Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

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o período do aviso prévio proporcional indenizado (48 dias), tem-se que o encerramento do contrato se protrai para a data de 20.09.2020. Desta forma, são devidas à autora as seguintes parcelas rescisórias: aviso prévio (48 dias); 13º salário proporcional (9/12); férias proporcionais (11/12) + 1/3; FGTS + 40%.

Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de férias vencidas 2018/2019, acrescidas do terço constitucional, já que, revel, a reclamada não comprovou o suposto adiantamento do pagamento das férias, como discrimina no documento de fls. 28 dos autos.

Autorizo a dedução do montante comprovadamente percebido pela autora a título rescisório (fls. 29).

Para fins de anotação da data de baixa na carteira de trabalho obreira, deverá a reclamante juntar CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da ação, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada da CTPS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias.

Em sua inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação, como se empregador fosse (ou seja, sem carimbos ou anotações que permitam identificar a Justiça do Trabalho), sem prejuízo da multa ora imposta em benefício do autor.

Em decorrência da dispensa sem justa causa, deverá a reclamada proceder ao depósito da multa indenizatória de 40%, em 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido à reclamante.

DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO

Requer a autora o pagamento de auxílio-refeição referente ao período de suspensão do contrato, com espeque no art. , parágrafo 2º, I da MP 936 de 2020.

Embora a MP 936/2020 preveja, no mencionado dispositivo, a manutenção de todos os benefícios concedidos pelo empregador ao empregado durante o período de suspensão contratual, é certo que, no caso, há, na norma coletiva da categoria, cláusula específica a respeito do pagamento de auxílio-refeição, prevendo expressamente o desconto do benefício no caso de interrupções ou suspensões contratuais, v,g, a cláusula 15ª, parágrafo 1º, da CCT 2014/2015 (fls. 42 dos autos) e mantida tal previsão nas demais CCT colacionadas.

Assim, considerando possuir a norma coletiva disciplina mais específica acerca do tema, e, ainda, em observância ao princípio da autonomia coletiva privada (art. , XXVI, CF), julgo improcedente o pedido de pagamento de auxílio-refeição pelo período de suspensão do contrato.

DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DA INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA

Considerando a revelia e confissão ficta da ré, e tendo a autora juntado aos autos normas coletivas que embasam sua pretensão, julgo procedente o pedido de pagamento de abono de permanência, a que faz jus desde que completados 3 anos de contrato (desde 01.11.2016), observando-se os valores previstos na cláusula 15ª da CCT, bem como os períodos de vigência de cada norma.

Julgo procedente, ainda, o pedido de indenização pecuniária prevista na cláusula 24 da CCT.

DA MULTA NORMATIVA

Ante a violação às cláusulas convencionais acima mencionadas, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 50ª da CCT.

CARTA DE REFERÊNCIA

Conforme requerido pela autora, condeno a reclamada na obrigação de fazer de fornecer carta de referência à trabalhadora (não havendo qualquer menção a esta ação ou a ato/fato que o desagrave), devendo depositá-la em Juízo, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00.

Julgo procedente o pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, haja vista sua declaração de não possuir condições de demandar judicialmente sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sem contraprova da ré em sentido contrário

Neste espeque, destaco que, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, em se tratando de pessoa física (seja ela reclamante ou reclamada) basta a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO RECLAMANTE Considerando ter sido a presente ação proposta já no período de vigência da Lei 13.467 de 2017, passo a apreciar o pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao