Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Julho de 2020

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serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada."

Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação:

"Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - omissis.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)"Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º.

No caso dos autos , é incontroverso, por ausência de impugnação especificada (art. 341, caput, do CPC), que a parte reclamante prestou serviços em prol do ESTADO DO CEARA durante todo o pacto laboral (o ente público, em sua defesa, limita-se a alegar que, em decorrência do instrumento de convênio firmado, não teria qualquer responsabilidade trabalhista).

Fica claro, ademais, tratar-se de"parceria"dissimulada, haja vista que inexistia mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, característica típica dos convênios regidos pela Lei 13.019/2014, nos termos do art. desta. Isso porque não havia nenhum projeto específico em desenvolvimento, nem qualquer trabalho conjunto do estado com a primeira reclamada na consecução de alguma finalidade.

O que foi firmado e o que realmente acontecia era que a primeira reclamada administrava recursos e disponibilizava, por meio de contrapartida financeira, mão de obra para exercer todas as atribuições necessárias ao cumprimento das medidas socioeducativas e à manutenção da unidade educacional em que esse trabalho era desenvolvido, atividade de caráter permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. , III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei 12.594/2012 ter autorizado a contratação de pessoa jurídica de direito privado para tanto (art. 1º, § 5º).

Assim, entende-se que ao convênio firmado não se aplicam as disposições da Lei 13.019/2014, mas sim as disposições gerais da Lei 8.666/1993, seja pela efetiva ocorrência de contrato de prestação de serviços, seja porque, de qualquer sorte, aos convênios em geral também se aplicam as disposições da Lei das Licitações e dos Contratos Administrativos, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/1993.

Além disso, inexiste qualquer alegação defensiva - a tomadora se limita a sustentar que não teria qualquer responsabilidade subsidiária e que seria ônus da autora comprovar eventual ato/omissão culposa do ente público - ou prova de que o ente público tenha adotado medidas fiscalizatórias para averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada. Tal contexto atrai a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da edilidade.

Acrescente-se que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato compete ao ente público, uma vez que o ordenamento jurídico expressamente lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93).

Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais