Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

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Intimem-se as partes.

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GOIANIA/GO, 23 de julho de 2020.

JEOVANA CUNHA DE FARIA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010132-83.2020.5.18.0004

AUTOR JESUSNILSON PINTO VIANA

ADVOGADO DAYANNE SOARES BORBA(OAB: 54855/GO)

ADVOGADO QUECIANA DO AMPARO MORENO(OAB: 43494/GO)

RÉU SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS SA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

RÉU GRAJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI - ME

ADVOGADO KAREN CARVALHO(OAB: 200221/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GRAJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI - ME

- SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ATSum - 0010132-83.2020.5.18.0004

AUTOR: JESUSNILSON PINTO VIANA

DECISÃO

Por meio da petição de ID 33d0b13 (fls. 248/249), veio a parte autora requerer, a título de tutela de urgência, que a reclamada seja compelida a comunicar a suspensão de seu contrato de trabalho ao Ministério da Economia, a fim de que o reclamante possa receber o Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, nos termos da lei 14.020/2020.

O autor ainda argumenta que não consegue receber o Auxílio Emergencial destinado aos desempregados, no valor de R$ 600,00, eis que ainda não teve a anotação da baixa de seu contrato de trabalho.

Requer, por fim, a liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada.

Analiso.

Inicialmente, cumpre mencionar que o Benefício Emergencial para Manutenção da Renda e do Emprego, previsto inicialmente na MP 936, de 1/4/2020, convertida na Lei 14.020, de 6/7/2020, e regulamentada pelo Decreto 10.422, de 14/7/2020, não se confunde

com o Auxílio Emergencial previsto na lei nº 13.982, de 2/4/2020.

Para a concessão do Benefício Emergencial para Manutenção da Renda e do Emprego, é imprescindível a comunicação da suspensão do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (art. 5º, § 2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art. , § 2º, I e II da MP 936), sendo que, enquanto não houver tal comunicação, quem responde pelo pagamento do empregado é o próprio empregador.

Portanto, é necessária a existência de contrato de trabalho em

curso.

No caso dos autos, já houve o término do contrato de trabalho temporário do autor. A controvérsia instaurada pelas partes se refere ao momento em que houve a extinção do referido contrato, ou seja, se antes de vencer o prazo do contrato temporário (como alega o reclamante) ou após vencido o referido prazo (conforme alega a demandada).

Deste modo, tendo já ocorrido o término do contrato de trabalho temporário, não se mostra mais cabível cogitar na obtenção do Benefício Emergencial para Manutenção da Renda e do Emprego.

Por sua vez, a concessão do Auxílio Emergencial , previsto na lei nº 13.982, de 2/4/2020, é condicionada à inexistência de vínculo de trabalho formal ativo (art. 2º da referida lei).

No caso dos autos, constata-se que a data do término do contrato de trabalho temporário entabulado entre as partes não foi ainda anotada na CTPS do autor, o que inviabiliza a concessão do