Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Julho de 2020

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responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)"Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º.

No caso dos autos , é incontroverso, por ausência de impugnação especificada (art. 341, caput, do CPC), que a parte reclamante prestou serviços em prol do ESTADO DO CEARA durante todo o pacto laboral (o ente público, em sua defesa, limita-se a alegar que, em decorrência do instrumento de convênio firmado, não teria qualquer responsabilidade trabalhista).

Fica claro, ademais, tratar-se de"parceria"dissimulada, haja vista que inexistia mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, característica típica dos convênios regidos pela Lei 13.019/2014, nos termos do art. desta. Isso porque não havia nenhum projeto específico em desenvolvimento, nem qualquer trabalho conjunto do estado com a primeira reclamada na consecução de alguma finalidade.

O que foi firmado e o que realmente acontecia era que a primeira reclamada administrava recursos e disponibilizava, por meio de contrapartida financeira, mão de obra para exercer todas as atribuições necessárias ao cumprimento das medidas socioeducativas e à manutenção da unidade educacional em que esse trabalho era desenvolvido, atividade de caráter permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. , III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei 12.594/2012 ter autorizado a contratação de pessoa jurídica de direito privado para tanto (art. 1º, § 5º).

Assim, entende-se que ao convênio firmado não se aplicam as disposições da Lei 13.019/2014, mas sim as disposições gerais da Lei 8.666/1993, seja pela efetiva ocorrência de contrato de prestação de serviços, seja porque, de qualquer sorte, aos convênios em geral também se aplicam as disposições da Lei das Licitações e dos Contratos Administrativos, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/1993.

Além disso, inexiste qualquer alegação defensiva - a tomadora se limita a sustentar que não teria qualquer responsabilidade subsidiária e que seria ônus da autora comprovar eventual ato/omissão culposa do ente público - ou prova de que o ente público tenha adotado medidas fiscalizatórias para averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada. Tal contexto atrai a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da edilidade.

Acrescente-se que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato compete ao ente público, uma vez que o ordenamento jurídico expressamente lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93).

Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais condições de comprovar as medidas que teriam sido adotadas na fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova.

A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a máaplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao