lei 8.666/93, a minuta do instrumento

convocatório e peças anexas”, após superadas as questões consideradas como irresolutas, quais sejam:

1) Declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias, dada pelo ordenador de despesas. (art. 16, II da LC 101/00), e estimativa do

impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, inc. I da LC 101/2000) ou justificativa de que o objeto não corresponde a despesa de caráter continuado - que se estende por mais de um exercício (art. 16, I , da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade fiscal).

2) Manifestação quanto à Decisão Monocrática nº 0052/2020- GCESS.

3) Designação do pregoeiro e equipe de apoio responsáveis pela condução do certame. (Fundamento normativo: art. , IV, §§ 1º e da Lei nº 10.520/02,e art. 14, V do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019)

A Secretaria Geral de Administração (SGA), em atenção às ressalvas da SELIC e da PGETC, emitiu o Despacho n. 0210533/2020/SGA , do qual transcrevo as

justificativas:

Contudo, verifica-se que a presente despesa não está contemplada no Plano Anual de Compras e Contratações – PACC 2020.

Ressalto que apesar do objeto não constar no PACC 2020, a despesa relaciona-se ao acordo de cooperação firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (0154283), visando a hospedagem do novo ambiente do sistema e-TCDF no Datacenter do TCE-RO.

A implantação do sistema é de extrema relevância para o aperfeiçoamento da gestão dos Municípios de Rondônia no que tange à procedimentos relacionados a

trâmites de processos administrativos.

Atualmente os sistemas do TCE-RO consomem todas as licenças do software SQL Server pertencentes a esta Corte e não é aconselhado a instalação do sistema eTCDF nos mesmos servidores de banco de dados utilizados para os demais sistemas deste Tribunal, pois há uma grande possibilidade de comprometimento do

desempenho e performance dos mesmos.

Assim, visando adequação do ambiente de infraestrutura para o armazenamento e gestão da ferramenta e-TCDF, que será salvaguardada por esta Corte de Contas, demandando um alto volume de processamento e backup de dados, surge a necessidade de adquirir licenças do software SQL para estruturação de banco de dados do sistema, conforme levantamento descrito no projeto de implantação do sistema e-TCDF nos municípios rondonienses (0142537), demanda esta, inclusive,

relacionada ao SEI 008732/2019.

Quanto à estimativa prévia do custo da presente contratação, verifica-se que a Divisão de Planejamento e Licitações realizou pesquisa de preços, conforme Instrução de Cotação nº 028/2020/DPL (0207661), identificando que o valor médio estimado para a contratação será de R$ 127.951,76 (cento e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

No tocante à declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC nº 101/00), estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro da despesa (art. 16, I, da LC nº 101/00), em atendimento aos ditames da LRF, declaro que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição Suplementar nº 243.3, de 30 de dezembro de 2019), assim como

compatível com o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição Suplementar nº 215.2, de 18 de novembro de 2019) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 4.535, de 17 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia -Edição nº 130, de 17 de julho de 2019), uma vez que objeto de dotação específica e suficiente, no presente exercício.

Para o presente exercício, consigno que há previsão orçamentária e financeira para o correspondente custeio, conforme Nota de Bloqueio (0207771), que indica a

respectiva rubrica orçamentária pela qual correrá a despesa, bem como a Solicitação de Compra (0207764) e o Processo de Compra (0207770).

Neste ponto, cabe esclarecer que embora se trate de objeto cuja execução se estende para além do exercício financeiro (item 8.1 do Termo de Referência), o

pagamento será efetuado em parcela única, conforme consta do item 9.1 do Termo de Referência (0206819).

A rigor, sabe-se que a Administração Pública deve adotar, em regra, o pagamento somente após o cumprimento da obrigação pelo particular contratado, tendo em

vista vedação constante no art. 65, II, c, da Lei 8.666/93, e a previsão do art. 62 da Lei nº 4.320/94.

Não obstante, a própria Lei de Licitações também orienta que a Administração observe as regras de pagamento usuais de mercado, isto é, utilizada pela iniciativa

privada (art. 15, III, Lei nº 8.666/93). A doutrina e a jurisprudência admitem que o pagamento possa ser realizado de forma antecipada, sob a condição de que a

Administração não corra risco de prejuízos e, ainda, de que haja a previsão no instrumento convocatório da licitação e, é lógico, no contrato, com a adoção de

cautelas ou garantias contratuais.

No presente caso, o pagamento antecipado justifica-se pelo fato de ser uma prática usual no ramo, denotando situação excepcional de mercado. Além disso,

representa condição sem a qual não seria possível contratar o objeto deste termo e assegurar a prestação do serviço com ganho de economia. É de conhecimento

geral, que pagamento parcelado, comumente, onera o valor contratado, pois o contratante deixa de obter um preço menor, visto que este tem como condicionante o pagamento à vista. Assim, esta excepcionalidade não poderia ser óbice à contratação, uma vez que esta atende ao interesse público.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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