Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

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de 1988, art. 48, II, 48-A, I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementarnº 131, de 27 de maio de 2009, art. , I e IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, art. , IV da Lei nº 8.666/93, art. , § 1º, inciso I, § 2º e § 3º da Lei nº 12.527/2011 e art. 12 da Instrução Normativa nº 34/2014-TCE/MA;

b2) se abstenha de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida por esta Corte de Contas, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada;

c) citar o Senhor Jozias Lima Oliveira, Prefeito do Município de Peritoró e o Senhor Jackson Ney Aguiar Medeiros, pregoeiro, para que, se assim desejarem, se pronunciem sobre a representação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do decisório, nos termos dos arts. 127, 75, § 3º da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005;

d) determinar à Unidade Técnica responsável o efetivo monitoramento do cumprimento desta deliberação;

e) comunicar à denunciante, por meio oficial, o deferimento da medida cautelar.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador-geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de junho de 2020.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Relator

Paulo Henrique Araujo dos Reis

Procurador-geral de Contas

Processo n.º 4062/2016 - TCE/MA

Natureza: Prestação de Contas Anual de Gestores

Exercício financeiro: 2015

Entidade: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão/ALMA

Responsável: Humberto Ivar Araújo Coutinho - Presidente (CPF n.º 027.657.483-49), residente na Rua Riachuelo, n.º 412, Centro/MA, CEP 65.606-620;

Procurador constituído: Marconi Dias Lopes Neto, OAB/MA n.º 6550; Silas Gomes Brás Júnior, OAB/MA n.º 9837; Elizaura Maria Rayol de Araújo, OAB/MA n.º 8307; Lays de Fátima Leite Lima, OAB/MA n.º 11.263; Mariana Barros de Lima, OAB/MA n.º 10.876; Érica Maria da Silva, OAB/MA n.º 14.155

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Prestação de Contas Anual de Gestores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão/ALMA, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Presidente, Senhor Humberto Ivar Araújo Coutinho. Gestor falecido. Contas julgadas iliquidáveis. Arquivamento dos autos.

DECISÃO PL-TCE/MA N.º 160/2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas anual de gestores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão/ALMA, de responsabilidade do Presidente, Senhor Humberto Ivar Araújo Coutinho, exercício financeiro de 2015, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhao, e os arts. 1.º, II, 14, § 3.º, 24 e 25 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, reunidos em sessão ordinária do pleno, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, com base no art. 104, § 1.º, da Lei Orgânica, dissentindo do Parecer n.º 601/2018-GPROC1, do Ministério Público de Contas, decidem em:

a) julgar as contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento e consequente arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, em decisão terminativa, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de responsabilidade do Senhor Humberto Ivar Araújo Coutinho,