Página 1499 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

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nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

Assim sendo, o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, em especial aos Prefeitos, Secretários e Vereadores, não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, sendo referidos direitos extensivos a todos os trabalhadores, inclusive aos agentes políticos.

Contudo, para tanto, se faz necessária previsão normativa expressa nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…).”

Em se tratando de Vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios.

É o que prevê o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)."