Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

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Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança do valor imputado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), tendo como devedora a presidente da Associação dos Amigos do Projeto Dança Criança, Senhora Francisca das Chagas Sá Macedo.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Netoe Osmário Freire Guimarães e o Procurador-Geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de junho de 2020.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador-Geral de Contas

Processo nº 3127/2020 – TCE/MA (digital)

Natureza: Denúncia

Entidade: Prefeitura de Coelho Neto

Exercício financeiro: 2020

Denunciante: cidadão

Denunciados: Prefeito de Coelho Neto, Senhor Américo de Sousa dos Santos (CPF nº 421.269.833-15), residente na Travessa 13 de maio, Sn, Bairro Centro, Município de Coelho Neto/MA, CEP nº 65.620-000 e Maurício Rocha das Chagas (CPF nº 006.038.233-35), Pregoeiro, residente na Rua d, nº 13, Quadra 06,Bairro: Centro, Município: Coelho Neto/MA, CEP nº 65.620-000

Advogado constituído: Não há

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Denúncia anônima recepcionada pela Ouvidoria em desfavor do Prefeito de Coelho Neto/MA, Senhor Américo de Sousa dos Santos e do Pregoeiro, Senhor Maurício Rocha das Chagas, relativa a irregularidades no Pregão Eletrônico nº 08/2020, tendo por objeto a Contratação de empresa para Aquisição de Lanches, Refeições, e Coffee Break, para atender as necessidades doMunicípio de Coelho Neto, no exercício financeiro de 2020. Conhecer da Denúncia. Deferir a medida cautelar. Citar. Determinar. Comunicar.

DECISÃO PL-TCE Nº 163/2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a denúncia anônima recepcionada pela Ouvidoria, em desfavor do Prefeito de Coelho Neto/MA, Senhor Américo de Sousa dos Santos e do Pregoeiro, Senhor Maurício Rocha das Chagas, relativa a irregularidades no Pregão Eletrônico nº 08/2020, tendo por objeto a Contratação de empresa para Aquisição de Lanches, Refeições, e Coffee Break, para atender as necessidades do Município de Coelho Neto, no exercício financeiro de 2020, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 51, XI, da Constituiçãodo Estado do Maranhão, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2007 e art. 1º, IX da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, acolhendo o Parecer nº 400/2018-GPROC1/JCV, do Ministério Público de Contas, observado o art. 104, § 1º, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, decidem:

a) conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Art. 41 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005;

b) deferir a medida cautelar, inaudita altera pars, nos termos do art. 75, caput, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 e determinar ao Senhor Américo de Sousa dos Santos, Prefeito de Coelho Neto, que:

b1) realize a suspensão do Pregão Eletrônico nº 08/2020, na fase que se encontre, em função da ausência de precisa definição do objeto da licitação e realização de supostos eventos em prejuízo ao distanciamento social imposto pelas medidas sanitárias de prevenção da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), descumprindo os arts. 37, caput e 196, da Carta Política de 1988, arts. , 14, 38, caput e 40, II, da Lei nº 8.666,