Página 1397 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2011

PODER JUDICIÁRIO

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - PR

REGINALDO ARCEBISPO DE SÁ

ESCRIVÃO

EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA , com o prazo de quinze (15) dias.

O DOUTOR JULIANO NANUNCIO, MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, filho de Célio Dias e de Verônica Maria Diniz de Oliveira, portador da Cédula de Identidade sob RG n. 12.690.393/SP e do CPF nº 365.485.889-91, como se encontra o denunciado em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA-O e INTIMAO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, oportunidade em que, por intermédio de advogado, poderão argüir preliminares e alegarem tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirto-o que caso não apresente defesa prévia, no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para apresentá-la, bem como para acompanhar a todos os demais termos do PROCESSO CRIME, sob nº. 2009.7844-0 , onde foram denunciados pela prática delituosa, assim descrita: "FATO 01 Peculato: No primeiro semestre do ano de 1999, os denunciados KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, agentes públicos municipais, mediante divisão de tarefas e identidade de propósitos com os denunciados JOSÉ MAHED JANEN e IVANO ABDO uniram seus esforços para desviarem dinheiro público do Município de Londrina na quantia de R$142.008,00 (cento e quarenta e dois mil e oito reais), de que ISMAEL MOLOGNI (falecido), KAKUEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA tinham a posse em razão de seus cargos. Para tanto, agirem da seguinte forma: Observando o modus operandi já adotando em outras ocasiões, acima descrito, no dia 30 de março de 1999, ISMAEL MOLOGNI (falecido), após ajustarse com os diretores da COMURB, KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, transferiu a conta do COGEFI para a conta geral da Prefeitura do Município, determinada importância. Parte desse valor foi transferido para a conta do FUL para possibilitar o pagamento ilícito que seria feito à empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA, no valor total de R$142.008,00 (cento e quarenta e dois mil e oito reais). De posso dos valores repassados por ISMAEL MOLOGNI, os denunciados EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e KAKUNEN KYOSEN, então diretores da COMURB, com o exclusivo propósito de desviar dinheiro público em benefício próprio e de terceiro, no dia 06 abril de 1999, emitiram o cheque nº 6224/04 da conta-corrente nº 074354-88 da agência 0039-6 do Banestado S/A, de titularidade da Prefeitura Municipal de Londrina/F.U.L, no valor de R$76.385,00 (setenta e seis mim e trezentos e oitenta e cinco reais), nominal a IASIN SINALIZAÇÃO LTDA, empresa de propriedade do denunciado IVANO ABDO. Os denunciados EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e KAKUNEN KYOSEN, no dia 31 de maio de 1999, emitiram, outrossim, o cheque nº 1886/91 da conta-corrente nº 074354-8, da agência 39-6 do Banestado S/A, de titularidade da Prefeitura Municipal de Londrina/F.U.L, no valor de R$65.623,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e vinte e três reais), à IASIN SINALIZAÇÃO LTDA, empresa de propriedade do denunciado IVANO ABDO, completando assim o pagamento ilícito em favor da referida empresa que, totalizou a quantia de R$142.008,00 (cento e quarenta e dois mil e oito reais). Atendendo ao que foi pré-ajustado pelos denunciados, os cheques supracitados, emitidos e assinados por KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, foram depositados na conta da empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA, do denunciado IVANO ABDO, responsável por" lavar "aquele dinheiro e dar-lhe o destino planejado pelos denunciados. FATO 02: Lavagem de Dinheiro: A partir deste momento, entre os meses de abril a julho de 1999, os denunciados KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, JOSÉ MOHAMED JANENE, IVANO ABDO, MARIA APARECIDA RODRIGUES e HELLEN PATRÍCIA RODRIGUES DE LIMA, mediante divisão de tarefas e identidade de propósitos, uniram seus esforços para, dolosamente, dissimular a origem ilícita da quantia de