Página 1211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

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ATOrd - 0011820-56.2015.5.18.0004

AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DIAS

DESPACHO

Diante do cumprimento das determinações constantes no despacho de ID 4a77aab (fls. 2119/2120), e levando-se em conta a existência de saldo remanescente na conta judicial da CEF 2555 / 042 / 21233838-1, cumpram-se as providências a seguir elencadas.

1) Considerando o disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e levando-se em conta que não foi localizado, neste juízo, outra execução movida em desfavor da reclamada TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA - ME (doc. ID e707a63), diligencie a Secretaria no sentido de pesquisar a existência de débito da referida empresa em outra unidade jurisdicional deste Eg. 18º Regional, a fim de transferir o valor remanescente constante na conta judicial da CEF 2555 / 042 / 21233838-1.

2) Caso inexistentes execuções em desfavor da referida empresa, intime-se a empresa acima mencionada para informar os seus dados bancários, com vistas à transferência da respectiva quantia.

3) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho.

brm

GOIANIA/GO, 23 de julho de 2020.

JEOVANA CUNHA DE FARIA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0011327-74.2018.5.18.0004

AUTOR VICTOR HUGO LIMA COSTA

ADVOGADO AMANDA SEGATI RODRIGUES(OAB: 54002/GO)

RÉU T JOTA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR HUGO LIMA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ATSum - 0011327-74.2018.5.18.0004

AUTOR: VICTOR HUGO LIMA COSTA

DECISÃO

Verifico que restaram infrutíferos os convênios executórios (fl. 134), também não tendo sido localizados bens livres e desembaraçados da devedora, a qual, citada, não se dignou a nomear bens à penhora.

Diante disso, na petição de ID e27e2f9 (fls. 137/41), o reclamante/exequente veio requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem, os sócios respondem subsidiariamente pelo adimplemento do crédito trabalhista em caso de insolvência da pessoa jurídica, consoante art. 28 do CDC.

Assim, tendo em vista que restaram infrutíferos os atos executórios em face da reclamada, e como o processo trabalhista abraça a teoria "menor” da desconsideração da personalidade jurídica, cujo único requisito é tão só a simples constatação do inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente (e ocorrido nestes autos) para legitimar a responsabilização patrimonial dos sócios, defiro o requerimento, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do único sócio:

a) TANCREDO RICARDO DA SILVA LOPES, CPF: 008.043.061-92.

Em continuidade à busca patrimonial, verifico que o sócio não integra (ao menos formalmente) o quadro de qualquer outra empresa.

Por fim, em consulta ao SABB, verifico que não tramitam neste juízo outras execuções em face da reclamada.

Tendo em vista a ausência de bens livres e desembaraçados da devedora aptos à garantia do juízo, o que denota o intento de lesar credores, aliado à mora contumaz das execuções, amparada no poder geral de cautela, e visando a assegurar o resultado útil do processo, determino , com fundamento ao art. 301 do CPC c/c art. 855-A,§ 2º, da CLT, o imediato arresto de valores do sócio via