Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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Art. 2 º - Alterar o caput do artigo 814 do Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte

Extrajudicial); renumerar o parágrafo único para parágrafo 1º e acrescentar os parágrafos 2º, 3º, 4º, e 5º ao referido artigo, com as seguintes redações:

Art. 814. Se o requerimento for processado em jurisdição diversa daquela onde se efetivou o assentamento (registro), o Juiz

competente, se julgado procedente o pedido, ordenará a expedição de carta de sentença para que seja retificado, restaurado ou

suprido o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser modificados, e em que sentido e,

remeterá mediante ofício, ao Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do assentamento, para a devida averbação a margem do termo.

§ 1º. A carta de sentença deverá indicar, com precisão, livro, folha, termo e os fatos ou circunstâncias que originaram o pedido de

retificação, restauração, suprimento, bem como cópia da decisão e do trânsito em julgado e será cumprida, independentemente de determinação judicial, quando expedidas por Juízos deste Estado (art. 800, § 3º).

§ 2º. A autenticidade dos títulos (carta de sentença, mandado, oficio), bem como dos documentos que os formam, integram a

qualificação registral, devendo sua confirmação ser efetuada previamente pelos registradores, antes do cumprimento das

determinações, mediante:

I - Certificação extraída junto ao site do Poder Judiciário emitente, após a alimentação do sistema informatizado com os códigos de confirmação correspondentes, existentes nas ordens judiciais, e/ou

II - Por qualquer outro meio idôneo, seguro, como, por exemplo, utilização do sistema Malote Digital do Poder Judiciário ou ligação

telefônica ao juízo de origem, desde que os números de contatos sejam extraídos de sites oficiais, certificando-se as diligências

efetuadas;

§ 3º. Havendo exigências a serem cumpridas, estas deverão ser solicitadas diretamente às Varas Judiciais de origem, para que

sejam feitos os esclarecimentos necessários, conforme dispõe o artigo 48, inc. II da Lei 6.956/15.

§ 4º. Se realizadas as mencionadas diligências e não obtida a confirmação da autenticidade dos títulos e/ou dos documentos que os instruem, deverá o registrador enviar as ordens judiciais ao juízo com competência para o R.C.P.N. da comarca sede do Serviço por meio eletrônico, com a certificação dos fatos, para a possível obtenção do "CUMPRA-SE" se não houver impedimento legal;

§ 5º. As determinações judiciais provenientes de Comarcas de outros Estados da Federação, assim como de Juízos Federais, deverão ser submetidas ao Juiz de Direito competente para a matéria de R.C.P.N., da Comarca sede do Serviço, na forma da Lei de

Organização Judiciária deste Estado (Lei nº 6.956/15), para a apreciação e determinação do CUMPRA-SE.

Art. 3º. Alterar o caput e parágrafo único do artigo 815 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral do Justiça

(Parte Extrajudicial), para fazer constar as seguintes redações:

Art. 815. As retificações de registros, averbações ou a anotações, previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 110 da Lei nº

6.015/73, serão realizadas pelo Oficial do local do Assento, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada

pelo mesmo, seu representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

Parágrafo único. Nos casos em que a retificação decorrer de erro imputável ao Oficial, por si ou por seus prepostos (erro funcional,

art. 41 Lei nº 3.350/99), não será devido pelos interessados, o pagamento de emolumentos e taxas.

Art. 4 º - Alterar o artigo 816 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial), que

passam a ter a seguinte redação:

Art. 816. As retificações serão averbadas à margem do respectivo registro, na forma como dispõe o artigo 800 e parágrafos, desta

Consolidação Normativa e quando for o caso, com a trasladação da carta de sentença, do mandado ou oficio judicial (art. 109, § 6º da LRP), os quais ficarão arquivados no Serviço pelo período disposto na tabela de temporalidade.

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2020.

Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

id: 3540967

PROCESSO SEI: 2020-0617336

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO MEDIDAS ADOTADAS PELA CGJ - PANDEMIA COVID-19

CGJ DIR GERAL FISC APOIO SERV EXTRAJUDICIAIS

PROVIMENTO CGJ nº 57/2020

Prorroga, no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, as providências determinadas no Provimento CGJ nº 42/2020 , em decorrência do Provimento nº 105/2020 , do Conselho Nacional de Justiça.