R$142.008,00 (cento e quarenta e dois mil e oito reais), provenientes do crime de peculato, anteriormente praticado contra o Município de Londrina, agindo, para tanto, do seguinte modo: O primeiro cheque da COMURB, emitido no dia 06 de abril de 1999, de nº 622404, e no valor de R$76.385,00 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais), foi descontado, no dia 12 de abril de 1999, pelo denunciado IVANO ABDO mediante depósito na conta-corrente nº 21.604-9, agência 276 do Banestado S/A, de titularidade de sua empresa IASIN SINALIZAÇÕES LTDA. No mesmo dia, o denunciado IVANO ABDO transferiu da conta corrente da empresa IASIN SINALIZAÇÕES LTDA, a quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para destino ignorado. Transferiu, outrossim, o valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para a sua conta-corrente pessoal, nº 14.245-2 da agência 276 do Bradesco S/ A. Dessa contra bancária, o denunciado IVANO ABDO emitiu o cheque nº 629.804, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nominal a MARIA APARECIDA RODRIGUES, e o cheque nº 629.805, no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais), nominal a CARLOS ALEXANDRE DE ASSIS PERES (funcionário (officeboy) do doleiro Alberto Youssef), cheque este que foi cruzado em preto pelo Banco 038 - Banestado - Ag. 039. MARIA APARECIDA RODRIGUES é a tia de STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA, esposa do denunciado JOSÉ MOHAMED JANENE, à época dos fatos, e agiu em identidade de propósitos com os demais denunciados com a finalidade concorrer para a dissimulação da origem, ilícita dos recursos públicos desviados, fornecendo a sua conta-corrente pessoal nº 365-700524 do banco HSBC/BAMERINDUS, para o depósito do cheque 629.804, emitido pelo denunciado IVANO ABDO. Após a realização dessa operação, dando continuidade ao processo de lavagem de dinheiro, no dia 20 e 26 de abril de 1999, respectivamente, MARIA APARECIDA RODRIGUES emitiu dois cheques de sua conta-corrente nº 365.7005-24: o cheque nº 591.295, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nominal a HELEN PATRICIA RODRIGUES LIMA, cujo valor foi sacado no caixa, e o cheque nº 591.296, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nominal a JOÃO BOSCO, também foi sacado no caixa. Os dois beneficiados pelos cheques emitidos por MARIA APARECIDA RODRIGUES eram pessoas a serviço do denunciado JOSÉ MOHAMED JANENE. JOÃO BOSCO era funcionário do escritório político do denunciado, carregado e receber cheques, preencher seu nome no campo do favorecido e descontá-los, entregando posteriormente o dinheiro a JOSÉ MOHAMED JANEN. No entanto, JOÃO BOSCO, assim como CARLOS ALEXANDRE PEREZ, não conheciam a origem ilícita dos valores repassados pelos cheques em que figuram como favorecidos, tendo apenas descontado os cheques listados acima em atividades aparentemente rotineiras de sua função de" Office boy ". HELLEN PATRÍCIA RODRIGUES DE LIMA, por sua vez, é irmã de STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA, esposa do denunciado JOSÉ MOHAMED JANENE e aceitou, voluntariamente, concorrer com as ações destinadas à" lavagem "do dinheiro público, desviado do Município de Londrina, cedendo seu nome e contabancária para dissimular a origem ilícita daqueles valores e favorecer ANTONIO CASEMIRO BELINATI e seu cunhado, o denunciado JOSÉ MOHAMED JANENE. Constatou-se que o destinatário final dos recursos públicos desviados da COMURB era JOSÉ MOHAMED JANENE, que consciente e voluntariamente valia-se de terceiros (JOÃO BOSCO, MARIA APARECIDA RODRIGUES e HELEN PATRICIA RODRIGUES DE LIMA), para a consecução de seus fins ilícitos, determinando a essas pessoas que descontassem os cheques em seus respectivos nomes e entregassem o dinheiro a ele posteriormente. O segundo cheque (nº 1886901) emitido pela COMURB no dia 31 de maio de 1999, no valor de R$65.623,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais), foi depositado, no dia 07 de junho de 1999, na conta corrente nº 14.245-2 da agência nº 276 do Banestado S/A, de titularidade de IVANO ABDO, mediante endosso da empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA. De posse do valor, o denunciado IVANO ABDO, no dia 11 