Página 215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2011

11/02/2003, COM A SEGUINTE RESSALVA: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO. II - E NEM PODIA DEIXAR DE SER DIFERENTE, UMA VEZ QUE AS EXPRESSÕES QUE DÃO NOME À MARCA (MÍDIA E TRANSPORTE) SÃO DE CARÁTER GENÉRICO E DE USO COMUM, SEM QUALQUER CONDIÇÃO DE REGISTRO Á LUZ DO QUE DETERMINA O ARTIGO 124, VI, DA LEI 9.279/96, CUIDANDO-SE DE PRECEITO QUE NÃO ACEITA EXCEÇÃO, AINDA QUE COM APOIO EM DENOMINAÇÃO DE NOME COMERCIAL. III - EM QUE PESE O RESPEITÁVEL ENTENDIMENTO DO DOUTO JUÍZO, DELE DIVIRJO POR NÃO VISUALIZAR O DIREITO INVOCADO PELA AUTORA, QUE SE DIZ TITULAR EXCLUSIVA DE DENOMINAÇÃO QUE NOS TERMOS DA LEI NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER APROPRIADA. IV ? APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.? (TRF2, AC 199951010606123, AC - APELAÇÃO CIVEL ? 327330, DJU ? DATA 13/09/2007 ? PÁGINA 129, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO)

?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE REGISTRO DE MARCA OBTIDO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI. (...) III ? O VOCÁBULO ANGLÓFONO (...) É EXPRESSÃO COMUMENTE UTILIZADA NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS AS MARCAS EM QUESTÃO (CLASSE 25 ? VESTUÁRIO, CALÇADOS, CHAPELARIA), RAZÃO PORQUE INEXISTE FUNDAMENTO PARA QUE UMA DETERMINADA EMPRESA OBTENHA A EXCLUSIVIDADE DO USO DAQUELE TERMO, COM A VEDAÇÃO DO SEU USO COMBINADO COM OUTROS TERMOS A FIM GERAR SIGNOS REGISTRADOS POR TERCEIROS, AINDA QUE SEJA NA MESMA CLASSE DE PRODUTOS. IV ? NÃO HÁ ÓBICES À COEXISTÊNCIA PACÍFICA DE MARCAS EVOCATIVAS OU FRACAS QUE GUARDEM CERTA SIMILARIDADE, POIS ESSAS ÚLTIMAS, AO CONTRÁRIO DAS MARCAS CRIADAS A PARTIR DE PALAVRAS INÉDITAS, CARECEM DE ORIGINALIDADE, POR RESULTAR DA COMBINAÇÃO DE TERMOS COMUNS AO VOCABULÁRIO, E TRAVAM UMA RELAÇÃO MERAMENTE INDIRETA COM OS PRODUTOS QUE PRETENDEM DISTINGUIR. V ? AGRAVO DESPROVIDO.? (TRF2, AGV 200502010107696, AGV - AGRAVO ? 141419, DJU ? DATA 12/01/2007, PÁGINA 124, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES)

?PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. REGISTRO. LIMITAÇÃO DE USO. ART. 124, INCISO VI, LEI Nº 9.279/96. 1. A MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO TORNA POSSÍVEL O USO POR EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADES, DESDE QUE NO SENTIDO COMUM E EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. 2. O ART. 124, INCISO VI, DA LPI VEDA O REGISTRO COMO MARCA DO ?SINAL DE CARÁTER GENÉRICO, NECESSÁRIO, COMUM, VULGAR OU SIMPLESMENTE DESCRITIVO, QUANDO TIVER RELAÇÃO COM O PRODUTO OU SERVIÇO A DISTINGUIR, OU AQUELE EMPREGADO COMUMENTE PARA DESIGNAR UMA CARACTERÍSTICA DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUANTO À NATUREZA, NACIONALIDADE, PESO, VALOR, QUALIDADE E ÉPOCA DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO QUANDO REVESTIDOS DE SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA?. 3. A EXPRESSÃO ?PERSONAL PARK? TEM CARÁTER NECESSÁRIO, COMUM OU VULGAR, RELACIONANDO-SE INTRINSECAMENTE COM O SERVIÇO A DISTINGUIR, INSERIDO NA CLASSE NCL (8) 39, REFERINDOSE A SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E ESTACIONAMENTO DE CARROS. 4. O REGISTRO DA LOCUÇÃO ?PERSONAL PARK? SÓ É EFETIVAMENTE POSSÍVEL SOB A FORMA DE APRESENTAÇÃO MISTA, VALE DIZER, PORQUE ESTÁ ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES QUE LHE CONFEREM A DISTINTIVIDADE SUFICIENTE A AUTORIZAR O REGISTRO, QUE, TODAVIA, DEVERÁ OSTENTAR A RESSALVA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O USO DO ELEMENTO NOMINATIVO. CONSIDERANDO O CARÁTER USUAL DA EXPRESSÃO EM TELA, QUANDO RELACIONADO AO RAMO MERCADOLÓGICO DA EMPRESAAUTORA, NÃO HÁ COMO ADMITIR A SUA REGISTRABILIDADE SOB A FORMA MERAMENTE NOMINATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROPICIEM A NECESSÁRIA DISTINTIVIDADE AO SIGNO. 5. APELAÇÃO PROVIDA.? (TRF2, AC 200751018107507, AC -438786, DJU ? DATA 05/05/2009 ? PÁGINA 180/181, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ)

?PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. SINAL DE USO NECESSÁRIO. REGISTRO INDEFERIDO. LEI Nº 9.279/96. - A LEGISLAÇÃO MARCÁRIA PROÍBE EXPRESSAMENTE O REGISTRO DE MARCA CONSTITUÍDA DE TERMOS GENÉRICOS, QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O PRODUTO, PORQUE DESPROVIDOS DE CAPACIDADE DISTINTIVA. SOMENTE EXPRESSÕES OU SINAIS ORIGINAIS E CARACTERÍSTICOS PODEM SER REGISTRADOS E USADOS COM EXCLUSIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE A MENS LEGIS É PROIBIR QUE UM CONCORRENTE EXCLUA O USO DE SINAL FRANQUEADO A TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INCISO VI DA LEI Nº 9.279/96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA MISTA ?MEIA DE SEDA? PELO INPI FUNDOU-SE NO ARTIGO 65, ITEM 20, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 5.772/71), APONTANDO COMO IMPEDIMENTO O FATO DE QUE O SIGNO REGISTRANDO É UMA EXPRESSÃO DE USO NECESSÁRIO PARA ALGUNS DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS PELA AUTORA. - EXTRAI-SE DO CONTRATO SOCIAL DA AUTORA, SUA ATUAÇÃO NO RAMO DE VENDAS DE ARTIGOS RELACIONADOS AO VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO EM GERAL, COMPREENDENDO, ESPECIFICAMENTE, VÁRIOS PRODUTOS, INCLUSIVE MEIAS. NESSE CASO, CONSIDERANDO O ELEMENTO VERBAL DA MARCA ? MEIA ? QUE INDICA A ESPÉCIE DE DETERMINADO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA AUTORA, INSUSCETÍVEL DE SER MONOPOLIZADA TAL EXPRESSÃO SOB PENA DE PROVOCAÇÃO DE PREJUÍZO AOS OUTROS QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE. - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.? (TRF2, AC 200102010177292, AC - 264603, DJU ? DATA 18/08/2005 ? PÁGINA 117, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA)

?ADMINISTRATIVO ? PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? REGISTRO DA MARCA ?CHIPS? ? IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE ? DENOMINAÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM PRODUTO OU ARTIGO ? LEI 5.772/71, ART. 65, ITEM 20 E LEI 9.279/96, ART. 124, INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE NO REGISTRO DA EXPRESSÃO ?CHIPS?, EXPRESSÃO DE USO COMUM (MUITO EMBORA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, MAS DE USO CORRENTE), GUARDANDO RELAÇÃO DIRETA COM OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA AUTORA, TORNANDOSE, ASSIM, INAPROPRIÁVEL A TÍTULO EXCLUSIVO.