de junho de 1999, emitiu de sua conta corrente o cheque nº 275.222, no valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), entregando-o ao denunciado EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, que se utilizou o cheque para comprar um apartamento em Caiobá-PR, de Luciano Bellini Neto. FATO 03: Falsidade Ideológica: Com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao desvio de recursos públicos, justificando o desfalque nos cofres da COMURB, no ano de 1999, em data imprecisa, os denunciados JOSÉ MOHAMED JANENE, KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, LÚCIA MARIA BRANDÃO, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA e CLAUDIA REGINA LIMA, agentes públicos no exercício de suas atribuições junto àquela Companhia, com o auxílio dos codenunciados IVANO ABDO, HEITOR REQUIÃO NETO, ADRIANO FERREIRA, EMÍLIO BOÇON, (consignando nesses documentos que a COMURB havia realizado licitação na modalidade carta-convite para o fornecimento de" sinalização vertical ", em que a empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA., do denunciado IVANO ABDO, teria sido vencedora e fornecido o objeto licitado), com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (já que, com a inserção dessas declarações falsas, a empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA. de propriedade do denunciado IVANO ABDO passou a figurar como credora da COMURB, conferindo aos pagamentos ilícitos realizados aparência de legalidade, como se os recursos públicos desviados fossem destinados a remunerar a empresa pelo serviço descrito em tais documentos, que como já dito, não foi prestado). Para tanto, agiram do seguinte modo: Os denunciados, JOSÉ MOHAMED JANENE, IVANO ABDO, KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA decidiram forjar procedimentos licitatórios que serviram para acobertar os aludidos pagamentos ilegais, incumbiram esta tarefa aos funcionários públicos da COMURB, liderados pelos diretores KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, ajustando com eles a confecção de procedimento licitatório fraudulento sob a modalidade de cartaconvite, com o objetivo de criar a falsa impressão, perante a própria Administração Pública local e perante os órgãos de fiscalização, de que os pagamentos antes mencionados, que constituíram desvio de recursos públicos, correspondiam a certames licitatórios legais e verdadeiros. Assim, KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e LÚCIA MARIA BRANDÃO determinaram que a funcionária MARU MIEKO SOGABE NAKAGAWA iniciasse a montagem da carta-convite nº 26/99, referente ao procedimento administrativo nº 28/99, consignando como falso objeto o"fornecimento de serviços de sinalização vertical, para tratamento de engenharia de tráfego", utilizando-se de um modus operandi comumente adotado na COMURB , que consistia, basicamente, em emitir a documentação componente do procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite com datas retroativas, de modo a simular que todos os atos previstos na Lei nº 8.666/93 e Lei 4.320/64 consistiam em uma regular contratação e seu respectivo pagamento. A denunciada MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, enviou, da COMURB, uma comunicação via"fax", para MARIA JOSÉ, funcionária da empresa IASIN SINALIZAÇÃO LTDA., onde repassou informações a respeito do valor do pagamento, a descrição dos materiais e serviços, as datas em que deveria ter sido feita entrega do convite, além da data da abertura das propostas e outras informações, para que os documentos falsos componentes do certame, a serem emitidos, apresentassem ordem aparentemente cronológica (doc. anexo). A denunciada LÚCIA MARIA BRANDÃO subscreveu a Cl nº 021/99, documento que dá embasamento formal à abertura da licitação, atestando falsamente a necessidade da prestação do serviço lá descrito. Assim, os denunciados KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO, assinaram a autorização de abertura do procedimento licitatório fraudulento, a cartaconvite nº 26/99 (docs. anexo). Já o denunciado JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, funcionário público da COMURB, assinou os protocolos de entrega das cartas-